30/07/2025 16:01

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
30/07/2025 11:24

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
30/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de MICHAEL DOUGLAS ANDRADE FERREIRA em 29/07/2025
29/07/2025 10:54

Juntada a petição de Recurso de Revista
16/07/2025 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2025
16/07/2025 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2025
16/07/2025 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2025
16/07/2025 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO RORSum 0100407-53.2024.5.01.0023 6ª Turma Gabinete 48 Relator: CLAUDIO JOSE MONTESSO RECORRENTE: OCEANO CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME RECORRIDO: MICHAEL DOUGLAS ANDRADE FERREIRA DESTINATÁRIO: OCEANO CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do v.

Acórdão proferido nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ACORDAM os Desembargadores que compõem a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo.

Sr.

Desembargador Relator.

RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de julho de 2025.

EDSON PINTO FERREIRA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - OCEANO CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME
15/07/2025 10:21

Expedido(a) intimação a(o) MICHAEL DOUGLAS ANDRADE FERREIRA
15/07/2025 10:21

Expedido(a) intimação a(o) OCEANO CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME
26/06/2025 09:57

Conhecido o recurso de OCEANO CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME - CNPJ: 02.***.***/0001-30 e não provido
05/06/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 05/06/2025
04/06/2025 15:11

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
04/06/2025 15:11

Incluído em pauta o processo para 16/06/2025 10:30 ST6-VIRTUAL - CJM ()
04/06/2025 13:44

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/05/2025 08:26

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIO JOSE MONTESSO
29/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de MICHAEL DOUGLAS ANDRADE FERREIRA em 28/05/2025
21/05/2025 14:43

Juntada a petição de Manifestação
15/05/2025 03:18

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2025
15/05/2025 03:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2025
15/05/2025 03:18

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2025
15/05/2025 03:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 34a3a05 proferida nos autos. 6ª Turma Gabinete 48 Relator: CLAUDIO JOSE MONTESSO RECORRENTE: OCEANO CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME RECORRIDO: MICHAEL DOUGLAS ANDRADE FERREIRA Vistos etc, Trata-se de Recurso Ordinário interposto por OCEANO CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME, em face da sentença proferida pela MMª Juíza do Trabalho ANA PAULA ALMEIDA FERREIRA, da 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que julgou os pedidos parcialmente procedentes. O Juízo a quo condenou o Réu ao recolhimento de custas processuais no montante de R$878,84, calculadas sobre R$43.941,87, valor da condenação. O Réu pleiteia a concessão de gratuidade de justiça, alegando, em síntese, “ser a empresa beneficiária da justiça gratuita, em razão da sua condição financeira e fiscal, pela inscrição de dívida ativa anexa.” Analiso. O Réu interpôs recurso ordinário sem efetuar o recolhimento das custas e do depósito recursal e postulou a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Como se sabe, o preparo é pressuposto extrínseco, em regra, indispensável ao conhecimento do recurso.

A sua exigência é afastada em algumas poucas hipóteses, tais como a consagrada na Súmula nº 86 do TST, que releva a deserção na falta do preparo recursal por parte de massa falida. Com a Lei nº 13.467/2017, foram consagradas também novas hipóteses de dispensa do depósito recursal, acabando com discussões anteriores.

Assim, atualmente prevê a CLT: “Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (...) § 10 São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.” A mesma lei ainda estabeleceu novo regramento sobre a gratuidade de justiça: “Art. 790.

Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)” É importante destacar que, no caso das pessoas físicas, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou pelo seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. No entanto, a concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas é tratada de forma diversa e com mais rigor pela doutrina e jurisprudência pátrias.

Enquanto para a pessoa natural basta a afirmação de hipossuficiência, a pessoa jurídica tem que comprovar de forma cabal não poder arcar com as despesas processuais.

Nesse sentido, o item II da Súmula nº 463 do TST: “Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (...) II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” No presente caso, contudo, não há a comprovação de insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais, como afirmado.

Não foi anexado qualquer documento contábil, extrato bancário, declaração de imposto de renda atual ou coisa que o valha, de maneira a demonstrar que, de fato, a empresa não possui patrimônio capaz de suportar as custas judiciais e o depósito recursal. Veio aos autos apenas relatório de inscrição de dívida ativa da União e do FGTS (fls. 544/560), o que entendo insuficiente à comprovação pretendida. Indefiro, portanto, a gratuidade de justiça pleiteada pelo Réu, ante a ausência de comprovação da hipossuficiência, de forma que não faz jus à concessão do benefício em causa. Indeferida a gratuidade, verifica-se a exigência de preparo como pressuposto para o conhecimento do recurso ordinário interposto. Sendo assim, intime-se o Réu, OCEANO CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME, para que comprove, no prazo de cinco dias, o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção, na forma prevista no artigo 99, § 7º, do CPC. Cumprido ou decorrido o prazo in albis, voltem-me os autos conclusos. CJM/sb RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de maio de 2025.

CLAUDIO JOSE MONTESSO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - OCEANO CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME
14/05/2025 09:51

Expedido(a) intimação a(o) MICHAEL DOUGLAS ANDRADE FERREIRA
14/05/2025 09:51

Expedido(a) intimação a(o) OCEANO CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME
14/05/2025 09:50

Não concedida a assistência judiciária gratuita a OCEANO CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME
13/05/2025 19:26

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CLAUDIO JOSE MONTESSO
13/05/2025 19:26

Encerrada a conclusão
20/04/2025 15:19

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIO JOSE MONTESSO
15/04/2025 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo