19/07/2025 15:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
17/07/2025 11:50

Juntada a petição de Contraminuta
04/07/2025 06:51

Publicado(a) o(a) intimação em 07/07/2025
04/07/2025 06:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec2bc43 proferida nos autos.

Em cumprimento ao disposto no Provimento nº. 01/2023 da E.

Corregedoria do TRT - 1ª Região, verifico que o recurso interposto pelo(a) reclamado(a) ID. 90e83c7, em 01/07/2025, promovida a intimação em 24/06/2025, subscrito por advogado regularmente habilitado nos autos ID. f88cf29, encontra-se dentro do prazo legal, com comprovação do recolhimento de custas ID. 439a64f, em 01/07/2025, e de depósito recursal ID. e6ab4b7, em 01/07/2025.

Por satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário, dou seguimento ao recurso.

Ao(s) recorrido(s).

Decorrido o prazo legal, subam os autos ao E.

TRT.

CABO FRIO/RJ, 03 de julho de 2025.

ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CAMILA LEMOS
03/07/2025 12:08

Expedido(a) intimação a(o) CAMILA LEMOS
03/07/2025 12:07

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de M DA SILVA MOREIRA M E - ME sem efeito suspensivo
03/07/2025 11:20

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 400,00)
03/07/2025 11:11

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA
02/07/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 11:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA
01/07/2025 15:18

Juntada a petição de Recurso Ordinário
23/06/2025 15:08

Juntada a petição de Manifestação
23/06/2025 11:45

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2025
23/06/2025 11:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
23/06/2025 11:45

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2025
23/06/2025 11:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1eb72b7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: M DA SILVA MOREIRA M E - ME, reclamado, apresentou embargos de declaração, alegando, em síntese, que a sentença foi omissa. É o breve relatório.

DECISÃO Conhecimento Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. Embargos O embargante alega que a sentença foi omissa quanto à análise de provas documentais relativas aos depósitos de FGTS e proporcionalidade das férias e gratificação natalina.

Sem razão o embargante.

Ocorre a omissão desafiadora dos Embargos de Declaração quando o magistrado deixa de se manifestar quanto aos pedidos formulados pelas partes, o que não é o caso em comento.

As razões dos embargos revelam o inconformismo da parte com a decisão e evidenciam que a real pretensão do embargante é obter a reforma do julgado, pela via inadequada dos embargos de declaração. A mera irresignação com o conteúdo da sentença embargada enseja meio de impugnação diverso.

Não é este o objetivo dos embargos de declaração, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões na análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, como reza o artigo 897-A da CLT.

DISPOSITIVO Posto isso, conheço dos embargos de declaração para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, na forma da fundamentação supra, que deverá passar a compor a sentença de mérito.

Dê-se ciência às partes. ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - CAMILA LEMOS
18/06/2025 12:52

Expedido(a) intimação a(o) M DA SILVA MOREIRA M E - ME
18/06/2025 12:52

Expedido(a) intimação a(o) CAMILA LEMOS
18/06/2025 12:51

Não acolhidos os Embargos de Declaração de M DA SILVA MOREIRA M E - ME
05/06/2025 08:22

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE
04/06/2025 21:07

Juntada a petição de Contrarrazões
27/05/2025 07:43

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2025
27/05/2025 07:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CABO FRIO ATOrd 0100393-40.2023.5.01.0432 RECLAMANTE: CAMILA LEMOS RECLAMADO: M DA SILVA MOREIRA M E - ME DESTINATÁRIO(S): CAMILA LEMOS NOTIFICAÇÃO PJe Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência e, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias sobre os embargos de declaração.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico CABO FRIO/RJ, 26 de maio de 2025.

MAYKON LEANDRO LOBO CUNHA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - CAMILA LEMOS
26/05/2025 11:29

Expedido(a) intimação a(o) CAMILA LEMOS
23/05/2025 00:19

Decorrido o prazo de CAMILA LEMOS em 22/05/2025
13/05/2025 18:53

Juntada a petição de Embargos de Declaração
09/05/2025 07:24

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2025
09/05/2025 07:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2025
09/05/2025 07:24

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2025
09/05/2025 07:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ec67af1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CAMILA LEMOS, devidamente qualificada, ajuizou a presente Reclamação Trabalhista em 29/04/2023, em face de M DA SILVA MOREIRA M E - ME, também qualificado nos autos, pleiteando, em suma, pagamento de indenização por danos morais, reconhecimento da estabilidade da gestante, dentre outros.

Instruiu a peça inaugural com documentos.

Conciliação recusada.

Deferida a tutela de urgência determinando a reintegração da autora ao emprego (id. 463a858).

Resistindo à pretensão o reclamado apresenta resposta escrita, com documentos, sob a forma de contestação, na qual impugna os fatos apresentados pela autora, conforme as alegações de fato e de direito aduzidas.

Foram produzidas provas documentais e orais.

Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual.

Proposta conciliatória recusada. É o relatório.

Decido. FUNDAMENTOS Incompetência Material da Justiça do Trabalho A parte autora requer a condenação da ré para comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias de toda a contratualidade (parte final do itens “1.3” e “10” do rol de pedidos).

Sobre essa matéria, a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal - STF, a despeito do parágrafo único do artigo 876 da CLT, vem decidindo pela incompetência material da Justiça do Trabalho, inclusive com repercussão geral, uma vez que essa especializada é competente para processar e julgar as execuções, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças condenatórias que proferir ou dos acordos homologados - art. 114, VIII da CF c/c 876 da CLT.

Nesse sentido, segue a ementa abaixo no âmbito do STF, do RE 569.056-3, em decisão publicada em 12/12/2008, cujo recorrente é o Instituto Nacional do Seguro Social, INSS, aprovado por unanimidade, que deu ensejo à Súmula Vinculante 53: “A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança apenas a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados”. Por tal motivo, declaro a incompetência material da Justiça do Trabalho para condenar a reclamada a efetuar tais comprovações/pagamentos, relativos a verbas estranhas ao objeto de eventual condenação, decorrentes dos pagamentos já efetuados no curso da relação que havia entre os litigantes. Estabilidade da Gestante A reclamante alega que, após descobrir que estava grávida, informou a seu empregador e pediu que a colocasse em função que exigisse menos esforço físico.

No entanto, no primeiro trimestre de gravidez (dia 30.11.2022) teve sangramento e precisou ser internada e foi proibida de exercer as funções exigidas em seu labor.

Informa que seu pedido de auxílio-doença foi negado pelo INSS por não ter a carência necessária para receber o benefício e que o empregador não lhe forneceu a declaração necessária para comprovação de relação de emprego.

Sendo obrigada a retornar ao trabalho (dia 23.03.2023) teve novo sangramento (por volta de 30.03.2023) e, por conta disso, decidiu não mais retornar ao trabalho.

Aduz que só recebeu o pagamento dos dias trabalhados no mês de março, vindo a ficar sem o pagamento dos meses de dezembro, janeiro, fevereiro, 23 dias de março e de abril em diante, bem como o 13º salário proporcional ao período trabalhado desde a admissão.

Por sua vez, a reclamada sustenta que “a autora esteve afastada de suas tarefas do dia 29/10/2022 até 14/11/2022, conforme se vê pelo documento juntado pelo id 34d2758, inclusive comprovado pelo atestado médico de id eb5428a, sem retornar as suas atividades a contar de 15/11/2022, procedendo ao requerimento do benefício previdenciário junto ao INSS em 30/11/2022, cuja decisão do Órgão sobreveio em 21/03/2023, indeferindo o auxílio doença – espécie 31, pelo fato de não ter sido atendido o disposto no art. 28-A, da Lei n° 8.213/1991, que exige o tempo de contribuição”.

Afirma, ainda, que foi a reclamante quem deu causa ao seu afastamento, tanto que não prestou qualquer labor, inexistindo responsabilidade da empresa.

Por fim, registra o fato de que a reclamante retornou ao labor no dia 24/03/2023 e laborou até 30/03/2023, sendo que depois não mais retornou, assim como que quitou o salário-maternidade a contar de 27.05.2023 após a decisão liminar que determinou a reintegração da autora.

Pois bem.

Os documentos de id. eb5428a comprovam que, em 31/10/2022, quando a autora encontrava-se em estado gestacional de 07 semanas, sofreu sangramento e teve recomendação médica para laborar sentada, o que foi reiterado no atestado de 30.11.2022.

Além disso, os documentos deixam certo que a gravidez era de alto risco, inclusive havendo menção expressa a tal situação no documento da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio (fl. 60).

Com efeito, a prova documental acostada aos autos é robusta em comprovar que a reclamante não tinha condições de continuar exercendo suas funções durante a gravidez, em razão da sua condição de saúde.

O empregador, com a finalidade de cumprir regras expressas de proteção previstas na Constituição Federal, mormente no que toca ao nascituro, estava obrigado a disponibilizar condições adequadas de trabalho à autora, respeitando as limitações transitórias a que estava sujeita.

Nesse aspecto, o réu, em depoimento pessoal, confessou que a reclamante “pediu para trocar de função para trabalhar no caixa em razão de sua gravidez e não deram resposta à autora”, assim como que “a autora entregou atestados a ré para se ausentar em razão de problemas na gravidez” (itens 2 e 7).

Assim, resta claro que a ré não permitiu o trabalho da autora em condições compatíveis, mesmo tendo ciência das suas limitações decorrentes da gravidez de risco.

Dessa forma, não seria razoável exigir que a autora mantivesse sua prestação de serviço em circunstâncias que, comprovadamente, colocavam a manutenção de sua gestação em risco.

Lado outro, a autora encontrava-se acobertada pela estabilidade gestacional até 29 de outubro de 2023, posto que o parto se deu em 29 de maio de 2023 (Art. 10, II, b, do ADCT).

Assim, o fato da ré ter tornado insustentável a relação empregatícia não pode ter o condão de prejudicar duas vezes a autora, acarretando, ainda, a perda da estabilidade em razão da sua decisão de proteger seu estado gestacional.

Logo, a ré deve arcar com a indenização do período em questão, pois foi a sua conduta, de violação de direitos trabalhistas básicos, que tornou impossível que a autora continuasse laborando na ocasião.

Assim, julgo procedente o pedido formulado no item 6 do rol de pedidos da exordial, para condenar a ré no pagamento do período relativo à estabilidade, desde o dia no qual a autora se afastou: dezembro de 2022 a maio de 2023, observando-se no mês de março de 2023, apenas 23 dias, pois já foram quitados 07 dias, como confessado na exordial, e após o parto a autora já recebeu o auxílio-maternidade, como confessado na petição de Id 495ddd3.

A indenização englobará, ainda, os valores relativos a gratificação natalina e férias acrescidas de 1/3, bem como os depósitos de FGTS, que deverão ser recolhidos na conta vinculada da autora.

Para fins de liquidação deverá ser considerada a última remuneração da autora no valor de R$ 1.428,84, contracheque (Id 5cb9d69).

Da respectiva condenação deverá ser deduzido o valor já depositado pela ré e liberado por alvará (Id 32e4aca): R$ 6.894,77 Julgo improcedente o pedido de pagamento da multa do artigo 467 da CLT, pois a respectiva sanção incide apenas sobre verbas rescisórias típicas que sequer é objeto desta demanda. FGTS A teor da Súmula 461, do TST, é da ré o ônus de comprovar os regulares depósitos de FGTS, do qual não se desincumbiu, visto que o extrato de id. 045907c comprova o recolhimento de poucos meses.

Desta forma, julgo procedente o pedido para condenar a ré a acostar aos autos os comprovantes de recolhimento do FGTS do período contratual, inclusive sobre a gratificação natalina, no prazo de 30 dias, após o trânsito em julgado.

Descumprida a obrigação de fazer acima esta deverá ser convertida em obrigação de pagar.

Pontuo, por fim, que o FGTS não incide sobre férias proporcionais (Art. 15 da Lei nº 8.036/90). Domingos Em que pese a reclamada não tenha se desincumbido de seu ônus de acostar aos autos os controles de ponto da parte, criando a presunção de veracidade da jornada aduzida na exordial, tal presunção é relativa, podendo ser elidida por prova em contrário (Súmula 338, do TST).

In casu, assim consta a jornada laboral da autora na exordial: TURNO DA TARDE: 13h às 21h, sem intervalo para almoço e sem folga.

TURNO DA MANHÃ: 6h30 às 15h, sem intervalo para almoço e com folgas em domingos alternados (um com folga e outro sem). Diante da jornada informada não é possível estabelecer a dinâmica laboral efetiva, visto que não há qualquer critério sobre quando o labor se dava no turno da manhã ou quando era realizado no turno da tarde.

E tal indicação é essencial para se analisar a questão dos domingos laborados.

A esse respeito, as partes, em juízo, têm o dever jurídico de delimitar corretamente os fatos, com mais razão a parte autora que limita a atuação do julgador (Princípio da Inércia).

Assim, frisa-se, ainda que o turno fosse alternado a critério do superior hierárquico, tal situação não impede que a autora indicasse um critério aproximado, ou uma média na qual laborava no período da manha, ou seja, ocasiões nas quais não usufruía folgas aos domingos, segundo a exordial.

E não cabe ao julgador acolher em parte o pedido formulado, adotando critérios aleatórios quando a parte, que deveria delimitá-lo corretamente, não o fez.

Era dever da reclamante discriminar os períodos em questão, traçando os limites da obrigação.

Assim, não é possível acolher o pleito da forma que fora formulado, tampouco, “escolher” os períodos os quais a autora trabalhou em cada turno.

Julgo, portanto, improcedente o pedido de pagamento dos domingos laborados. Intervalo Intrajornada Em relação ao intervalo intrajornada, não se aplica a previsão da Súmula 338, do TST, uma vez que não se trata de fato que possa ser comprovado documentalmente, pois admite-se que sejam meramente pré assinalados.

Portanto, cabia à autora comprovar que não usufruía dos intervalos em questão, ônus do qual não se desincumbiu.

Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. Indenização pelos danos morais O reconhecimento da responsabilidade civil do agente que causa um dano requer a comprovação de uma conduta ilícita, praticada com culpa ou dolo, ligada àquele através de um nexo causal.

No caso do dano moral, o dano em si não se prova, pois se caracteriza como dor, sofrimento, angústia, impossível de constatação no plano fático.

Contudo, faz-se necessário comprovar fato ofensivo, tão grave, que é capaz de repercutir no psicológico do ofendido e em seus direitos imateriais, de maneira que o direito ao ressarcimento pelo dano moral decorre inexoravelmente da gravidade do ilícito praticado.

No caso dos autos, conforme analisado alhures, o réu, em depoimento pessoal, confessou que a autora pediu para trocar de função para trabalhar no caixa em razão de sua gravidez e não deram resposta (item 2), assim como que a autora entregou atestados a ré para se ausentar em razão de problemas na gravidez (item 7).

Nesse aspecto, evidenciada a ilicitude praticada pela reclamada, que deixou de oferecer condições de trabalho compatíveis com estado de saúde e com a gravidez de risco da autora, resta configurada situação suficiente para causar, na autora, desespero, angústia, tristeza e abalo a sua tranquilidade emocional.

Os direitos sociais, como a saúde e o trabalho, decorrem da novel proteção à dignidade da pessoa humana, erigida a fundamento da República pelo art. 1º, inciso III, da Lei Maior.

Nesse horizonte constitucional, impõe-se reconhecer que a subtração de direitos comezinhos do trabalhador dá azo ao pagamento da indenização postulada, notadamente quando está em xeque um bem maior, no caso, a vida do nascituro.

Para fixação do valor indenizatório faz-se necessário considerar: a natureza do bem jurídico tutelado, a dimensão dos prejuízos sofridos, a capacidade patrimonial do ofensor, o cunho pedagógico e compensatório da medida, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, correspondendo à justa reparação do dano, sem implicar enriquecimento sem causa para o ofendido ou ruína financeira para o ofensor e a natureza média da lesão.

Por todos esses critérios, condeno a demandada a pagar ao autor o equivalente a 07 (sete) vezes a última remuneração da demandante (inciso I, §1º do Artigo 223-G da CLT). Gratuidade de justiça Nos termos da nova redação introduzida ao § 3º, do artigo 790, da CLT, pela Lei 13.467/17, que passou a vigorar no dia 11/11/2017, o deferimento da gratuidade de justiça depende de comprovação nos autos de insuficiência de recursos ou de que a parte autora percebe remuneração inferior a 40% do teto da previdência.

Nesse aspecto, a média remuneratória da função desempenhada pela autora não ultrapassa 40% do teto dos benefícios previdenciários, comprovada, portanto, sua hipossuficiência.

Razão pela qual, defiro a gratuidade de justiça. Honorários advocatícios Considerando que a presente decisão está sendo prolatada sob a égide da Lei 13.467/2017 que passou a vigorar no dia 11/11/2017, o instituto em tela deve observar o que dispõe o artigo 791-A, da CLT e seus parágrafos, em especial o § 4º, bem como a recente decisão do STF exarada na ADI 5766.

Cabe ressaltar, ainda, que a lei não prima pelo rigor técnico e não esclarece se a sucumbência vai considerar vitória ou derrota parcial por pedido ou se bastaria ao reclamante ser vencedor parcial em um pedido para nele não sucumbir.

Para alcançar o sentido do dispositivo em causa, forçosa a aplicação supletiva (CPC, art. 15) do art. 86 do CPC: “Art. 86.

Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.

Parágrafo único.

Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.” Demais disso, a lei, ao estipular a obrigatoriedade de liquidação dos pedidos mesmo no rito ordinário (CLT, art. 840, § 1º), teve por escopo (interpretação sistemática e teleológica) exatamente permitir a liquidação pedido a pedido do quanto cada um ganhou e quanto cada um perdeu.

Assim, a sucumbência deverá ser analisada por valor, pedido a pedido (regra geral).

Ocorre que, em 20.10.2021, encerrou o C.

STF o julgamento da ADI 5766, tendo prevalecido o entendimento acerca da declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, §4º e 791-A, §4º, CLT.

Vale dizer, portanto, que no entendimento vigente, a mera existência de créditos trabalhistas a favor do reclamante não afasta o benefício da gratuidade da justiça e, portanto, não pressupõe sua condenação ao pagamento das despesas processuais, inclusive honorários advocatícios sucumbenciais.

Outrossim, os valores a que faz jus a parte autora não são suficientes para afastar a gratuidade processual, não sendo, portanto, possível sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na esteira do entendimento atual do C.

STF.

Nesta senda, na forma do art. 791-A, CLT, são devidos honorários de sucumbência apenas em favor do advogado da autora, no importe de 5% sobre o valor que resultar do valor da liquidação da sentença, aplicando-se, por analogia, a OJ 348, SDI-I, TST. Critérios de liquidação Apuração por cálculos.

Juros e correção monetária na forma da lei, observados os parâmetros e índices vigentes no momento da liquidação de sentença, bem como as épocas próprias de cada parcela. Contribuições previdenciária e fiscal A reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários, correspondentes à respectiva parcela da condenação e autorizados os descontos cabíveis dos créditos do reclamante, conforme o limite de sua competência, pois a culpa do empregador pelo inadimplemento das parcelas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pela sua cota-parte, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de responsabilização integral da ré pela cota previdenciária.

Nesse sentido é o entendimento da Sumula 368, do TST, o qual adoto.

Os recolhimentos previdenciários serão calculados mês a mês (art. 276, § 4 º do Decreto 3.048/99) devendo incidir sobre as parcelas integrantes do salário de contribuição (art. 28, da Lei 8.212/91), corrigidas monetariamente, excluindo-se aviso-prévio; seguro-desemprego; multa do art. 477; FGTS + 40% e férias.

Ante a natureza tributária, a correção monetária e os juros a serem aplicados sobre as contribuições previdenciárias serão aqueles previstos na legislação própria (art. 879, § 4º, CLT; art. 35, da Lei 8.212/91; art. 61, da Lei 9.430/96).

O imposto de renda será deduzido quando o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à parte reclamante, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas.

Exclui-se da base do IR os juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido pelo artigo 404 do Código Civil e do entendimento jurisprudencial consubstanciado na OJ 400 da SDI-1 do C.

TST. Dedução Determino, de ofício, a dedução das parcelas ora deferidas do que a reclamada já tiver pago, comprovadamente, sob os mesmos títulos, ou que venha a comprovar, desde que tenha havido posterior pagamento, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte autora (artigo 884, do CC). DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação em que CAMILA LEMOS contende com M DA SILVA MOREIRA M E - ME, obedecidos os parâmetros fixados na fundamentação acima que este dispositivo integra, decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a ré a: Comprovar nos autos os recolhimentos fundiários, sob pena de conversão em obrigação de pagar Pagar à autora: Indenização pelo período da estabilidade; Indenização por danos morais. Liquidação por cálculos.

Juros e correção monetária na forma da lei, observados os parâmetros e índices vigentes no momento da liquidação de sentença, bem como as épocas próprias de cada parcela.

A reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários, correspondentes à respectiva parcela da condenação e autorizados os descontos cabíveis do crédito dos reclamantes, conforme o limite de sua responsabilidade, consoante Súmula 368, TST.

As contribuições previdenciárias serão atualizadas de acordo com os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (Art. 879, § 4º, da CLT).

Considerado que a finalidade das contribuições vertidas à Seguridade Social, por força do art. 195 da CRFB, não é apenas arrecadatória, mas principalmente, para fins de reconhecimento do tempo de atividade prestada pelo trabalhador, e seu respectivo salário de contribuição, os recolhimentos previdenciários deverão ser comprovados nos autos em 30 dias após o pagamento dos créditos devidos ao reclamante, mediante a juntada de guias GPS, devidamente preenchidas com o NIT, com o recolhimento no código 2909 (ou 2801-CEI), identificando assim a situação a que se refere, bem como com cópia do comprovante de declaração à Previdência Social, sob pena de execução de ofício.

O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível aos reclamantes (regime de competência), incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, com exceção dos juros.

A comprovação do Imposto de Renda far-se-á 10 dias após o pagamento dos créditos devidos à parte autora, mediante guia que contenha o número dos seus CPFs, sob pena de comunicação aos órgãos competentes.

Custas de R$ 400,00, pelas rés, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 20.000,00, na forma do artigo 789, inciso IV, da CLT.

Deverá a ré arcar com os honorários sucumbenciais.

Dê-se ciência às partes. ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - M DA SILVA MOREIRA M E - ME
08/05/2025 17:35

Expedido(a) intimação a(o) M DA SILVA MOREIRA M E - ME
08/05/2025 17:35

Expedido(a) intimação a(o) CAMILA LEMOS
08/05/2025 17:34

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 400,00
08/05/2025 17:34

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de CAMILA LEMOS
08/05/2025 17:34

Concedida a gratuidade da justiça a CAMILA LEMOS
18/03/2025 23:55

Juntada a petição de Apresentação de Memoriais
18/03/2025 19:50

Juntada a petição de Razões Finais
18/03/2025 11:29

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE
26/02/2025 13:31

Audiência de instrução realizada (26/02/2025 09:40 01VTCF - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
22/02/2025 18:30

Juntada a petição de Manifestação
20/12/2024 00:55

Decorrido o prazo de M DA SILVA MOREIRA M E - ME em 18/12/2024
20/12/2024 00:55

Decorrido o prazo de CAMILA LEMOS em 18/12/2024
10/12/2024 02:49

Publicado(a) o(a) intimação em 11/12/2024
10/12/2024 02:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/12/2024
10/12/2024 02:49

Publicado(a) o(a) intimação em 11/12/2024
10/12/2024 02:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/12/2024
09/12/2024 14:34

Expedido(a) intimação a(o) M DA SILVA MOREIRA M E - ME
09/12/2024 14:34

Expedido(a) intimação a(o) CAMILA LEMOS
09/12/2024 12:00

Expedido(a) intimação a(o) M DA SILVA MOREIRA M E - ME
09/12/2024 12:00

Expedido(a) intimação a(o) CAMILA LEMOS
09/12/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 08:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE
09/12/2024 08:47

Audiência de instrução designada (26/02/2025 09:40 01VTCF - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
09/12/2024 08:47

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (26/02/2025 10:00 01VTCF - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
25/03/2024 16:14

Juntada a petição de Manifestação
07/03/2024 19:18

Juntada a petição de Manifestação
07/03/2024 19:06

Juntada a petição de Réplica
01/03/2024 13:57

Audiência de instrução por videoconferência designada (26/02/2025 10:00 01VTCF - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
29/02/2024 11:39

Audiência inicial por videoconferência realizada (29/02/2024 09:30 01VTCF - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
28/02/2024 20:01

Juntada a petição de Contestação
15/11/2023 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 16/11/2023
15/11/2023 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/11/2023 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 16/11/2023
15/11/2023 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2023 15:38

Expedido(a) intimação a(o) M DA SILVA MOREIRA M E - ME
10/11/2023 15:38

Expedido(a) intimação a(o) CAMILA LEMOS
10/11/2023 15:38

Expedido(a) intimação a(o) M DA SILVA MOREIRA M E - ME
14/09/2023 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 14/09/2023
14/09/2023 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2023 11:43

Expedido(a) intimação a(o) M DA SILVA MOREIRA M E - ME
06/09/2023 14:59

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 12:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA
06/09/2023 12:07

Juntada a petição de Manifestação
05/09/2023 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2023
05/09/2023 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2023 15:29

Expedido(a) intimação a(o) CAMILA LEMOS
04/09/2023 15:28

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 07:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA
01/09/2023 13:13

Juntada a petição de Manifestação
29/08/2023 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2023
29/08/2023 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2023 09:58

Expedido(a) intimação a(o) CAMILA LEMOS
24/08/2023 15:18

Juntada a petição de Manifestação
24/08/2023 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 24/08/2023
24/08/2023 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2023 16:07

Expedido(a) intimação a(o) M DA SILVA MOREIRA M E - ME
23/08/2023 16:06

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 00:03

Decorrido o prazo de M DA SILVA MOREIRA M E - ME em 22/08/2023
18/08/2023 11:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA
14/08/2023 17:05

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
14/08/2023 12:12

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 09:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA
11/08/2023 15:44

Juntada a petição de Manifestação
09/08/2023 17:29

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/07/2023 12:49

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
20/07/2023 12:25

Expedido(a) mandado a(o) M DA SILVA MOREIRA M E - ME
19/07/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 10:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
18/07/2023 22:16

Juntada a petição de Manifestação
10/07/2023 09:17

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
29/06/2023 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 29/06/2023
29/06/2023 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2023 11:26

Expedido(a) intimação a(o) CAMILA LEMOS
28/06/2023 10:52

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
28/06/2023 10:28

Expedido(a) mandado a(o) M DA SILVA MOREIRA M E - ME
28/06/2023 10:23

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 10:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA
26/06/2023 12:15

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 09:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA
24/06/2023 18:13

Juntada a petição de Manifestação
15/06/2023 09:57

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (não cumprido)
19/05/2023 18:14

Juntada a petição de Manifestação
15/05/2023 20:03

Juntada a petição de Manifestação
11/05/2023 09:29

Audiência inicial por videoconferência designada (29/02/2024 09:30 01VTCF - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
10/05/2023 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 10/05/2023
10/05/2023 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2023 15:44

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
09/05/2023 15:06

Expedido(a) Mandado de Manutenção ou Reintegração de Posse a(o) M DA SILVA MOREIRA M E - ME
09/05/2023 15:06

Expedido(a) intimação a(o) CAMILA LEMOS
09/05/2023 13:49

Concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de CAMILA LEMOS
09/05/2023 09:38

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA
09/05/2023 09:04

Encerrada a conclusão
09/05/2023 08:11

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA
08/05/2023 22:12

Juntada a petição de Emenda à Inicial
05/05/2023 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2023
05/05/2023 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2023 15:48

Expedido(a) intimação a(o) CAMILA LEMOS
04/05/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 15:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA
04/05/2023 10:33

Redistribuído por sorteio por suspeição
03/05/2023 20:41

Juntada a petição de Manifestação
03/05/2023 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 03/05/2023
03/05/2023 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2023 07:58

Expedido(a) intimação a(o) CAMILA LEMOS
02/05/2023 07:57

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de CAMILA LEMOS
01/05/2023 19:33

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
29/04/2023 01:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Mandado de Manutenção ou Reintegração de Posse • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo