09/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b1d649d proferido nos autos.

DESPACHO PJe Recebidos os autos do E.

TRT nesta data.

No termos do acórdão de ID d0ede43, dado parcial provimento ao RO da Ré "para declarar a perda do objeto em relação às obrigações de fazer e não fazer desde 22.4.2022, sem prejuízo de eventuais penalidades pelo descumprimento por parte da ré antes de 22.4.2022, e sem prejuízo de eventuais valores descontados dos empregados a título de adicional ou gratificação que ainda não tenham sido restituídos; e para fins de aplicação de multa, devem ser observadas as tutelas vigentes em cada época, limitadas no tempo até 22.4.2022, observando-se este acórdão nos pontos em que reformou a sentença, isto é, por todo o período, a ré deve ser considerada desobrigada a fornecer máscaras do tipo específico PFF2; desobrigada a afastar empregados que não se enquadrem nas hipóteses de casos confirmados de Covid-19, suspeitos, e contatantes de casos confirmados; e desobrigada a manter em trabalho remoto os empregados imunizados com duas doses, ou que se recusaram a receber a vacina, ainda que gestantes, nutrizes, ou integrantes do grupo de risco".

Devidos honorários de 15% ao sindicato autor nos termos da sentença de ID a6c0eb7.

Intimem-se as partes para manifestação em 10 dias, sendo certo que à Ré EBCT, equiparada à Fazenda Pública, sem aplica o regime de precatório/RPV.

RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de maio de 2025.

ANA JULIA SILVA PEREIRA GARCIA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
08/05/2025 12:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
15/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 14/04/2025
11/03/2025 14:55

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
11/03/2025 14:54

Não admitido o Recurso de Revista de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
28/02/2025 10:39

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
28/02/2025 10:39

Encerrada a conclusão
02/10/2024 13:15

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
02/10/2024 10:10

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
02/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 01/10/2024
02/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 01/10/2024
01/10/2024 20:09

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
12/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de SIND. DOS TRAB. NA EMP BRAS DE CORREIOS E TELEG E SIMILIARES NO EST DO RIO DE JANEIRO em 11/09/2024
29/08/2024 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 30/08/2024
29/08/2024 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2024
28/08/2024 10:47

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
28/08/2024 10:47

Expedido(a) intimação a(o) SIND. DOS TRAB. NA EMP BRAS DE CORREIOS E TELEG E SIMILIARES NO EST DO RIO DE JANEIRO
28/08/2024 10:47

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
27/08/2024 09:08

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SIND. DOS TRAB. NA EMP BRAS DE CORREIOS E TELEG E SIMILIARES NO EST DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 32.***.***/0001-40
31/07/2024 09:47

Incluído em pauta o processo para 16/08/2024 08:00 16/08/24 sessão virtual - MESA ()
23/07/2024 17:01

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/07/2024 13:33

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA
20/06/2024 00:01

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 19/06/2024
20/06/2024 00:01

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 19/06/2024
07/06/2024 19:46

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
21/05/2024 16:02

Juntada a petição de Embargos de Declaração
15/05/2024 01:30

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/05/2024
15/05/2024 01:30

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2024
14/05/2024 12:10

Conhecido o recurso de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - CNPJ: 34.***.***/0001-03 e provido em parte
14/05/2024 12:08

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
14/05/2024 12:08

Expedido(a) intimação a(o) SIND. DOS TRAB. NA EMP BRAS DE CORREIOS E TELEG E SIMILIARES NO EST DO RIO DE JANEIRO
14/05/2024 12:08

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
13/04/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 15/04/2024
12/04/2024 12:15

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
12/04/2024 12:07

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
12/04/2024 12:07

Incluído em pauta o processo para 03/05/2024 08:00 03/05/24 sessão virtual - Des. ALBA ()
14/03/2024 16:37

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/03/2024 23:23

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA
18/10/2023 00:01

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 17/10/2023
19/09/2023 08:30

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
19/09/2023 00:01

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 18/09/2023
22/08/2023 13:22

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
22/08/2023 13:08

Proferida decisão
21/08/2023 14:33

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA
07/06/2023 00:01

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 06/06/2023
16/05/2023 10:06

Juntada a petição de Manifestação
08/05/2023 21:52

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
04/05/2023 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 04/05/2023
04/05/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2023 10:05

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
03/05/2023 10:05

Expedido(a) intimação a(o) SIND. DOS TRAB. NA EMP BRAS DE CORREIOS E TELEG E SIMILIARES NO EST DO RIO DE JANEIRO
03/05/2023 10:05

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
03/05/2023 09:30

Não acolhidos os Embargos de Declaração de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
24/04/2023 12:17

Conclusos os autos para decisão dos Embargos de Declaração a ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA
18/04/2023 08:28

Encerrada a conclusão
18/04/2023 08:18

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA
27/02/2023 11:55

Redistribuído por sorteio por afastamento do relator
15/10/2022 00:01

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 14/10/2022
04/10/2022 00:01

Decorrido o prazo de SIND. DOS TRAB. NA EMP BRAS DE CORREIOS E TELEG E SIMILIARES NO EST DO RIO DE JANEIRO em 03/10/2022
27/09/2022 14:47

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
26/09/2022 14:49

Juntada a petição de Manifestação (Ciência de Decisão)
21/09/2022 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 21/09/2022
21/09/2022 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2022 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 21/09/2022
21/09/2022 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2022 10:54

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
19/09/2022 18:59

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
19/09/2022 18:59

Expedido(a) intimação a(o) SIND. DOS TRAB. NA EMP BRAS DE CORREIOS E TELEG E SIMILIARES NO EST DO RIO DE JANEIRO
19/09/2022 18:58

Proferida decisão
19/09/2022 18:38

Conclusos os autos para decisão (relatar) a FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA
01/09/2022 10:12

Juntada a petição de Tutela Antecipada Incidental (Tutela Antecipada Incidental)
17/05/2022 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo