28/06/2025 20:53

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
31/05/2025 00:43

Decorrido o prazo de JORGE PEDREIRA DE CERQUEIRA em 30/05/2025
31/05/2025 00:43

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO DE SOLIDARIEDADE A CRIANCA EXCEPCIONAL ASCE em 30/05/2025
31/05/2025 00:43

Decorrido o prazo de JACKSON MONTEIRO ALVES JUNIOR em 30/05/2025
22/05/2025 07:24

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2025
22/05/2025 07:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2025
22/05/2025 07:24

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2025
22/05/2025 07:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 844f721 proferido nos autos.

Vistos, etc.

Inicialmente, ressalta-se o entendimento já consolidado pela jurisprudência dos Tribunais de que a impenhorabilidade de verbas de natureza salarial não é absoluta e pode ser relativizada para a quitação dos débitos trabalhistas, que também possuem natureza alimentar, diante do disposto no parágrafo 2º, do artigo 833, do CPC, que, basicamente, repete o que previa o parágrafo 2º, do artigo 649, do CPC, de 1973, bem como no artigo 100, parágrafo 1º-A, da CRFB.

Na hipótese dos autos, o requerente não conseguiu lograr êxito em provar que a conta penhorada destina-se exclusivamente à percepção de proventos.

Ademais, a mera documentação da aposentaria, por si só, não comprova que o executado não disponha de outras receitas, sendo certo que a falha na comprovação robusta de que o confronto entre estas e suas despesas essenciais - inclusive com tratamento da condição de saúde informada - comprometa significativamente a sua subsistência atrai a verba mencionada à esfera de penhorabilidade.

Assim, considerando-se o princípio da efetividade, bem como a natureza alimentar do crédito trabalhista, que lhe confere função social e, portanto, remonta ao dever do estado de entrega satisfativa do bem da vida tutelado, MANTENHO os valores penhorados, devendo a parte manifestar seu inconformismo na forma do Art. 884 da CLT, quando da garantia do Juízo.

Ao executado para ciência do presente despacho, da manifestação do autor de #id:b0e7d91 e, ainda, de que eventual acordo entre as partes poderá ser celebrado por meio de petição conjuntamente assinada, a ser submetida à apreciação do juízo. Aguarde-se a resposta do SISBAJUD.

RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de maio de 2025.

BRUNO PHILIPPI Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DE SOLIDARIEDADE A CRIANCA EXCEPCIONAL ASCE - JORGE PEDREIRA DE CERQUEIRA
21/05/2025 12:14

Expedido(a) intimação a(o) JORGE PEDREIRA DE CERQUEIRA
21/05/2025 12:14

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO DE SOLIDARIEDADE A CRIANCA EXCEPCIONAL ASCE
21/05/2025 12:14

Expedido(a) intimação a(o) JACKSON MONTEIRO ALVES JUNIOR
21/05/2025 12:13

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 09:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO PHILIPPI
15/05/2025 17:01

Juntada a petição de Manifestação
13/05/2025 18:04

Juntada a petição de Manifestação
09/05/2025 07:20

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2025
09/05/2025 07:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 113b477 proferido nos autos.

Vistos etc Dê-se vista da proposta contida no id.ea5bc5a, para dizer se concorda com o parcelamento; RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de maio de 2025.

BRUNO PHILIPPI Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - JACKSON MONTEIRO ALVES JUNIOR
08/05/2025 19:06

Expedido(a) intimação a(o) JACKSON MONTEIRO ALVES JUNIOR
08/05/2025 19:05

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 19:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO PHILIPPI
02/05/2025 15:47

Juntada a petição de Manifestação
24/03/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 14:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO PHILIPPI
18/03/2025 15:51

Juntada a petição de Manifestação
18/03/2025 00:05

Decorrido o prazo de JORGE PEDREIRA DE CERQUEIRA em 17/03/2025
12/02/2025 12:24

Expedido(a) intimação a(o) JORGE PEDREIRA DE CERQUEIRA
29/01/2025 13:28

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de JORGE PEDREIRA DE CERQUEIRA
27/01/2025 16:54

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a MILENA NOVAK AGGIO
20/12/2024 00:46

Decorrido o prazo de JORGE PEDREIRA DE CERQUEIRA em 18/12/2024
08/11/2024 15:29

Expedido(a) intimação a(o) JORGE PEDREIRA DE CERQUEIRA
25/10/2024 12:44

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 17:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MILENA NOVAK AGGIO
03/10/2024 12:43

Recebidos os autos para prosseguir
20/06/2024 10:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
20/06/2024 00:05

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO DE SOLIDARIEDADE A CRIANCA EXCEPCIONAL ASCE em 19/06/2024
20/06/2024 00:05

Decorrido o prazo de JACKSON MONTEIRO ALVES JUNIOR em 19/06/2024
07/06/2024 03:22

Publicado(a) o(a) intimação em 07/06/2024
07/06/2024 03:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2024
07/06/2024 03:22

Publicado(a) o(a) intimação em 07/06/2024
07/06/2024 03:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2024
06/06/2024 08:32

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO DE SOLIDARIEDADE A CRIANCA EXCEPCIONAL ASCE
06/06/2024 08:32

Expedido(a) intimação a(o) JACKSON MONTEIRO ALVES JUNIOR
06/06/2024 08:31

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de JACKSON MONTEIRO ALVES JUNIOR sem efeito suspensivo
05/06/2024 19:24

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA
03/06/2024 13:58

Juntada a petição de Agravo de Petição
30/05/2024 03:37

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2024
30/05/2024 03:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2024
29/05/2024 08:48

Expedido(a) intimação a(o) JACKSON MONTEIRO ALVES JUNIOR
29/05/2024 08:47

Extinto sem resolução do mérito o incidente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de JACKSON MONTEIRO ALVES JUNIOR
28/05/2024 22:39

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a NATALIA DOS SANTOS MEDEIROS
28/05/2024 22:39

Encerrada a conclusão
27/05/2024 15:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NATALIA DOS SANTOS MEDEIROS
22/05/2024 14:57

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
22/05/2024 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2024
22/05/2024 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2024
21/05/2024 15:33

Expedido(a) intimação a(o) JACKSON MONTEIRO ALVES JUNIOR
21/05/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 15:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NATALIA DOS SANTOS MEDEIROS
25/04/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 10:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA
17/04/2024 10:51

Juntada a petição de Manifestação
16/04/2024 04:22

Publicado(a) o(a) intimação em 16/04/2024
16/04/2024 04:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2024
12/04/2024 16:58

Expedido(a) intimação a(o) JACKSON MONTEIRO ALVES JUNIOR
12/04/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 15:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA
25/03/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 11:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA
25/03/2024 11:31

Encerrada a conclusão
25/03/2024 11:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EVERALDO DOS SANTOS NASCIMENTO FILHO
23/03/2024 00:55

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO DE SOLIDARIEDADE A CRIANCA EXCEPCIONAL ASCE em 22/03/2024
21/03/2024 15:59

Juntada a petição de Manifestação
15/03/2024 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 15/03/2024
15/03/2024 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2024
15/03/2024 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 15/03/2024
15/03/2024 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2024
14/03/2024 16:13

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO DE SOLIDARIEDADE A CRIANCA EXCEPCIONAL ASCE
14/03/2024 16:13

Expedido(a) intimação a(o) JACKSON MONTEIRO ALVES JUNIOR
14/03/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 12:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA
07/03/2024 11:23

Juntada a petição de Manifestação
23/02/2024 03:03

Publicado(a) o(a) intimação em 23/02/2024
23/02/2024 03:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/02/2024
22/02/2024 08:29

Expedido(a) intimação a(o) JACKSON MONTEIRO ALVES JUNIOR
22/02/2024 08:28

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 12:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA
21/02/2024 12:17

Registrada a inclusão de dados de ASSOCIACAO DE SOLIDARIEDADE A CRIANCA EXCEPCIONAL ASCE no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
24/01/2024 15:26

Iniciada a execução
13/12/2023 12:56

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 17:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA
04/12/2023 22:01

Juntada a petição de Manifestação
30/11/2023 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 30/11/2023
30/11/2023 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2023 16:40

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO DE SOLIDARIEDADE A CRIANCA EXCEPCIONAL ASCE
28/11/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 14:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA
28/11/2023 14:04

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
28/11/2023 14:04

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação
22/11/2023 16:48

Juntada a petição de Manifestação
16/08/2023 10:47

Suspenso ou sobrestado o processo por convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação
15/08/2023 15:53

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (valor do acordo: R$ 10.000,00)
15/08/2023 13:59

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA
15/08/2023 13:59

Iniciada a liquidação
08/08/2023 00:17

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO DE SOLIDARIEDADE A CRIANCA EXCEPCIONAL ASCE em 07/08/2023
08/08/2023 00:17

Decorrido o prazo de JACKSON MONTEIRO ALVES JUNIOR em 07/08/2023
29/07/2023 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2023
29/07/2023 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2023 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2023
29/07/2023 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2023 14:20

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO DE SOLIDARIEDADE A CRIANCA EXCEPCIONAL ASCE
28/07/2023 14:20

Expedido(a) intimação a(o) JACKSON MONTEIRO ALVES JUNIOR
28/07/2023 14:19

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 19:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CHRISTIANE ZANIN
26/07/2023 19:55

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
26/07/2023 19:55

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação
20/07/2023 19:15

Juntada a petição de Manifestação
18/07/2023 16:33

Juntada a petição de Manifestação
05/07/2023 12:35

Suspenso ou sobrestado o processo por convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação
05/07/2023 12:19

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
05/07/2023 12:19

Concedida a assistência judiciária gratuita a JACKSON MONTEIRO ALVES JUNIOR
05/07/2023 12:19

Homologada a Transação
05/07/2023 12:19

Audiência una realizada (05/07/2023 10:00 VT19RJ - 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/07/2023 09:35

Juntada a petição de Manifestação
04/07/2023 20:13

Juntada a petição de Contestação
04/07/2023 20:04

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/06/2023 09:44

Juntada a petição de Manifestação
02/06/2023 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2023
02/06/2023 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2023 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2023
02/06/2023 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2023 13:46

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO DE SOLIDARIEDADE A CRIANCA EXCEPCIONAL ASCE
01/06/2023 13:46

Expedido(a) intimação a(o) JACKSON MONTEIRO ALVES JUNIOR
01/06/2023 13:27

Expedido(a) intimação a(o) JACKSON MONTEIRO ALVES JUNIOR
01/06/2023 13:26

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 12:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA
01/06/2023 11:38

Audiência una designada (05/07/2023 10:00 - 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
01/06/2023 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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