11/09/2025 20:07

Juntada a petição de Contrarrazões
30/08/2025 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 01/09/2025
30/08/2025 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ea8ab14 proferido nos autos. 7ª Turma Gabinete 24 Relatora: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: CLAUDIO MENEGOTTO COSTA Recebo o agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 237 de nosso Regimento Interno.

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Intime-se o Autor a apresentar contraminuta, no prazo de oito dias RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de agosto de 2025.

GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO MENEGOTTO COSTA
28/08/2025 22:21

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO MENEGOTTO COSTA
28/08/2025 22:20

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 12:45

Conclusos os autos para despacho a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
28/08/2025 00:05

Decorrido o prazo de CLAUDIO MENEGOTTO COSTA em 27/08/2025
26/08/2025 09:57

Juntada a petição de Agravo Interno
14/08/2025 04:00

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2025
14/08/2025 04:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2025
14/08/2025 04:00

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2025
14/08/2025 04:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5959d3c proferida nos autos. 7ª Turma Gabinete 24 Relatora: GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: CLAUDIO MENEGOTTO COSTA Tratam-se de embargos de declaração interposto pela Ré (id. 1228127), que se insurge contra a decisão proferida nestes autos (id. 2ba70bc), não conhecendo seu recurso ordinário por falta de dialeticidade.

Alega omissão e/ou obscuridade e busca o prequestionamento da matéria, argumentando de que a decisão desconsiderou a fundamentação expressamente apresentada no recurso, sem que houvesse o devido enfrentamento, violando o art. 832 da CLT e o art. 489 do CPC.

Tempestivos os embargos de declaração opostos em 26/05/2025, tendo em vista a ciência da r. decisão impugnada no dia 19/05/2025.

Suprida a capacidade postulatória por profissional devidamente habilitado (ID: 015984c).

Analiso.

Destaco, de plano, que os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do artigo 897-A da CLT c/c artigo 1022 do CPC, nas hipóteses de obscuridade, omissão ou contradição, não sendo meio hábil para que a parte manifeste seu inconformismo com a decisão.

No caso, observo que o acórdão abordou de forma clara e fundamentada as razões que ensejaram o não conhecimento do recurso ordinário interposto pela ora embargante, por falta de dialeticidade, não havendo, portanto, que se falar em omissão.

A obscuridade, por sua vez, condiz com a falta de clareza no posicionamento do Julgador, o que não se verifica na hipótese em exame.

Ao que se vê, o acórdão foi claro em suas razões de decidir, ainda que a decisão não lhe tenha sido de forma favorável.

Constato, portanto, que a embargante se limita a impugnar os fundamentos do acórdão, sem apontar vícios no julgado.

Nessa toada, de uma simples leitura dos embargos manejados pela reclamada, resta claro que não apontam, efetivamente, vícios no julgado a ensejar a oposição da medida, manifestando, na verdade, pretensão de reforma através de via imprópria.

Por fim, ressalto que se o acórdão adota posicionamento a respeito da matéria, torna-se despicienda a oposição de embargos declaratórios com o fim de prequestionamento para efeito de interposição de recurso de natureza extraordinária.

O prequestionamento diz respeito à matéria e ao enfoque específico da tese debatida na ação e não, necessariamente, aos dispositivos legais e constitucionais invocados, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 297 do C.

TST.

Assim, não se deve confundir o prequestionamento com interpretação literal de dispositivo de lei, devendo o magistrado aplicar as normas de nosso ordenamento jurídico incidentes no caso, fundamentando o julgado no sentido de conferir plena prestação jurisdicional, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Neste sentido, o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-I do C.

TST.

Contudo, para que não haja prejuízo às partes, reputa-se prequestionada a matéria por força da Súmula 297 do C.

TST.

Rejeito.

RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de agosto de 2025.

GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI Juíza do Trabalho ConvocadaIntimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO MENEGOTTO COSTA
13/08/2025 15:20

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
13/08/2025 15:20

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO MENEGOTTO COSTA
13/08/2025 15:19

Não acolhidos os Embargos de Declaração de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
13/08/2025 13:50

Conclusos os autos para decisão dos Embargos de Declaração a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
13/08/2025 13:50

Encerrada a conclusão
09/07/2025 15:22

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
05/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de CLAUDIO MENEGOTTO COSTA em 04/07/2025
26/06/2025 04:18

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2025
26/06/2025 04:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d2c2319 proferido nos autos. 7ª Turma Gabinete 24 Relatora: GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: CLAUDIO MENEGOTTO COSTA Intime-se a parte contrária a manifestar-se sobre os embargos de declaração, no prazo de cinco dias.

RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de junho de 2025.

GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI Juíza do Trabalho ConvocadaIntimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO MENEGOTTO COSTA
25/06/2025 10:05

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO MENEGOTTO COSTA
25/06/2025 10:04

Convertido o julgamento em diligência
24/06/2025 17:22

Conclusos os autos para despacho a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
11/06/2025 14:33

Encerrada a conclusão
11/06/2025 13:44

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
30/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de CLAUDIO MENEGOTTO COSTA em 29/05/2025
26/05/2025 12:13

Juntada a petição de Embargos de Declaração
16/05/2025 03:49

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2025
16/05/2025 03:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025
16/05/2025 03:49

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2025
16/05/2025 03:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ba70bc proferida nos autos. 7ª Turma Gabinete 24 Relatora: GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: CLAUDIO MENEGOTTO COSTA Trata-se de recurso ordinário interposto pela Ré (fls. 1843/1894), que se insurge contra sentença da 02ª Vara do Trabalho de Macaé/RJ, proferida pelo juiz Everaldo dos Santos Nascimento Filho às fls. 1837/1841, que julgou procedentes os pedidos formulados.

Pretende a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido de invalidade da escala 21x21, com o consequente pagamento das folgas suprimidas e seus consectários.

Subsidiariamente, no caso de manutenção da condenação, requer a redução do percentual fixado a título de honorários advocatícios.

Recolhimento das custas e depósito recursal comprovados às fls. 1895/1899.

Representação processual regular (fls. 435/449). O Autor apresenta contrarrazões à fl. 1901/1916, pugnando pelo não provimento. É o relatório.

Da análise dos autos, verifica-se que as razões recursais carecem de dialeticidade no enfrentamento dos fundamentos adotados na sentença recorrida, com a qual deve dialogar para permitir o julgamento pela segunda instância.

Observe-se que o juízo de origem declarou a invalidade da escala 21x21 adotada de forma temporária - de abril, maio e junho de 2020 - unilateralmente pela Ré e julgou procedente o pedido de horas extras prestadas após o 14º dia de embarque no referido período ao fundamento de que ela teria sido adotada sem prévia negociação sindical, em violação ao art. 8º da Lei nº 5.811/72 e ao ACT 2019/2020, bem como em prejuízo aos empregados.

Todavia, os argumentos recursais da Ré versam sobre temas sequer ventilados na inicial e na sentença, quais sejam: proporcionalidade entre dias trabalhados x folga, de modo que não haveria direito à escala 14x21, mas sim 1x1,5; adoção de banco de horas, conforme Cláusula 11ª do ACT 2019/2020, com a superação da Tese Prevalecente nº 04 deste Regional; violação do Tema nº 1.046 de Repercussão Geral; horas extras pelos dias de treinamento e de embarque; e critérios de habitualidade adotados pela Ré para fins de concessão dos reflexos das horas extras prestadas.

Verifica-se, assim, a completa dissonância entre as razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida, que sequer foram tangenciados, amoldam-se à estrita hipótese de não conhecimento prevista na Súmula 422 do E.

TST, nos seguintes termos: SÚMULA n° 422 RECURSO.

APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.

NÃO CONHECIMENTO.

ART. 514, II, do CPC.

I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. [...] III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.

Observação:(redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015.

Com errata publicada no DEJT divulgado em 01.07.2015 (grifou-se) Ante todo o exposto, deixa-se de conhecer o presente recurso, por falta de dialeticidade, na forma do art. 932, III do CPC.

RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de maio de 2025.

GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI Juíza do Trabalho ConvocadaIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
15/05/2025 09:51

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
15/05/2025 09:51

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO MENEGOTTO COSTA
15/05/2025 09:50

Não conhecido(s) por decisão monocrática o(s) Recurso Ordinário de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
08/05/2025 15:16

Conclusos os autos para decisão (relatar) a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
08/05/2025 15:16

Encerrada a conclusão
08/05/2025 11:18

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
08/05/2025 11:18

Encerrada a conclusão
07/05/2025 15:52

Conclusos os autos para decisão (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
07/05/2025 15:52

Encerrada a conclusão
31/01/2025 10:19

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
30/01/2025 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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