16/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ba70bc proferida nos autos. 7ª Turma Gabinete 24 Relatora: GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: CLAUDIO MENEGOTTO COSTA Trata-se de recurso ordinário interposto pela Ré (fls. 1843/1894), que se insurge contra sentença da 02ª Vara do Trabalho de Macaé/RJ, proferida pelo juiz Everaldo dos Santos Nascimento Filho às fls. 1837/1841, que julgou procedentes os pedidos formulados.

Pretende a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido de invalidade da escala 21x21, com o consequente pagamento das folgas suprimidas e seus consectários.

Subsidiariamente, no caso de manutenção da condenação, requer a redução do percentual fixado a título de honorários advocatícios.

Recolhimento das custas e depósito recursal comprovados às fls. 1895/1899.

Representação processual regular (fls. 435/449). O Autor apresenta contrarrazões à fl. 1901/1916, pugnando pelo não provimento. É o relatório.

Da análise dos autos, verifica-se que as razões recursais carecem de dialeticidade no enfrentamento dos fundamentos adotados na sentença recorrida, com a qual deve dialogar para permitir o julgamento pela segunda instância.

Observe-se que o juízo de origem declarou a invalidade da escala 21x21 adotada de forma temporária - de abril, maio e junho de 2020 - unilateralmente pela Ré e julgou procedente o pedido de horas extras prestadas após o 14º dia de embarque no referido período ao fundamento de que ela teria sido adotada sem prévia negociação sindical, em violação ao art. 8º da Lei nº 5.811/72 e ao ACT 2019/2020, bem como em prejuízo aos empregados.

Todavia, os argumentos recursais da Ré versam sobre temas sequer ventilados na inicial e na sentença, quais sejam: proporcionalidade entre dias trabalhados x folga, de modo que não haveria direito à escala 14x21, mas sim 1x1,5; adoção de banco de horas, conforme Cláusula 11ª do ACT 2019/2020, com a superação da Tese Prevalecente nº 04 deste Regional; violação do Tema nº 1.046 de Repercussão Geral; horas extras pelos dias de treinamento e de embarque; e critérios de habitualidade adotados pela Ré para fins de concessão dos reflexos das horas extras prestadas.

Verifica-se, assim, a completa dissonância entre as razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida, que sequer foram tangenciados, amoldam-se à estrita hipótese de não conhecimento prevista na Súmula 422 do E.

TST, nos seguintes termos: SÚMULA n° 422 RECURSO.

APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.

NÃO CONHECIMENTO.

ART. 514, II, do CPC.

I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. [...] III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.

Observação:(redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015.

Com errata publicada no DEJT divulgado em 01.07.2015 (grifou-se) Ante todo o exposto, deixa-se de conhecer o presente recurso, por falta de dialeticidade, na forma do art. 932, III do CPC.

RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de maio de 2025.

GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI Juíza do Trabalho ConvocadaIntimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO MENEGOTTO COSTA
30/01/2025 14:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
29/01/2025 19:40

Juntada a petição de Contrarrazões
16/12/2024 04:37

Publicado(a) o(a) intimação em 17/12/2024
16/12/2024 04:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/12/2024
13/12/2024 13:12

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO MENEGOTTO COSTA
13/12/2024 13:11

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS sem efeito suspensivo
13/12/2024 05:52

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a DIMITRI BARBOSA DIMITRIOU
13/12/2024 00:14

Decorrido o prazo de CLAUDIO MENEGOTTO COSTA em 12/12/2024
12/12/2024 19:44

Juntada a petição de Recurso Ordinário
29/11/2024 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 02/12/2024
29/11/2024 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/11/2024
29/11/2024 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 02/12/2024
29/11/2024 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/11/2024
28/11/2024 15:03

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
28/11/2024 15:03

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO MENEGOTTO COSTA
28/11/2024 15:02

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.000,00
28/11/2024 15:02

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)/ ) de CLAUDIO MENEGOTTO COSTA
28/11/2024 15:02

Concedida a gratuidade da justiça a CLAUDIO MENEGOTTO COSTA
09/10/2024 06:06

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a EVERALDO DOS SANTOS NASCIMENTO FILHO
08/10/2024 19:38

Juntada a petição de Manifestação
24/09/2024 14:22

Audiência una por videoconferência realizada (24/09/2024 09:07 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
31/07/2024 00:22

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 30/07/2024
31/07/2024 00:22

Decorrido o prazo de CLAUDIO MENEGOTTO COSTA em 30/07/2024
26/07/2024 02:49

Publicado(a) o(a) intimação em 26/07/2024
26/07/2024 02:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/07/2024
26/07/2024 02:49

Publicado(a) o(a) intimação em 26/07/2024
26/07/2024 02:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/07/2024
25/07/2024 09:58

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
25/07/2024 09:58

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO MENEGOTTO COSTA
24/07/2024 13:01

Audiência una por videoconferência designada (24/09/2024 09:07 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
24/07/2024 13:01

Audiência una por videoconferência cancelada (24/07/2024 13:08 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
19/07/2024 13:32

Juntada a petição de Contestação
19/06/2024 00:25

Decorrido o prazo de CLAUDIO MENEGOTTO COSTA em 18/06/2024
19/06/2024 00:25

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 18/06/2024
11/06/2024 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2024
11/06/2024 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2024
11/06/2024 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2024
11/06/2024 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2024
10/06/2024 16:13

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO MENEGOTTO COSTA
10/06/2024 16:13

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
10/06/2024 15:13

Audiência una por videoconferência designada (24/07/2024 13:08 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
10/06/2024 15:13

Audiência una por videoconferência cancelada (24/07/2024 09:15 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
26/11/2023 12:49

Audiência una por videoconferência designada (24/07/2024 09:15 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
23/11/2023 16:23

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/11/2023 00:07

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 22/11/2023
14/11/2023 00:27

Decorrido o prazo de CLAUDIO MENEGOTTO COSTA em 13/11/2023
04/11/2023 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2023
04/11/2023 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2023 10:27

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
03/11/2023 10:27

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO MENEGOTTO COSTA
03/11/2023 10:26

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 08:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO LUIZ NUNES MELIM
02/11/2023 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2023

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Jurisprudência • Arquivo