04/06/2025 00:29

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 03/06/2025
27/05/2025 11:38

Juntada a petição de Impugnação
26/05/2025 06:44

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2025
26/05/2025 06:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/05/2025
26/05/2025 06:44

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2025
26/05/2025 06:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1bd7795 proferido nos autos.

Vistos etc.

Ao embargado/impugnado.

Após, à contadoria para promoção.

Feito, conclusos para decisão.

RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de maio de 2025.

FLAVIO ALVES PEREIRA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
24/05/2025 10:19

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
24/05/2025 10:19

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO SILVA DE OLIVEIRA
24/05/2025 10:18

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2025 10:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIO ALVES PEREIRA
21/05/2025 19:20

Juntada a petição de Embargos à Execução
15/05/2025 14:44

Juntada a petição de Impugnação à Sentença de Liquidação
14/05/2025 07:46

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2025
14/05/2025 07:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2025
14/05/2025 07:46

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2025
14/05/2025 07:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 015161f proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc.

HOMOLOGO os cálculos de Id 6123b7d, observando a atualização da contadoria. Fixo o valor da condenação na forma discriminada abaixo: VERBAR$Exequente Líquido63.390,95FGTS À depositar5.117,34INSS16.407,81Honorários Advocatícios10.933,58CustaspagasImposto de RendaISENTO – Instrução Normativa RFB 1500/2014T O T A L95.849,68Saldo nos autos(25.391,61)Valor devido70.458,08 Não obstante a clareza solar do disposto no art. 173 da Constituição Federal, é certo que após a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal a jurisprudência vem se sedimentando no sentido de conceder às empresas públicas ou de economia mista os privilégios da Fazenda Pública na execução, nos casos em que a atividade da empresa é tipicamente de serviço público, em regime não concorrencial e sem distribuição de dividendos.

Nessa linha, o voto do Min.

Barroso do STF em caso semelhante encontrado no seguinte link https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verPronunciamento.asp?pronunciamento=9415406: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO:    1. Em regra, as empresas públicas e sociedades de economia mista estão sujeitas ao regime jurídico de direito privado (art. 173, § 1º, II, da Constituição).

Essa opção constitucional se justifica na medida em que essas entidades são criadas pelo poder público para desempenhar atividades com regime jurídico mais flexível, podendo, por exemplo, contratar empregados pelo regime celetista e adquirir mercadorias e serviços por meio de procedimento licitatório simplificado.    2. O Supremo Tribunal Federal entende, porém, que determinadas empresas estatais podem gozar de algumas prerrogativas próprias da Fazenda Pública, tais como os prazos processuais diferenciados, a impenhorabilidade dos bens afetados à prestação do serviço público, a submissão ao regime de precatórios e a incidência da imunidade tributária recíproca.

Foi o que ocorreu nos casos paradigmáticos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT (RE 220.906, Rel.

Min.

Maurício Corrêa, j. em 17.11.2000), da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO (ARE 987.398-AgR, Rel.

Min.

Dias Toffoli, j. em 28.10.2016) e de companhias estaduais de saneamento básico (ACO 2.730-AgR, Rel.

Min.

Edson Fachin, j. em 24.03.2017; e ACO 1.460-AgR, Rel.

Min.

Dias Toffoli, j. em 07.10.2015).    3. A orientação que prevalece no Supremo Tribunal Federal é a de que são exigidos três requisitos para a extensão de prerrogativas da Fazenda Pública a sociedades de economia mista e empresas públicas: (i) a prestação de um serviço público, (ii) sem intuito lucrativo (i.e., sem distribuição de lucros a acionistas privados) e (iii) em regime de exclusividade (i.e., sem concorrência com outras pessoas jurídicas de direito privado).

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:    FINANCEIRO.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

PAGAMENTO DE VALORES POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL.

INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIO.

ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

MATÉRIA CONSTITUCIONAL CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA.

Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas.

Portanto, a empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte não pode se beneficiar do sistema de pagamento por precatório de dívidas decorrentes de decisões judiciais (art. 100 da Constituição).

Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 599.628, Rel.

Min.

Carlos Britto, Rel. p/ acórdão Min.

Joaquim Barbosa, j. 25.05.2011, destaques acrescentados)    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

COMPANHIA ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL.

EXECUÇÃO PELO REGIME DE PRECATÓRIOS. 1.

Embora, em regra, as empresas estatais estejam submetidas ao regime das pessoas jurídicas de direito privado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que entidade que presta serviços públicos essenciais de saneamento básico, sem que tenha ficado demonstrado nos autos se tratar de sociedade de economia mista ou empresa pública que competiria com pessoas jurídicas privadas ou que teria por objetivo primordial acumular patrimônio e distribuir lucros.

Nessa hipótese, aplica-se o regime de precatórios (RE 592.004, Rel.

Min.

Joaquim Barbosa). 2. É aplicável às companhias estaduais de saneamento básico o regime de pagamento por precatório (art. 100 da Constituição), nas hipóteses em que o capital social seja majoritariamente público e o serviço seja prestado em regime de exclusividade e sem intuito de lucro. 3.

Provimento do agravo regimental e do recurso extraordinário. (RE 627.242-AgR, Rel.

Min.

Marco Aurélio, sob a minha relatoria para acórdão, j. em 02.05.2017 grifos acrescentados) (...) Conforme o Parecer da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro em outros processos, aqui acolhido em razão da boa-fé que emana dos atos públicos, a COMLURB atende aos requisitos acima.

Defiro, assim, à COMLURB o benefício da execução pelo rito do art. 100 da CF.

Intimem-se as partes da presente homologação, sendo a ré, nos termos do art. 535 do CPC.

Decorrido o prazo e sem a manifestação da Reclamada, expeça-se RPV/precatório.

RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de maio de 2025.

FLAVIO ALVES PEREIRA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
13/05/2025 13:40

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
13/05/2025 13:40

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO SILVA DE OLIVEIRA
13/05/2025 13:39

Homologada a liquidação
09/05/2025 14:03

Conclusos os autos para decisão (genérica) a FLAVIO ALVES PEREIRA
14/11/2024 21:53

Juntada a petição de Impugnação
12/11/2024 13:51

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
04/11/2024 03:02

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2024
04/11/2024 03:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
04/11/2024 03:02

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2024
04/11/2024 03:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
01/11/2024 15:22

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
01/11/2024 15:22

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO SILVA DE OLIVEIRA
01/11/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 23:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIO ALVES PEREIRA
31/10/2024 12:15

Juntada a petição de Manifestação
30/10/2024 03:14

Publicado(a) o(a) intimação em 04/11/2024
30/10/2024 03:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/10/2024
29/10/2024 19:43

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO SILVA DE OLIVEIRA
29/10/2024 19:42

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 09:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIO ALVES PEREIRA
26/10/2024 00:03

Decorrido o prazo de MARCIO SILVA DE OLIVEIRA em 25/10/2024
14/10/2024 20:35

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/10/2024 03:29

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2024
10/10/2024 03:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/10/2024
09/10/2024 17:53

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO SILVA DE OLIVEIRA
09/10/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 20:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIO ALVES PEREIRA
23/09/2024 11:37

Juntada a petição de Manifestação
20/09/2024 05:29

Publicado(a) o(a) intimação em 23/09/2024
20/09/2024 05:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/09/2024
19/09/2024 08:59

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO SILVA DE OLIVEIRA
19/09/2024 08:58

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 19:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIO ALVES PEREIRA
21/08/2024 18:28

Juntada a petição de Manifestação
12/07/2024 13:55

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
02/07/2024 09:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
02/07/2024 08:59

Expedido(a) mandado a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
05/06/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 11:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIO ALVES PEREIRA
05/06/2024 11:28

Iniciada a liquidação
05/06/2024 11:28

Transitado em julgado em 25/04/2024
06/05/2024 10:32

Recebidos os autos para prosseguir
27/04/2023 14:34

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
20/04/2023 19:58

Juntada a petição de Contrarrazões
11/04/2023 05:05

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2023
11/04/2023 05:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2023 09:31

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
05/04/2023 09:30

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MARCIO SILVA DE OLIVEIRA sem efeito suspensivo
24/03/2023 14:13

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FLAVIO ALVES PEREIRA
24/03/2023 00:08

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 23/03/2023
22/03/2023 17:32

Juntada a petição de Recurso Ordinário
11/03/2023 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2023
11/03/2023 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2023 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2023
11/03/2023 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2023 09:16

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
10/03/2023 09:16

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO SILVA DE OLIVEIRA
10/03/2023 09:15

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 449,26
10/03/2023 09:15

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de MARCIO SILVA DE OLIVEIRA
10/03/2023 09:15

Concedida a assistência judiciária gratuita a MARCIO SILVA DE OLIVEIRA
16/11/2022 07:22

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FLAVIO ALVES PEREIRA
28/10/2022 12:36

Juntada a petição de Manifestação
18/10/2022 10:52

Audiência inicial por videoconferência realizada (18/10/2022 08:32 1- Sala Principal - 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/10/2022 13:35

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
13/09/2022 20:07

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (habilitação)
18/08/2022 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 18/08/2022
18/08/2022 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2022 10:00

Expedido(a) notificação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
17/08/2022 10:00

Expedido(a) notificação a(o) MARCIO SILVA DE OLIVEIRA
12/08/2022 12:20

Audiência inicial por videoconferência designada (18/10/2022 08:32 - 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/08/2022 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2022

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Impugnação à Sentença de Liquidação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo