30/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de NEXPE PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 29/05/2025
30/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de MF CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 29/05/2025
30/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de RICARDO MARTINS DE OLIVEIRA em 29/05/2025
30/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de NEXPE PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 29/05/2025
30/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de MF CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 29/05/2025
30/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de RICARDO MARTINS DE OLIVEIRA em 29/05/2025
16/05/2025 03:47

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2025
16/05/2025 03:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025
16/05/2025 03:47

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2025
16/05/2025 03:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID da79bca proferida nos autos. 1ª Turma Gabinete 03 Relator: JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO RECORRENTE: RICARDO MARTINS DE OLIVEIRA, MF CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA.

EM RECUPERACAO JUDICIAL, NEXPE PARTICIPACOES S.A.

EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: RICARDO MARTINS DE OLIVEIRA, MF CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA.

EM RECUPERACAO JUDICIAL, NEXPE PARTICIPACOES S.A.

EM RECUPERACAO JUDICIAL Vistos, etc. Em 14 de abril de 2025, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu a repercussão geral da controvérsia constitucional discutida no Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.532.603/PR, originando o Tema 1.389, cujo enunciado dispõe: “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude em contrato civil/comercial de prestação de serviços, bem como a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para tal finalidade.” Notícia divulgada no sítio oficial do STF em 14/04/2025 esclarece que a repercussão geral alcança, além da validade dos contratos de trabalhadores autônomos ou constituídos sob a forma de pessoa jurídica (“pejotização”), (i) a definição da competência da Justiça do Trabalho para processar eventual fraude e (ii) a distribuição do ônus probatório entre contratante e contratado ((https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-suspende-processos-em-todo-o-pais-sobre-licitude-de-contratos-de-prestacao-de-servicos/).

Assim, o Exmo.

Ministro Relator Gilmar Mendes, com fundamento no art. 1.035, § 5.º, do Código de Processo Civil, suspendeu nacionalmente a tramitação de todos os feitos que versem, no todo ou em parte, sobre as questões abarcadas pelo Tema 1.389, até o julgamento definitivo do aludido recurso extraordinário.

Pelo exposto, DETERMINO o sobrestamento do presente processo até decisão final no RE 1.532.603/PR (Tema 1.389 da repercussão geral).

Intimem-se as partes. alad/RCBS RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de maio de 2025.

JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - NEXPE PARTICIPACOES S.A.

EM RECUPERACAO JUDICIAL - RICARDO MARTINS DE OLIVEIRA - MF CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA.

EM RECUPERACAO JUDICIAL
15/05/2025 10:38

Expedido(a) intimação a(o) NEXPE PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
15/05/2025 10:38

Expedido(a) intimação a(o) MF CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL
15/05/2025 10:38

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO MARTINS DE OLIVEIRA
15/05/2025 10:38

Expedido(a) intimação a(o) NEXPE PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
15/05/2025 10:38

Expedido(a) intimação a(o) MF CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL
15/05/2025 10:38

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO MARTINS DE OLIVEIRA
15/05/2025 10:37

Suspenso o processo por Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1389
14/05/2025 13:08

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
29/04/2025 14:19

Juntada a petição de Manifestação
03/02/2025 09:12

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/02/2024 09:10

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 09:07

Conclusos os autos para despacho a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
16/02/2024 00:01

Decorrido o prazo de MF CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA em 15/02/2024
16/02/2024 00:01

Decorrido o prazo de ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA - EPP em 15/02/2024
12/01/2024 12:05

Juntada a petição de Manifestação
15/12/2023 10:46

Expedido(a) intimação a(o) NEXPE PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
15/12/2023 10:46

Expedido(a) intimação a(o) MF CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA
15/12/2023 10:46

Expedido(a) intimação a(o) ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA - EPP
14/12/2023 22:17

Convertido o julgamento em diligência
14/12/2023 22:10

Conclusos os autos para despacho a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
14/12/2023 16:45

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
03/07/2023 09:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

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