22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 75e07dc proferido nos autos.

DESPACHO-PJE

Vistos.

Convolo em penhora o depósito de #id:79e4bd7.

Intimem-se as partes para ciência do teor do presente despacho, por 05 dias, sendo os Executados cientes de que após o decurso do prazo os valores serão liberados, diante da inércia perante a intimação de #id:15bc584.

Ato contínuo, cumpra-se o despacho #id:c80f502, quanto a expedição de ofício.

Decorrido e certificado o prazo, expeça-se alvará ao exequente do depósito de #id:79e4bd7.

RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de agosto de 2025.

PATRICIA LAMPERT GOMES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ELISEU CORDEIRO DO NASCIMENTO
10/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b20b993 proferido nos autos.

Vistos.

Digam os executados quanto ao requerimento do exequente de id 16c01d3, em 5 dias, valendo o silencio como concordância.

Após, voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de julho de 2025.

PAULA CABRAL DE CERQUEIRA FREITAS Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - TRANSGLOBAL NORTE TRANSPORTES LTDA - TANIA ISMAEL DE MATTOS - MARIO SERGIO DE MELO ISMAEL
16/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b8e5420 proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT

Vistos.

Peticiona o executado MARIO SERGIO DE MELO ISMAEL informando que os valores bloqueados em sua conta na CEF são referentes à benefício previdenciário, informa ainda que seu benefício suporta bloqueio de 30% referente ao processo 0101780-48.2016.5.01.0008.

A impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria tem como fundamento evitar que os trabalhadores fiquem sem seus créditos de natureza alimentar, o que não quer dizer, em absoluto, que possam deixar de honrar suas dívidas, tanto mais, que a dívida aqui constituída também é de natureza alimentar.

Assim, perante outro crédito de natureza alimentar, o princípio da impenhorabilidade dos salários deve ser relativizado a fim de atender o princípio da dignidade da pessoa humana do trabalhador, de modo que nem o devedor possa manter a dívida eternamente sem qualquer punição, nem o credor tenha que dar a execução por perdida.

Segundo o artigo 833, IV do NCPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º que dispõe o seguinte: "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem ..." Neste sentido a Tese 75 dos precedentes vinculantes do TST (no RR0000271-98.2017.5.12.0019): "Ementa REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO.

PENHORA DE RENDIMENTOS DO DEVEDOR PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA.

VALIDADE.

Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da c.

SBDI1, torna-se necessário trazer a exame a seguinte questão: Definir se na vigência do Código de Processo Civil de 2015 é válida a penhora de percentual dos rendimentos do devedor para pagamento de créditos trabalhistas.

Tese de julgamento para reafirmação: Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor . TESE FIRMADA Penhora de rendimentos do devedor para pagamento de créditos trabalhista.

Validade." No presente caso a ação foi ajuizada no ano de 2016, a execução iniciou-se em 2017, a execução foi direcionada aos sócios em 2024, sem que até a presente data o exequente tenha recebido seu crédito de natureza salarial.

Defiro a liberação de 90% do valor bloqueado junto ao banco CEF, devendo 10% do valor ficar bloqueado para pagamento da presente execução.

Assim, a fim de solucionar a questão, preservando-se as garantias constitucionais, expeça ofício ao INSS, através de email ([email protected]), a fim de que seja penhorada a quantia mensal, equivalente a 15% sobre os valores pagos por aquele órgão à executada MARIO SERGIO DE MELO ISMAEL, CPF nº *56.***.*00-82, até o montante de R$ 24.097,76 (vinte e quatro mil e noventa e sete reais e setenta e seis centavos), devendo dito valor ser depositado na agência 2890 da Caixa Econômica Federal ou na agência 2234 do Banco do Brasil, em guia de depósito judicial à vista, à disposição deste Juízo, e comprovado nos autos o seu recolhimento. O detentor do crédito deve observar o limite mensal de no máximo de 30% do valor do beneficio recebido, observando todos os pedidos de penhora existentes e a ordem cronológica dos pedidos.

Assim, o bloqueio referente ao presente feito terá inicio quando findadas as penhoras atualmente em andamento. RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de junho de 2025.

PATRICIA LAMPERT GOMES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ELISEU CORDEIRO DO NASCIMENTO
16/12/2024 10:01

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
30/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de TRANSGLOBAL NORTE TRANSPORTES LTDA em 29/11/2024
30/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de ANTONIO ELISEU CORDEIRO DO NASCIMENTO em 29/11/2024
30/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de TANIA ISMAEL DE MATTOS em 29/11/2024
30/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de MARIO SERGIO DE MELO ISMAEL em 29/11/2024
12/11/2024 01:52

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/11/2024
12/11/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/11/2024
12/11/2024 01:52

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/11/2024
12/11/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/11/2024
12/11/2024 01:52

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/11/2024
12/11/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/11/2024
12/11/2024 01:52

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/11/2024
12/11/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/11/2024
11/11/2024 13:42

Expedido(a) intimação a(o) TRANSGLOBAL NORTE TRANSPORTES LTDA
11/11/2024 13:42

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO ELISEU CORDEIRO DO NASCIMENTO
11/11/2024 13:42

Expedido(a) intimação a(o) TANIA ISMAEL DE MATTOS
11/11/2024 13:42

Expedido(a) intimação a(o) MARIO SERGIO DE MELO ISMAEL
06/11/2024 09:12

Conhecido o recurso de MARIO SERGIO DE MELO ISMAEL - CPF: *56.***.*00-82 e não provido
06/11/2024 09:12

Conhecido o recurso de TANIA ISMAEL DE MATTOS - CPF: *94.***.*99-68 e não provido
11/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 11/09/2024
10/09/2024 08:27

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
10/09/2024 08:26

Incluído em pauta o processo para 30/10/2024 13:00 Principal 13hs ()
04/08/2024 18:29

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/08/2024 19:00

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARINA RODRIGUES BICALHO
27/06/2024 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo