TRT1 - 0100628-69.2024.5.01.0012

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 02

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Rio de Janeiro - 12ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100967-06.2023.5.01.0451 9ª Turma Gabinete 50 Relatora: MARCIA REGINA LEAL CAMPOS RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS RECORRIDO: MERCEARIA DIPLOMATA LTDA - ME DESTINATÁRIO(S): MERCEARIA DIPLOMATA LTDA - ME NOTIFICAÇÃO Tomar ciência do dispositivo do v. acórdão (0af67c9 ): "A C O R D A M os Desembargadores da Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, rejeitar a preliminar de ausência de dialeticidade, conhecer do recurso do autor (SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO) e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para condenar o réu (MERCEARIA DIPLOMATA LTDA-ME): (i) ao pagamento de multa por descumprimento do disposto nas cláusulas 29ª (vigésima nona) e 30ª (trigésima), da CCT, nos termos do artigo 613, VIII, da Consolidação das Leis do Trabalho; (ii) ao pagamento de honorários sucumbenciais de 15% sobre o valor líquido e atualizado da condenação; (iii) ao ressarcimento do valor de R$200,00 pago a título de custas; (iv) em tutela de urgência, reconhecer a necessidade de homologação de termo de adesão para funcionamento em dias de feriado, sem fixar, contudo, multa por desobediência à ordem judicial.

O quantum será apurado em liquidação de sentença, acrescido de juros de mora e correção monetária observado o acórdão proferido nas ADCs 58 e 59.

Para os fins do §3º do artigo 832 da CLT, deverá ser observado que não incide tributação previdenciária sobre os valores relativos às prestações contempladas pelo §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 c/c §9º do art. 214 do Decreto nº 3.048/99.

Procederá a ré ao recolhimento das contribuições previdenciárias relativas a todo o período, na forma do §5º do art. 33 da Lei 8.212/91.

Apuração do Imposto de Renda conforme o estabelecido no art. 46 da Lei 8.541/92, observando-se os termos da Instrução Normativa nº 1.145/2012, da Receita Federal do Brasil.

Invertidos os ônus da sucumbência.

Custas de R$600,00, calculadas sobre R$30.000,00, valor ora arbitrado à condenação, pelo réu. " RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de maio de 2025.

LEANDRO RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - MERCEARIA DIPLOMATA LTDA - ME
12/05/2025 16:01

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
09/05/2025 00:03

Decorrido o prazo de ALEXANDRE MAGNO BARRETO em 08/05/2025
09/05/2025 00:03

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO - RIOLUZ em 08/05/2025
24/04/2025 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2025
24/04/2025 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2025
24/04/2025 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2025
24/04/2025 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2025
22/04/2025 12:02

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE MAGNO BARRETO
22/04/2025 12:02

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO - RIOLUZ
15/04/2025 09:36

Conhecido o recurso de COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO - RIOLUZ - CNPJ: 27.***.***/0001-74 e não provido
29/03/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 31/03/2025
27/03/2025 19:33

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
27/03/2025 19:33

Incluído em pauta o processo para 08/04/2025 09:00 S Virtual - RSFF (vota MJDR) ()
11/03/2025 16:37

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/03/2025 16:37

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
10/03/2025 12:59

Retirado de pauta o processo
14/02/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 14/02/2025
13/02/2025 16:50

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
13/02/2025 16:50

Incluído em pauta o processo para 25/02/2025 09:00 S Virtual - RSFF Conexos ()
23/01/2025 11:32

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/10/2024 16:25

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
26/09/2024 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PROVA EMPRESTADA • Arquivo