TRT1 - 0100588-09.2025.5.01.0059

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0100588-09.2025.5.01.0059 RECLAMANTE: GILBERTO SERAFIM DA SILVA RECLAMADO: MIPE - CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA - ME E OUTROS (1) AUDIÊNCIA UNA (PRESENCIAL) O(A) MM(ª).

Juiz(a) MARINA PEREIRA XIMENES da 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE CITAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) citado(s)  MIPE - CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA - ME  , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer(em) à audiência designada, conforme abaixo: Una - Sala "- AUDIÊNCIAS PRESENCIAIS - 59 VT/RJ": 16/07/2025 às 09:10 horas, na sala de audiência da 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na RUA DO LAVRADIO, 132, 9º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20230-070 Fica o destinatário ciente de que deverá comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, e ciente das observações que se seguem:  1) Ficam cientes as partes que a audiência designada será do tipo UNA, nos moldes do artigo 845 da CLT, onde todos os atos processuais, inclusive a oitiva das testemunhas, serão realizados, a princípio, nesta audiência. 2) O não comparecimento do(a) Autor(a) à audiência importará no arquivamento da ação e, do Réu, no julgamento da ação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 3) As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação, sendo, o Autor, preferencialmente, de sua CTPS.

Sendo a Ré pessoa jurídica, deverá ser representada por sócio, diretor ou empregado registrado, anexando eletronicamente carta de preposto, bem como cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 4) Nos termos do art. 33, alínea "b" do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS) bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o(s) número(s) do(s) CPF(s) do proprietário e do(s) sócio(s) da empresa demandada, tudo em formato eletrônico. 5) Recomenda-se que as partes estejam acompanhadas de advogados, devidamente cadastrados no sistema do PJe-JT do 1º grau do TRT da 1ª Região, portando certificado digital.  6) Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e documentos em formato eletrônico de acordo com a Lei nº 11.419/2006, com a Resolução nº 94/2012, com a redação dada pela Resolução nº 120/2013 do CSJT, ambas do CSJT,  em até uma hora antes do início da audiência (Ato nº 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo, em casos excepcionais, solicitar auxílio do setor de apoio ao usuário do PJe. 7) A prova documental deverá observar os arts. 283 e 396 do CPC e deve ser produzida previamente, em formato eletrônico, junto com a peça inicial ou a defesa. 8) O Réu deverá apresentar os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, na forma do art. 355 do CPC e sob as penas do art. 359 do mesmo diploma. 9) As testemunhas deverão ser trazidas na forma do artigo 455 do CPC.

ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS ELETRONICAMENTE.  Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão Certidão 25061814174082900000231473036 Ressalva testemunha Certidão 25061809390272900000231417277 Ata da Audiência Ata da Audiência 25061809321798700000231415590 Ressalva autor Certidão 25061809345564500000231416808 RDO 01-2022_FERRAMENTAS E CALIBRAÇÕES_MIPE-assinado Documento Diverso 25061213314288800000230853220 Notificacao_de_Multa_Contratual_-_SS-1192024_assinado Documento Diverso 25061213314253100000230853219 Notificacao_de_Multa_Contratual_-_SS-962024_assinado Documento Diverso 25061213314224200000230853218 Notificacao_de_Multa_Contratual_-_SS-902024_assinado Documento Diverso 25061213314196800000230853217 Notificacao_de_Multa_Contratual_-_SS-562024_assinado Documento Diverso 25061213314168000000230853216 Notificacao_de_Multa_Contratual_-_SS-542024_assinado Documento Diverso 25061213314140600000230853215 Notificacao_de_Multa_Contratual_-_SS-512024_assinado Documento Diverso 25061213314115800000230853214 Notificacao_de_Multa_Contratual_-_SS-452024_assinado Documento Diverso 25061213314088200000230853213 Notificacao_de_Multa_Contratual_-_SS-342024_assinado Documento Diverso 25061213314058100000230853212 Notificacao_de_Multa_Contratual_-_SS-312024_assinado Documento Diverso 25061213314003400000230853210 Notificacao_de_Multa_Contratual_-_SS-302024_assinado Documento Diverso 25061213313970300000230853208 DPBR-2025-09804_assinado Documento Diverso 25061213313939800000230853207 DPBR-2024-16650_assinado (1) Documento Diverso 25061213313911800000230853206 DPBR-2024-16350_assinado Documento Diverso 25061213313882000000230853203 DPBR-2024-15608_assinado (2) Documento Diverso 25061213313853000000230853202 DPBR-2024-12064_assinado Documento Diverso 25061213313801300000230853200 Carta_COMPARTILHADO_IOCI_REG-I_RM-026 Documento Diverso 25061213313772700000230853199 Carta_COMPARTILHADO_IOCI_REG-I_RM_027_2024_assinado Documento Diverso 25061213313740900000230853198 Carta Nº 069-175-00 Defesa Notificações CENPES (1) Documento Diverso 25061213313701100000230853197 Carta 066 - 175 - GCRM - 2024 Documento Diverso 25061213313659800000230853196 APLICAÇÃO DE MULTA DPBR-2024-16478_assinado Documento Diverso 25061213313622700000230853195 APLICAÇÃO DE MULTA DPBR-2024-16477_assinado Documento Diverso 25061213313571700000230853194 APLICAÇÃO DE MULTA DPBR-2024-16476_assinado Documento Diverso 25061213313538200000230853193 APLICAÇÃO DE MULTA DPBR-2024-16475_assinado Documento Diverso 25061213313493300000230853192 APLICAÇÃO DE MULTA DPBR-2024-16465_assinado Documento Diverso 25061213313453700000230853191 APLICAÇÃO DE MULTA DPBR-2024-16460_assinado Documento Diverso 25061213313425600000230853190 APLICAÇÃO DE MULTA DPBR-2024-16440_assinado Documento Diverso 25061213313395600000230853188 APLICAÇÃO DE MULTA DPBR-2024-16433_assinado Documento Diverso 25061213313362700000230853187 APLICAÇÃO DE MULTA DPBR-2024-16425_assinado Documento Diverso 25061213313333500000230853185 APLICAÇÃO DE MULTA DPBR-2024-16413_assinado Documento Diverso 25061213313303100000230853184 APLICAÇÃO DE MULTA DPBR-2024-14723_assinado (1) Documento Diverso 25061213313265800000230853183 11482036_darf_ret_439350.pdf-darf_ret Documento Diverso 25061213313225800000230853182 11482035_darf_440399.pdf-darf Documento Diverso 25061213313175700000230853180 11482034_grfgts_440398.pdf-grfgts Documento Diverso 25061213313124100000230853178 11482033_dctf_439646.pdf-dctf Documento Diverso 25061213313086200000230853177 11482032_fopag_emp_439350.pdf-fopag_emp Documento Diverso 25061213312989700000230853175 11474963_av_prev_439352.pdf-av_prev Documento Diverso 25061213312870800000230853174 11474782_ter_res_439352.pdf-ter_res Documento Diverso 25061213312835100000230853171 11474737_grfgts_res_439352.pdf-grfgts_res Documento Diverso 25061213312799900000230853168 11473770_darf_ret_439350.pdf-darf_ret Documento Diverso 25061213312770200000230853166 11473647_cnd_1_439352.pdf-cnd_1 Documento Diverso 25061213312737200000230853164 11464810_pag_vr_439354.pdf-pag_vr Documento Diverso 25061213312673400000230853160 11460899_fopag_emp_440392.pdf-fopag_emp Documento Diverso 25061213101060400000230850098 11460820_darf_440078.pdf-darf Documento Diverso 25061213100897500000230850095 11460092_pag_saude_439354.pdf-pag_saude Documento Diverso 25061213100860000000230850092 11456370_cont_fre_439354.pdf-cont_fre Documento Diverso 25061213100819900000230850088 11451635_crf_1_439352.pdf-crf_1 Documento Diverso 25061213100760100000230850085 11438652_dctf_439645.pdf-dctf Documento Diverso 25061213100735700000230850082 11432761_sitcadast_439352.pdf-sitcadast Documento Diverso 25061213100708800000230850080 11432042_grfgts_439646.pdf-grfgts Documento Diverso 25061213100684600000230850078 11428083_rel_saude_439354.pdf-rel_saude Documento Diverso 25061213100655200000230850072 11426380_cndt_1_439352.pdf-cndt_1 Documento Diverso 25061213100622000000230850066 RELATÓRIO DE RETENÇÃO Documento Diverso 25061213100586900000230850064 RDO 04-2022_MIPE - Pendencia Sifac Documento Diverso 25061213100538700000230850054 RDO 03-2022_MIPE - Pendência Sifac Documento Diverso 25061213100479900000230850053 RDO 02-2022_PADROES_acordo_MIPE Documento Diverso 25061213100435800000230850052 SISPAT GILBERTO SERAFIM DA SILVA Documento Diverso 25061213100403000000230850050 CONTESTAÇÃO Contestação 25061213064662300000230849654 ESTATUTO - PROC.

PETROBRAS - SUBSTAB.

GFB - 04-25 Estatuto 25061212583463700000230848279 Habilitação Solicitação de Habilitação 25061212582681400000230848262 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25060313283569900000229876623 URGENTE Mandado de Citação 25060307420246400000229812415 Prazo ciência expirado - notificação ID a91bc04 - MIPE Certidão 25060307393679800000229812107 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 25052707484800100000229073117 citação via domicílio eletrônico Notificação 25052611245053900000228958065 citação via domicílio eletrônico Notificação 25052611245008800000228958064 Intimação Intimação 25052611052390900000228955337 Intimação Intimação 25052611052379100000228955334 Despacho Despacho 25052314493526900000228854629 CONVENCAO-COLETIVA-2023-2025-VERSAO-SITE-com-assinaturas-final-5 Documento Diverso 25052022570793000000228550646 Termo-aditivo-2024-a-convencao-coletiva-de-2023-1.pdf CERTO Documento Diverso 25052022570756000000228550645 Manifestação Manifestação 25052022512693200000228550508 Certidão de Distribuição Certidão 25052022475816200000228550462 Gilberto Serafim - Comprovante Residência Documento Diverso 25052022464269200000228550440 Gilberto Serafim - CNH Documento Diverso 25052022464253400000228550439 Gilberto Serafim - Termo Rescisão Documento Diverso 25052022464237100000228550438 Gilberto Serafim CTPS MIPE Construções Documento Diverso 25052022464221400000228550437 Gilberto Serafim - Declaração Hipossuficiencia Declaração de Hipossuficiência 25052022464204700000228550436 Gilberto Serafim Procuração Procuração 25052022464175400000228550435 Petição Inicial Petição Inicial 25052022443224500000228550399 Para acessar os documentos do processo, basta copiar e colar o número de cada chave de acesso (acima) na página http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam O simples comparecimento na portaria do prédio do TRT sem atender aos protocolos de segurança, será considerada como ausência ao ato judicial.

A parte que deixar de comparecer injustificadamente estará sujeita às penalidades da Lei.  ATENÇÃO: 1) É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.

RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de junho de 2025.

OMAR DOS REIS GOMES Secretário de AudiênciaIntimado(s) / Citado(s) - MIPE - CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA - ME

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 14ee3bf proferido nos autos.

CERTIDÃO Faço os autos conclusos.

OMAR DOS REIS GOMES   DESPACHO Vistos, etc.

Determino a inclusão em pauta PRESENCIAL para realização da audiência UNA, conforme dados e instruções abaixo: Data/hora/modalidade: Una - Sala "- AUDIÊNCIAS PRESENCIAIS - 59 VT/RJ": 18/06/2025 às 09:25 horas (audiência presencial).

Local: 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro  Endereço: RUA DO LAVRADIO, 132, 9º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20230-070 NÃO SERÃO ENVIADOS E-MAILS, CONVITES OU LINK PARA A AUDIÊNCIA, HAJA VISTA QUE A MESMA SERÁ REALIZADA EXCLUSIVAMENTE NA MODALIDADE PRESENCIAL. 1) As partes deverão comparecer no dia, hora e local acima indicados para prestarem os depoimentos pessoais, sob pena de confissão.  A parte que deixar de comparecer injustificadamente estará sujeita às penalidades da Lei (arquivamento/revelia/confissão).  2) Solicita-se ao advogado do Réu que apresente a defesa e documentos em formato eletrônico de acordo com os artigos 193 a 199 do CPC, em até uma hora antes do início da audiência (Ato nº 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo, em casos excepcionais, solicitar auxílio do setor de apoio ao usuário do PJe. 3) Testemunhas na forma do artigo 455 do CPC.  Notifiquem-se sendo o primeiro réu citado por domicílio eletrônico (se houver) ou, alternativamente, mandado urgente (ou e-carta caso o réu se encontre fora do Estado do RJ), o segundo réu via sistema PJE, e intimada a parte autora via DEJT, devendo o patrono dar ciência a seu constituinte para comparecimento e depoimento pessoal, sob pena de confissão.

Negativa a citação no endereço cadastrado pela parte autora, proceda a Secretaria da Vara à consulta do CNPJ/CPF junto à base de dados da Receita Federal: a) Caso a pessoa jurídica esteja ativa e confirmado o mesmo endereço da inicial, presume-se que está em local incerto e não sabido, citando-a por edital. b) Se a pessoa jurídica está ativa, mas com endereço diferente, promova-se a retificação no sistema.

Após, renove-se a citação por mandado (ou eCarta caso se encontre fora do Estado do RJ)  e, concomitantemente, por edital. c) Verificado que a ré está inativa, deverá ser citada na pessoa do sócio/presidente atual por mandado (ou eCarta caso se encontre fora do Estado do RJ) no endereço atualizado junto ao Infojud.

Por economia processual, também cite-se a reclamada via edital.

RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de maio de 2025.

MARINA PEREIRA XIMENES Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - GILBERTO SERAFIM DA SILVA

Processo 0100588-09.2025.5.01.0059 distribuído para 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 20/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25052100301129000000228553249?instancia=1