07/07/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 12:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
04/07/2025 00:09

Decorrido o prazo de RENATO DA SILVA LESSA em 03/07/2025
04/07/2025 00:09

Decorrido o prazo de ROSIMERI DA SILVA LESSA em 03/07/2025
04/07/2025 00:09

Decorrido o prazo de ABANCAR JEANS MODAS E ASSESSORIOS DO VESTUARIO LTDA - ME em 03/07/2025
04/07/2025 00:09

Decorrido o prazo de DANIELLE DE PAIVA DINUCCI GEOVU em 03/07/2025
25/06/2025 10:08

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
25/06/2025 10:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
25/06/2025 10:08

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
25/06/2025 10:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dd2c1da proferida nos autos.

DECISÃO Vistos, etc.

O Juízo não pode receber tampouco conhecer dos embargos à execução (id. 39e84d4), em razão da ausência de pressuposto processual objetivo, a saber, garantia INTEGRAL da execução (art. 884, caput, da CLT).

O crédito exequendo monta em R$ 295.153,49.

Não houve depósito e nem oferta de bem em garantia do juízo.

Nem se diga que a alegação de impenhorabilidade de salário é matéria de ordem pública a dispensar da prévia garantia da execução e reconhecimento de ofício pelo juízo.

Nesse sentido, tese com efeito vinculante proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.235: “A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão..” (STJ - IRDR 0107860-08.2023.5.01.0000.

Tribunal Pleno.

Relator Desembargador Roberto Norris.

Julgamento em 13/06/2024.

Publicação em 21/06/2024) Deixo, portanto, de conhecer dos embargos, ante a ausência de garantia integral da execução (art. 884, caput, da CLT).

Dada a natureza de ação da medida oposta, a julgo extinta sem resolução de mérito.

Retifique-se a petição para constar como manifestação a fim de evitar pendências no sistema.

A embargante alega que possui gastos mensais no montante de R$ 5.617,04, necessitando de sua aposentadoria para se sustentar.

Alega a sua impenhorabilidade, com requerimento de levantamento da penhora, ou, subsidiariamente, de sua restrição ao percentual de 10%. É matéria pacífica na doutrina e na jurisprudência a impenhorabilidade dos rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, à exceção do pagamento de prestação alimentícia (art. 833, IV, do NCPC).

Resta ainda pacificado que os bens do sócio podem ser penhorados quando os bens da sociedade forem insuficientes para satisfazer a execução, conforme preceituam os artigos 1.024 do Código Civil e 790, II do NCPC (Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica).

O artigo 833, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, dispõe que a impenhorabilidade do salário não se aplica à penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem.

Entende este Juízo que a "prestação alimentícia" a que se refere a Lei, abrange não só a "pensão alimentícia", como também os créditos de natureza trabalhista, que ostentam inequívoca natureza alimentar, pois é com eles que o trabalhador consegue prover a sua subsistência.

O crédito de natureza alimentar detém condição especial, de modo que este benefício não pode ser concedido apenas a uma das partes, em detrimento de outra, quando os interesses contrapostos se referem a verbas de mesma natureza, tanto em relação ao empregado, quanto ao empregador.

Ambos os interesses estão resguardados e assim devem ser satisfeitos.

Portanto, a impenhorabilidade do salário deve ser garantida apenas quando confrontada com outro crédito de natureza diversa da alimentícia.

Assim, se o ex-empregador tem direito aos seus salários, também deve responder pelo período em que se beneficiou da força de trabalho e pagar o débito que tem em relação ao seu ex-empregado, pois se trata de crédito que ostenta a mesma natureza (salarial).

A executada não produziu qualquer prova de suas alegações.

Observa-se, pela análise dos documentos consultados pelo convênio PREVJUD (ID. 806c89b), que ROSIMERI DA SILVA LESSA recebe aposentadoria por tempo de contribuição no valor de R$ 7.180,39, referente à competência agosto/2024 (fls. 170).

Ademais, possui vínculo ativo com a empresa GERAÇÃO PRODUTORA LTDA, com última remuneração informada de R$ 10.326,93, referente à competência agosto/2024 (fls. 168).

Logo, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da efetividade da tutela jurisdicional conforme previsto no artigo 5º, XXXV e LXXVIII, da CRFB/1988, mantenho a limitação da penhora a 30% do valor dos proventos de aposentadoria percebido pela sócia executada, percentual inferior ao limite legal previsto para pensão alimentícia e empréstimo consignado em folha de pagamento.

No mesmo sentido, a tese fixada pelo Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do precedente vinculante, tema 75, in verbis “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”.

Verifica-se que há garantia de recebimento de valor superior a um salário mínimo pela devedora e que o percentual fixado é inferior a 50% sobre os rendimentos líquidos.

Registre-se que as partes devem cooperar para a efetividade do processo em tempo razoável (art. 6º do CPC).

Por considerar relativa a impenhorabilidade da aposentadoria recebida pela executada ROSIMERI DA SILVA LESSA e por não verificar qualquer violação a sua dignidade, observados parâmetros para assegurar a manutenção de sua subsistência, indeferem-se os seus requerimentos.

Intimem-se as partes para ciência.

Após, aguarde-se o cumprimento da ordem judicial.

NITEROI/RJ, 23 de junho de 2025.

GISLEINE MARIA PINTO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - RENATO DA SILVA LESSA - ROSIMERI DA SILVA LESSA - ABANCAR JEANS MODAS E ASSESSORIOS DO VESTUARIO LTDA - ME
23/06/2025 15:51

Expedido(a) intimação a(o) RENATO DA SILVA LESSA
23/06/2025 15:51

Expedido(a) intimação a(o) ROSIMERI DA SILVA LESSA
23/06/2025 15:51

Expedido(a) intimação a(o) ABANCAR JEANS MODAS E ASSESSORIOS DO VESTUARIO LTDA - ME
23/06/2025 15:51

Expedido(a) intimação a(o) DANIELLE DE PAIVA DINUCCI GEOVU
23/06/2025 15:50

Proferida decisão
23/06/2025 12:29

Alterado o tipo de petição de Embargos à Execução (ID: 39e84d4) para Manifestação
23/06/2025 12:25

Conclusos os autos para decisão (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
23/06/2025 12:25

Encerrada a conclusão
12/06/2025 10:28

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a GISLEINE MARIA PINTO
12/06/2025 10:28

Encerrada a conclusão
12/06/2025 10:27

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 39e84d4) para Embargos à Execução
09/06/2025 14:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
27/05/2025 00:41

Decorrido o prazo de DANIELLE DE PAIVA DINUCCI GEOVU em 26/05/2025
26/05/2025 18:47

Juntada a petição de Manifestação
13/05/2025 07:00

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2025
13/05/2025 07:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 532fe94 proferido nos autos. À embargada.

NITEROI/RJ, 12 de maio de 2025.

CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DANIELLE DE PAIVA DINUCCI GEOVU
12/05/2025 17:40

Expedido(a) intimação a(o) DANIELLE DE PAIVA DINUCCI GEOVU
12/05/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 17:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
19/03/2025 00:01

Decorrido o prazo de DANIELLE DE PAIVA DINUCCI GEOVU em 18/03/2025
19/02/2025 13:53

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/02/2025 15:44

Juntada a petição de Manifestação
05/11/2024 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2024
05/11/2024 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/11/2024
04/11/2024 16:01

Expedido(a) intimação a(o) DANIELLE DE PAIVA DINUCCI GEOVU
04/11/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 09:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
30/09/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 09:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
13/09/2024 15:08

Juntada a petição de Manifestação
10/09/2024 05:31

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2024
10/09/2024 05:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2024
09/09/2024 13:28

Expedido(a) intimação a(o) DANIELLE DE PAIVA DINUCCI GEOVU
09/09/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 11:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
31/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COPACABANA em 30/08/2024
30/07/2024 16:53

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
26/06/2024 14:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
26/06/2024 14:20

Expedido(a) mandado a(o) 5 JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE COPACABANA
21/06/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 13:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
13/05/2024 17:16

Juntada a petição de Manifestação
08/03/2024 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 08/03/2024
08/03/2024 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2024
08/03/2024 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 08/03/2024
08/03/2024 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2024
07/03/2024 13:16

Expedido(a) intimação a(o) RENATO DA SILVA LESSA
07/03/2024 13:16

Expedido(a) intimação a(o) ABANCAR JEANS MODAS E ASSESSORIOS DO VESTUARIO LTDA - ME
07/03/2024 13:16

Expedido(a) intimação a(o) DANIELLE DE PAIVA DINUCCI GEOVU
07/03/2024 13:15

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 08:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
06/03/2024 15:52

Audiência de conciliação (execução) por videoconferência realizada (06/03/2024 08:50 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
27/01/2024 02:21

Publicado(a) o(a) intimação em 29/01/2024
27/01/2024 02:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/01/2024
27/01/2024 02:21

Publicado(a) o(a) intimação em 29/01/2024
27/01/2024 02:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/01/2024
27/01/2024 02:21

Publicado(a) o(a) intimação em 29/01/2024
27/01/2024 02:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/01/2024
27/01/2024 02:21

Publicado(a) o(a) intimação em 29/01/2024
27/01/2024 02:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/01/2024
27/01/2024 02:21

Publicado(a) o(a) intimação em 29/01/2024
27/01/2024 02:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/01/2024
27/01/2024 02:21

Publicado(a) o(a) intimação em 29/01/2024
27/01/2024 02:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/01/2024
26/01/2024 11:46

Expedido(a) notificação a(o) FABRICIO MELLO RIBEIRO
26/01/2024 11:46

Expedido(a) notificação a(o) ROSIMERI DA SILVA LESSA
26/01/2024 11:46

Expedido(a) notificação a(o) RENATO DA SILVA LESSA
26/01/2024 11:46

Expedido(a) notificação a(o) ABANCAR JEANS MODAS E ASSESSORIOS DO VESTUARIO LTDA - ME
26/01/2024 11:46

Expedido(a) notificação a(o) DANIELLE DE PAIVA DINUCCI GEOVU
26/01/2024 11:46

Expedido(a) notificação a(o) FABRICIO MELLO RIBEIRO
26/01/2024 11:46

Expedido(a) notificação a(o) ROSIMERI DA SILVA LESSA
26/01/2024 11:46

Expedido(a) notificação a(o) RENATO DA SILVA LESSA
26/01/2024 11:46

Expedido(a) notificação a(o) ABANCAR JEANS MODAS E ASSESSORIOS DO VESTUARIO LTDA - ME
26/01/2024 11:46

Expedido(a) notificação a(o) DANIELLE DE PAIVA DINUCCI GEOVU
26/01/2024 11:35

Audiência de conciliação (execução) por videoconferência designada (06/03/2024 08:50 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
19/01/2024 13:05

Expedido(a) ofício a(o) DANIELLE DE PAIVA DINUCCI GEOVU
12/12/2023 14:29

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 200,00)
12/12/2023 14:29

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 6.890,57)
11/12/2023 14:36

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2023 14:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
06/11/2023 18:34

Juntada a petição de Manifestação
01/11/2023 01:12

Decorrido o prazo de RENATO DA SILVA LESSA em 31/10/2023
01/11/2023 01:12

Decorrido o prazo de DANIELLE DE PAIVA DINUCCI GEOVU em 31/10/2023
24/10/2023 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 24/10/2023
24/10/2023 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2023 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 24/10/2023
24/10/2023 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2023 08:36

Expedido(a) intimação a(o) RENATO DA SILVA LESSA
23/10/2023 08:36

Expedido(a) intimação a(o) DANIELLE DE PAIVA DINUCCI GEOVU
23/10/2023 08:35

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 14:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE BEMFICA BORGES
22/09/2023 00:01

Decorrido o prazo de FABRICIO MELLO RIBEIRO em 21/09/2023
14/09/2023 17:10

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
07/09/2023 00:02

Decorrido o prazo de DANIELLE DE PAIVA DINUCCI GEOVU em 06/09/2023
06/09/2023 00:03

Decorrido o prazo de FABRICIO MELLO RIBEIRO em 05/09/2023
21/08/2023 15:59

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
05/08/2023 00:13

Decorrido o prazo de ABANCAR JEANS MODAS E ASSESSORIOS DO VESTUARIO LTDA - ME em 04/08/2023
05/08/2023 00:13

Decorrido o prazo de DANIELLE DE PAIVA DINUCCI GEOVU em 04/08/2023
03/08/2023 17:54

Juntada a petição de Manifestação
01/08/2023 09:35

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
29/07/2023 02:06

Publicado(a) o(a) edital em 31/07/2023
29/07/2023 02:06

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2023 10:53

Expedido(a) edital a(o) FABRICIO MELLO RIBEIRO
28/07/2023 10:53

Expedido(a) mandado a(o) FABRICIO MELLO RIBEIRO
28/07/2023 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 28/07/2023
28/07/2023 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2023 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 28/07/2023
28/07/2023 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2023 14:56

Expedido(a) intimação a(o) RENATO DA SILVA LESSA
27/07/2023 14:56

Expedido(a) intimação a(o) ABANCAR JEANS MODAS E ASSESSORIOS DO VESTUARIO LTDA - ME
27/07/2023 14:56

Expedido(a) intimação a(o) DANIELLE DE PAIVA DINUCCI GEOVU
27/07/2023 14:55

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 12:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
25/07/2023 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2023
25/07/2023 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2023 14:18

Expedido(a) intimação a(o) DANIELLE DE PAIVA DINUCCI GEOVU
13/07/2023 18:59

Juntada a petição de Impugnação
13/07/2023 18:55

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/07/2023 12:09

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 17:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
21/06/2023 10:46

Juntada a petição de Manifestação
13/06/2023 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2023
13/06/2023 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2023 15:11

Expedido(a) intimação a(o) DANIELLE DE PAIVA DINUCCI GEOVU
14/04/2023 14:51

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 19:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
22/03/2023 09:26

Desarquivados os autos
02/03/2023 11:00

Juntada a petição de Manifestação
13/09/2022 11:15

Arquivados os autos provisoriamente
03/08/2022 00:04

Decorrido o prazo de DANIELLE DE PAIVA DINUCCI GEOVU em 02/08/2022
07/06/2022 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 07/06/2022
07/06/2022 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2022 15:49

Expedido(a) intimação a(o) DANIELLE DE PAIVA DINUCCI GEOVU
06/06/2022 15:48

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 13:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
16/05/2022 17:43

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
04/04/2022 10:13

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
27/01/2022 11:40

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 10:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
14/10/2021 11:52

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
21/09/2021 14:31

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
08/07/2021 12:05

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
07/07/2021 23:45

Expedido(a) mandado a(o) RENATO DA SILVA LESSA
18/06/2021 10:58

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 13:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
28/05/2021 10:33

Juntada a petição de Manifestação (renovar penhora)
06/05/2021 00:01

Decorrido o prazo de DANIELLE DE PAIVA DINUCCI GEOVU em 05/05/2021
16/03/2021 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 16/03/2021
16/03/2021 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2021 13:31

Expedido(a) intimação a(o) DANIELLE DE PAIVA DINUCCI GEOVU
15/03/2021 13:30

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2021 13:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
20/04/2020 13:54

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2020 14:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
08/10/2019 00:31

Decorrido o prazo de DANIELLE DE PAIVA DINUCCI GEOVU em 26/09/2019 23:59:59
26/08/2019 16:04

Juntada a petição de Manifestação (Requerer penhora )
16/08/2019 00:11

Publicado(a) o(a) Notificação em 15/08/2019
16/08/2019 00:11

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2019 09:20

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2019 06:07

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2019 17:31

Conclusos os autos para despacho a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
05/07/2019 01:32

Decorrido o prazo de DANIELLE DE PAIVA DINUCCI GEOVU em 04/07/2019 23:59:59
18/05/2019 01:26

Publicado(a) o(a) Notificação em 20/05/2019
18/05/2019 01:26

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2019 16:19

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2019 19:12

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2019 13:35

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
07/03/2019 18:15

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2019 01:51

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
06/09/2018 00:33

Decorrido o prazo de FERNANDO JORGE VIEIRA NETO em 05/09/2018 23:59:59
06/09/2018 00:33

Decorrido o prazo de FERNANDO JORGE VIEIRA NETO em 05/09/2018 23:59:59
20/07/2018 16:12

Juntada a petição de Manifestação
27/06/2018 02:12

Publicado(a) o(a) Notificação em 27/06/2018
27/06/2018 02:12

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2018 02:12

Publicado(a) o(a) Notificação em 27/06/2018
27/06/2018 02:12

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2018 00:16

Decorrido o prazo de DANIELLE DE PAIVA DINUCCI GEOVU em 08/06/2018 23:59:59
15/05/2018 15:38

Publicado(a) o(a) Despacho em 14/05/2018
15/05/2018 15:38

Disponibilizado (a) o(a) Despacho no Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2018 18:04

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2009

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Despacho • Arquivo