11/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 10cec32 proferido nos autos.

Visto, etc.

Esta justiça especializada é incompetente para repetição de indébito, devendo o interessado postular administrativamente a restituição do valor pago a maior a título de contribuição previdenciária. Nesse sentido, o seguinte aresto: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO.

DA DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS A MAIOR.

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Conforme bem ponderou o Juízo de origem, esta Justiça Especial não detém competência para a repetição do indébito, devendo o agravante buscar administrativamente a restituição das contribuições previdenciárias recolhidas a maior .

Apelo desprovido. (TRT-1 - Agravo de Petição: 00005532320125010471, Relator.: MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND, Data de Julgamento: 10/04/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: DEJT) Intimem-se.

Decorrido o prazo, efetuem-se os registros de praxe, inclusive no tocante à extinção da execução e, após arquive-se definitivamente o feito.

RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de julho de 2025.

MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PHILIPPE ANTONIO GORNALL OLIVO *05.***.*05-09
30/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 369d090 proferido nos autos.

Vistos etc Requeiram as partes o que for de seu interesse, em 10 dias.

RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de junho de 2025.

BRUNO PHILIPPI Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - WILLIAM RICARDO PEREIRA DOS SANTOS
18/06/2025 12:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
18/06/2025 00:01

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (PGF) em 17/06/2025
29/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de WILLIAM RICARDO PEREIRA DOS SANTOS em 28/05/2025
29/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de PHILIPPE ANTONIO GORNALL OLIVO *05.***.*05-09 em 28/05/2025
15/05/2025 03:10

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/05/2025
15/05/2025 03:10

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2025
15/05/2025 03:10

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/05/2025
15/05/2025 03:10

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100171-50.2023.5.01.0019 10ª Turma Gabinete 43 Relatora: ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA AGRAVANTE: PHILIPPE ANTONIO GORNALL OLIVO *05.***.*05-09 AGRAVADO: WILLIAM RICARDO PEREIRA DOS SANTOS ACORDAM os Desembargadores que compõem a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que as contribuições previdenciárias devidas deverão observar a proporcionalidade entre as parcelas salariais e rescisórias previstas na sentença, considerando o valor dos créditos deferidos ao obreiro, nos termos do voto da Exma.

Sra.

Desembargadora Relatora.

RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de maio de 2025.

FERNANDA GIRAO BARROSO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - PHILIPPE ANTONIO GORNALL OLIVO *05.***.*05-09
14/05/2025 14:08

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (PGF)
14/05/2025 14:08

Expedido(a) intimação a(o) WILLIAM RICARDO PEREIRA DOS SANTOS
14/05/2025 14:08

Expedido(a) intimação a(o) PHILIPPE ANTONIO GORNALL OLIVO *05.***.*05-09
13/05/2025 11:14

Conhecido o recurso de PHILIPPE ANTONIO GORNALL OLIVO *05.***.*05-09 - CNPJ: 32.***.***/0001-20 e provido
11/04/2025 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 11/04/2025
10/04/2025 12:18

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
10/04/2025 12:18

Incluído em pauta o processo para 05/05/2025 08:00 05/05/2025 sessão virtual - Des. ALBA ()
20/03/2025 18:59

Recebidos os autos para incluir em pauta
20/03/2025 11:02

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA
12/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (PGF) em 11/02/2025
03/12/2024 08:59

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (PGF)
03/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 02/12/2024
02/12/2024 17:59

Juntada a petição de Manifestação (Competência da PGF. Contribuições Previdenciárias)
24/10/2024 09:58

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (AGU)
23/10/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 15:31

Conclusos os autos para despacho a ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA
15/08/2024 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo