01/08/2025 17:55

Juntada a petição de Manifestação
01/07/2025 09:43

Juntada a petição de Manifestação
17/06/2025 00:10

Decorrido o prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS em 16/06/2025
17/06/2025 00:10

Decorrido o prazo de JOSUE VALTER DOS SANTOS em 16/06/2025
13/06/2025 00:02

Decorrido o prazo de JOSUE VALTER DOS SANTOS em 12/06/2025
29/05/2025 06:40

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2025
29/05/2025 06:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2025
29/05/2025 06:40

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2025
29/05/2025 06:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1e66c2c proferido nos autos.

Mantenho integralmente o despacho anteriormente proferido, por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razão de decidir.

Conforme decisão anterior, a carta de fiança apresentada não atende aos requisitos legais para garantia do Juízo, por não se enquadrar nas modalidades previstas no art. 882 e art. 899, § 11, da CLT, quais sejam, fiança bancária (emitida por entidades bancárias vinculadas ao Bacen) ou seguro garantia (emitido por seguradoras vinculadas à SUSEP), nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019.

Todavia, inobstante não sirva como garantia do Juízo, a carta fidejussória apresentada constitui contrato privado válido entre as partes signatárias, produzindo efeitos jurídicos na esfera civil.

Assim, determino a notificação do fiador, através do E-Mail [email protected], para que proceda à liquidação da carta de fiança, no prazo de 10 (dez) dias, considerando a inadimplência da parte executada.

Deverá ser anexada a carta de fiança ao E-Mail.

Caso a carta de fiança não seja liquidada, o fiador será incluído no polo passivo como responsável solidário pelo valor integral da carta de fiança.

A providência acima não suspende o andamento da execução contra a parte executada, devendo esta prosseguir nos seus ulteriores termos, conforme já determinado em despacho estruturado.

Intime-se. NILOPOLIS/RJ, 28 de maio de 2025.

FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
28/05/2025 14:39

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
28/05/2025 14:39

Expedido(a) intimação a(o) JOSUE VALTER DOS SANTOS
28/05/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 22:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
20/05/2025 16:40

Juntada a petição de Manifestação
14/05/2025 07:33

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2025
14/05/2025 07:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2025
14/05/2025 07:33

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2025
14/05/2025 07:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID efa7ca2 proferido nos autos.

DESPACHO - PJe Melhor compulsando os autos, verifico que a ré juntou mera carta de fiança.

As garantias aceitas pela Justiça do Trabalho, na aplicação do art. 882 da CLT e pelo art. 899, § 11, da CLT, são exclusivamente a fiança bancária, afiançada por entes bancários vinculados ao Bacen, e o seguro garantia, este emitido por seguradoras vinculadas à SUSEP, tudo isto regulamentado pelo já citado Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019.

Ademais, na lei 6830/80, em seu artigo 19, muito embora trate da garantia fidejussória prestada por terceiro, em interpretação sistemática com o art. 15, I, existe também na legislação de executivos fiscais uma limitação das garantias fidejussórias à fiança bancária e ao seguro garantia.

Assim, a carta de fiança apresentada não se trata nem de seguro garantia e tampouco de fiança bancária, razão pela qual o presente processo não possui qualquer garantia válida, pelo que reconsidero a aceitação da carta fiança, por não preencherem os requisitos fixados na Consolidação das Leis do Trabalho. Porém, ante o princípio da segurança jurídica, defiro prazo de 20 dias para que a executada substitua a carta de fiança por carta de fiança bancária ou seguro garantia, nos limites impostos pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, sob pena de prosseguimento da execução.

Intimem-se.

NILOPOLIS/RJ, 13 de maio de 2025.

FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
13/05/2025 15:59

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
13/05/2025 15:59

Expedido(a) intimação a(o) JOSUE VALTER DOS SANTOS
13/05/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 12:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
08/02/2025 03:21

Decorrido o prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS em 07/02/2025
08/02/2025 03:21

Decorrido o prazo de JOSUE VALTER DOS SANTOS em 07/02/2025
30/01/2025 04:50

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2025
30/01/2025 04:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2025
30/01/2025 04:50

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2025
30/01/2025 04:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2025
29/01/2025 09:43

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
29/01/2025 09:43

Expedido(a) intimação a(o) JOSUE VALTER DOS SANTOS
29/01/2025 09:42

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 15:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
28/01/2025 12:03

Juntada a petição de Manifestação
27/12/2024 01:18

Juntada a petição de Manifestação
30/11/2024 00:03

Decorrido o prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS em 29/11/2024
30/11/2024 00:03

Decorrido o prazo de JOSUE VALTER DOS SANTOS em 29/11/2024
05/11/2024 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2024
05/11/2024 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/11/2024
05/11/2024 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2024
05/11/2024 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/11/2024
04/11/2024 18:47

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
04/11/2024 18:47

Expedido(a) intimação a(o) JOSUE VALTER DOS SANTOS
04/11/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 15:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
14/10/2024 15:29

Iniciada a execução
11/10/2024 06:30

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por conexão ou continência (art. 286, I, do CPC)
10/10/2024 11:57

Conclusos os autos para decisão (genérica) a THIAGO MAFRA DA SILVA
24/09/2024 15:44

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo