TRT1 - 0100597-11.2022.5.01.0015
1ª instância - Rio de Janeiro - 15ª Vara do Trabalho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Polo Passivo
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100597-11.2022.5.01.0015 8ª Turma Relatora: DALVA AMELIA DE OLIVEIRA RECORRENTE: EDER RODRIGUES DE OLIVEIRA RECORRIDO: AUTO POSTO LUAR DA RIO SANTOS II LTDA INTIMAÇÃO VIA DJEN DESTINATÁRIO(A): AUTO POSTO LUAR DA RIO SANTOS II LTDA Fica o(a) destinatário(a) acima indicado intimado(a) para ciência do v. acórdão de id. b383bb3, cujo dispositivo se segue: ACORDAM os Desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em sessão extraordinária presencial realizada no dia 29 de maio de 2025, sob a Presidência da Excelentíssima Desembargadora do Trabalho Dalva Amélia de Oliveira, Relatora, com a participação do Ministério Público do Trabalho, representado pelo ilustre Procurador Marcelo José Fernandes da Silva, e das Excelentíssimas Desembargadora do Trabalho Claudia Maria Samy Pereira da Silva e Juíza do Trabalho convocada Maria Letícia Gonçalves, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo autor, rejeitar a preliminar de não conhecimento e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para conceder os benefícios da gratuidade de justiça ao autor; bem como determinar que, na cobrança dos honorários advocatícios, seja observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista pelo § 4º do art. 791-A da CLT, conforme decisão proferida pelo E.
STF nos autos da ADI n 5.766/2017, nos termos da fundamentação do voto da Exma.
Desembargadora Relatora.
RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de junho de 2025.
CARLA BARBOZA DO CARMO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - AUTO POSTO LUAR DA RIO SANTOS II LTDA -
14/08/2024 13:09
Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
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10/08/2024 00:17
Decorrido o prazo de AUTO POSTO LUAR DA RIO SANTOS II LTDA em 09/08/2024
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09/08/2024 19:43
Juntada a petição de Contrarrazões
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09/08/2024 19:09
Juntada a petição de Contraminuta
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30/07/2024 03:16
Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2024
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30/07/2024 03:16
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2024
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29/07/2024 09:24
Expedido(a) intimação a(o) AUTO POSTO LUAR DA RIO SANTOS II LTDA
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29/07/2024 09:23
Recebido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário de EDER RODRIGUES DE OLIVEIRA sem efeito suspensivo
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29/07/2024 09:19
Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET
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29/07/2024 08:13
Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário
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25/07/2024 01:33
Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2024
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25/07/2024 01:33
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/07/2024
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24/07/2024 16:10
Expedido(a) intimação a(o) EDER RODRIGUES DE OLIVEIRA
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24/07/2024 16:09
Não recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de EDER RODRIGUES DE OLIVEIRA
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11/06/2024 10:37
Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET
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08/06/2024 00:47
Decorrido o prazo de AUTO POSTO LUAR DA RIO SANTOS II LTDA em 07/06/2024
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28/05/2024 15:44
Juntada a petição de Recurso Ordinário
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28/05/2024 00:20
Decorrido o prazo de AUTO POSTO LUAR DA RIO SANTOS II LTDA em 27/05/2024
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24/05/2024 02:49
Publicado(a) o(a) intimação em 24/05/2024
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24/05/2024 02:49
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2024
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24/05/2024 02:49
Publicado(a) o(a) intimação em 24/05/2024
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24/05/2024 02:49
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2024
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23/05/2024 10:52
Expedido(a) intimação a(o) AUTO POSTO LUAR DA RIO SANTOS II LTDA
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23/05/2024 10:52
Expedido(a) intimação a(o) EDER RODRIGUES DE OLIVEIRA
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23/05/2024 10:51
Não acolhidos os Embargos de Declaração de EDER RODRIGUES DE OLIVEIRA
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23/05/2024 10:51
Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET
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22/05/2024 08:17
Juntada a petição de Embargos de Declaração
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15/05/2024 03:53
Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2024
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15/05/2024 03:53
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2024
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15/05/2024 03:53
Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2024
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15/05/2024 03:53
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2024
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14/05/2024 12:52
Expedido(a) intimação a(o) AUTO POSTO LUAR DA RIO SANTOS II LTDA
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14/05/2024 12:52
Expedido(a) intimação a(o) EDER RODRIGUES DE OLIVEIRA
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14/05/2024 12:51
Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 474,76
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14/05/2024 12:51
Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de EDER RODRIGUES DE OLIVEIRA
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14/05/2024 12:51
Não concedida a assistência judiciária gratuita a EDER RODRIGUES DE OLIVEIRA
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09/05/2024 11:44
Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET
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09/05/2024 10:46
Audiência de instrução realizada (09/05/2024 10:30 Sala Principal - 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
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13/12/2023 16:19
Juntada a petição de Manifestação
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11/12/2023 13:57
Audiência de instrução designada (09/05/2024 10:30 Sala Principal - 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
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11/12/2023 13:26
Audiência de instrução realizada (11/12/2023 09:45 Sala Principal - 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
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04/12/2023 15:00
Juntada a petição de Manifestação
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17/07/2023 21:21
Juntada a petição de Manifestação
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09/05/2023 01:33
Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2023
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09/05/2023 01:33
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
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09/05/2023 01:33
Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2023
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09/05/2023 01:33
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
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08/05/2023 12:43
Expedido(a) intimação a(o) AUTO POSTO LUAR DA RIO SANTOS II LTDA
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08/05/2023 12:43
Expedido(a) intimação a(o) EDER RODRIGUES DE OLIVEIRA
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08/05/2023 12:42
Proferido despacho de mero expediente
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08/05/2023 10:13
Conclusos os autos para despacho (genérica) a CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET
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08/05/2023 07:05
Audiência de instrução designada (11/12/2023 09:45 Sala Principal - 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
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08/05/2023 07:05
Audiência de instrução por videoconferência cancelada (14/12/2023 09:15 Sala Principal - 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
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28/10/2022 00:19
Decorrido o prazo de AUTO POSTO LUAR DA RIO SANTOS II LTDA em 27/10/2022
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28/10/2022 00:19
Decorrido o prazo de EDER RODRIGUES DE OLIVEIRA em 27/10/2022
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25/10/2022 01:50
Publicado(a) o(a) intimação em 25/10/2022
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25/10/2022 01:50
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
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25/10/2022 01:50
Publicado(a) o(a) intimação em 25/10/2022
-
25/10/2022 01:50
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
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24/10/2022 12:35
Expedido(a) intimação a(o) AUTO POSTO LUAR DA RIO SANTOS II LTDA
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24/10/2022 12:35
Expedido(a) intimação a(o) EDER RODRIGUES DE OLIVEIRA
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24/10/2022 12:34
Proferido despacho de mero expediente
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23/10/2022 20:38
Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAFAEL PAZOS DIAS
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23/10/2022 20:37
Audiência de instrução por videoconferência designada (14/12/2023 09:15 Sala Principal - 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
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06/10/2022 14:49
Proferido despacho de mero expediente
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06/10/2022 14:48
Conclusos os autos para despacho (genérica) a CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET
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06/10/2022 00:07
Decorrido o prazo de AUTO POSTO LUAR DA RIO SANTOS II LTDA em 05/10/2022
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06/10/2022 00:07
Decorrido o prazo de EDER RODRIGUES DE OLIVEIRA em 05/10/2022
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05/10/2022 12:48
Juntada a petição de Manifestação (Especificação em provas)
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05/10/2022 10:21
Juntada a petição de Impugnação (Impugnação e provas a produzir )
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14/09/2022 01:52
Publicado(a) o(a) intimação em 14/09/2022
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14/09/2022 01:52
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
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14/09/2022 01:52
Publicado(a) o(a) intimação em 14/09/2022
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14/09/2022 01:52
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
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13/09/2022 10:33
Expedido(a) intimação a(o) EDER RODRIGUES DE OLIVEIRA
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13/09/2022 10:33
Expedido(a) intimação a(o) AUTO POSTO LUAR DA RIO SANTOS II LTDA
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13/09/2022 00:07
Decorrido o prazo de AUTO POSTO LUAR DA RIO SANTOS II LTDA em 12/09/2022
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12/09/2022 21:34
Juntada a petição de Contestação (Contestação l Sigilo art. 22 da Resolução CSJT nº 185)
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23/08/2022 09:06
Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de Habilitação)
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01/08/2022 13:04
Expedido(a) notificação a(o) AUTO POSTO LUAR DA RIO SANTOS II LTDA
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01/08/2022 11:06
Proferido despacho de mero expediente
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01/08/2022 09:42
Conclusos os autos para despacho (genérica) a CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET
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29/07/2022 12:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2022
Ultima Atualização
12/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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