02/07/2025 09:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
01/07/2025 16:47

Juntada a petição de Contraminuta
16/06/2025 07:27

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2025
16/06/2025 07:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a85d0c proferida nos autos.

Vistos.

Apresentado o agravo de petição tempestivamente (id 3878ce1), intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar sua contraminuta, no prazo de 08 dias.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, subam os autos ao E.TRT com as nossas homenagens. 13 de junho de 2025 RFVR NITEROI/RJ, 13 de junho de 2025.

ROBSON GOMES RAMOS Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LUIZ CLAUDIO GOMES DA SILVA
13/06/2025 15:21

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CLAUDIO GOMES DA SILVA
13/06/2025 15:20

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de MSK FORNECIMENTO E COMERCIO ALIMENTICIO EIRELI sem efeito suspensivo
13/06/2025 14:26

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ROBSON GOMES RAMOS
13/06/2025 14:26

Encerrada a conclusão
05/06/2025 08:37

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MAISE LOPES SALIMEN
03/06/2025 00:29

Decorrido o prazo de LUIZ CLAUDIO GOMES DA SILVA em 02/06/2025
29/05/2025 16:07

Juntada a petição de Agravo de Petição
23/05/2025 07:02

Publicado(a) o(a) intimação em 26/05/2025
23/05/2025 07:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2025
23/05/2025 07:02

Publicado(a) o(a) intimação em 26/05/2025
23/05/2025 07:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6cffdbe proferida nos autos.

Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela empresa executada, MSK FORNECIMENTO E COMERCIO ALIMENTICIO EIRELI, pelas razões expostas na petição de id 5c582dd , em que alega nulidade de citação, pugnando pela reabertura da instrução processual.

Manifestações pelo excepto na petição de id af16e0b . É o que há para relatar.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, há que se pontuar que a exceção de préexecutividade ora apresentada é medida excepcional, sem previsão legal, cabível em hipóteses especialíssimas, normalmente relativas a matérias de ordem pública ou com prova pré-constituída, passíveis de serem verificadas de pronto, sem necessidade de dilação probatória.

No presente caso, a excipiente alegou nulidade de citação, o que, em tese, se acolhida, importaria reabertura da instrução processual, com devolução de prazo para apresentação da sua defesa, portanto, cabível a medida. É o relatório.

Nulidade de citação Alega a executada que não foi devidamente citada, uma vez que, a certidão de id 35a9fec informa que a citação teria ocorrido no dia 22/12/2022 no endereço situado na Rua MINISTRO OTAVIO KELLY, 529, ICARAI, NITEROI/RJ - CEP: 24220-300 Contudo, aduz que empresa já não mais funcionava naquele local À análise.

A citação é pressuposto de validade do processo, sendo sua ausência causa de nulidade absoluta do feito, por ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

No caso dos autos, foi expedida notificação à ré, via Correios, no endereço indicado na inicial, qual seja,Rua MINISTRO OTAVIO KELLY, 529, ICARAI, NITEROI/RJ - CEP: 24220-300 .

Em consulta ao sistema e-carta, no sítio eletrônico deste E.

Regional, verificou-se que a notificação foi positiva Em assentada realizada no dia 21/0/2023 (ata de ID. 8a46004 ), a ré esteve ausente, pelo que o autor requereu a declaração da revelia e a aplicação da pena de confissão quanto à matéria fática, o que foi deferido em sentença .

Para ciência da referida decisão, houve, novamente, expedição de notificação postal à ré para o mesmo endereço.

Argui a Excipiente fechou o seu estabelecimento no dia 31 de outubro de 2022 e procedeu à entrega das chaves do imóvel no dia 12 de dezembro de 2022 (documento de id 8a48c17 ).

Contudo, analisando o documento de id a03bd26 (ficha cadastral da jucerja )se verifica que a empresa ainda esta ativa e se depreende que permance estabelecida no endereço ao qual dirigiu a notificação inicial, e ate o presente momento , não constando a informação de mudanca de endereço.

O excipiente, apesar de informar que não está mais exercendo sua atividade comercial, não promoveu os registros de sua dissolução junto aos órgãos competentes, presumindo-se assim que ainda encontra-se ativa.

Diante do quanto processado, torna necessário registrar que é obrigação das pessoas jurídicas manter atualizados os endereços de suas sedes junto aos órgãos públicos,devendo realizar à averbação das alterações de endereço perante a Junta Comercial e, no caso dos autos, a ré não atualizou o seu junto a Jucerja em que pese , tenha afirmado o encerramento de suas atividades em 31 de outubro de 2022 Assim, realizada intimação no endereço declinado pela parte, ainda que, sem o esgotamento das tentativas de localização, não há falar em nulidade da decisão, posto que cumpre a própria parte a manutenção da atualidade de seu endereço.

Nesse diapasão, a notificaçõo , remetida ao endereço da empresa e constante no cadastro da Jucerja , há de ser tida como válida, mormente quando a empresa não informou a mudança do seu endereço, ou a devida averbação.

Por todo o exposto, não restaram evidenciados os vícios de citação e intimação alegados, razão pela qual deixo de declarar a nulidade do processo requerida por MSK FORNECIMENTO E COMERCIO ALIMENTICIO EIRELI, nos termos da fundamentação supra.

Rejeita-se assim a Exceção de Pré-Executividade oposta.

Intimem-se as partes para ciência. NITEROI/RJ, 22 de maio de 2025.

MAISE LOPES SALIMEN Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - MSK FORNECIMENTO E COMERCIO ALIMENTICIO EIRELI
22/05/2025 08:03

Expedido(a) intimação a(o) MSK FORNECIMENTO E COMERCIO ALIMENTICIO EIRELI
22/05/2025 08:03

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CLAUDIO GOMES DA SILVA
22/05/2025 08:02

Rejeitada a exceção de pré-executividade de MSK FORNECIMENTO E COMERCIO ALIMENTICIO EIRELI
21/05/2025 16:12

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Pré-executividade a MAISE LOPES SALIMEN
21/05/2025 16:12

Encerrada a conclusão
02/04/2025 11:42

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Pré-executividade a ROBSON GOMES RAMOS
06/03/2025 16:28

Juntada a petição de Manifestação
11/02/2025 03:54

Decorrido o prazo de LUIZ CLAUDIO GOMES DA SILVA em 10/02/2025
07/02/2025 00:04

Decorrido o prazo de Caio Vargas Franco da Cunha em 06/02/2025
01/02/2025 22:16

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
31/01/2025 05:19

Publicado(a) o(a) intimação em 03/02/2025
31/01/2025 05:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2025
30/01/2025 11:25

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CLAUDIO GOMES DA SILVA
30/01/2025 11:24

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 09:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBSON GOMES RAMOS
29/01/2025 20:13

Juntada a petição de Exceção de Pré-executividade
29/01/2025 20:01

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
09/12/2024 12:13

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
09/12/2024 11:44

Expedido(a) mandado a(o) CAIO VARGAS FRANCO DA CUNHA
06/11/2024 11:19

Juntada a petição de Manifestação
30/09/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 14:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
19/09/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 20:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
27/08/2024 16:59

Juntada a petição de Manifestação
21/08/2024 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2024
21/08/2024 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2024
20/08/2024 21:50

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CLAUDIO GOMES DA SILVA
20/08/2024 21:49

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 08:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
09/08/2024 16:46

Juntada a petição de Manifestação
05/08/2024 20:08

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
29/07/2024 15:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
29/07/2024 14:46

Expedido(a) mandado a(o) MSK FORNECIMENTO E COMERCIO ALIMENTICIO EIRELI
16/07/2024 14:43

Juntada a petição de Manifestação
29/05/2024 10:47

Registrada a inclusão de dados de MSK FORNECIMENTO E COMERCIO ALIMENTICIO EIRELI no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
21/03/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 18:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA
15/02/2024 15:17

Juntada a petição de Manifestação
08/02/2024 02:57

Publicado(a) o(a) intimação em 08/02/2024
08/02/2024 02:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/02/2024
06/02/2024 19:25

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CLAUDIO GOMES DA SILVA
06/02/2024 19:24

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 16:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA
22/01/2024 12:38

Juntada a petição de Manifestação
16/01/2024 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
16/01/2024 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2024
15/01/2024 12:53

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CLAUDIO GOMES DA SILVA
15/01/2024 12:52

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 12:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA
15/01/2024 12:28

Iniciada a execução
15/01/2024 12:28

Transitado em julgado em 17/11/2023
15/01/2024 12:28

Publicado(a) o(a) sentença em 20/10/2023
18/11/2023 01:59

Decorrido o prazo de MSK FORNECIMENTO E COMERCIO ALIMENTICIO EIRELI em 17/11/2023
09/11/2023 00:12

Decorrido o prazo de LUIZ CLAUDIO GOMES DA SILVA em 07/11/2023
21/10/2023 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 23/10/2023
21/10/2023 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2023 12:38

Expedido(a) intimação a(o) MSK FORNECIMENTO E COMERCIO ALIMENTICIO EIRELI
20/10/2023 12:38

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CLAUDIO GOMES DA SILVA
24/08/2023 19:56

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 4.357,88
24/08/2023 19:56

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)/ ) de LUIZ CLAUDIO GOMES DA SILVA
24/08/2023 19:56

Concedida a assistência judiciária gratuita a LUIZ CLAUDIO GOMES DA SILVA
24/06/2023 11:49

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA
21/06/2023 19:29

Audiência una realizada (21/06/2023 08:45 2aVTNT - 2ª Vara do Trabalho de Niterói)
14/06/2023 14:32

Juntada a petição de Manifestação
16/12/2022 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 16/12/2022
16/12/2022 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2022 12:44

Expedido(a) notificação a(o) MSK FORNECIMENTO E COMERCIO ALIMENTICIO EIRELI
15/12/2022 12:44

Expedido(a) notificação a(o) LUIZ CLAUDIO GOMES DA SILVA
07/12/2022 21:02

Audiência una designada (21/06/2023 08:45 - 2ª Vara do Trabalho de Niterói)
07/12/2022 21:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo