23/06/2025 10:32

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
18/06/2025 19:39

Juntada a petição de Contrarrazões
07/06/2025 04:14

Publicado(a) o(a) intimação em 09/06/2025
07/06/2025 04:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2025
05/06/2025 11:48

Expedido(a) intimação a(o) JOSE HUMBERTO DOS SANTOS
05/06/2025 11:47

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA sem efeito suspensivo
05/06/2025 11:22

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RONALDO SANTOS RESENDE
05/06/2025 00:14

Decorrido o prazo de JOSE HUMBERTO DOS SANTOS em 04/06/2025
03/06/2025 10:19

Juntada a petição de Recurso Ordinário
21/05/2025 07:30

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2025
21/05/2025 07:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
21/05/2025 07:30

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2025
21/05/2025 07:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8a6ccb5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III.

DISPOSITIVO Diante do exposto, DECIDO: Reconhecer a prescrição das pretensões da parte Autora anteriores a 11-9-2019, julgando os pedidos a elas correspondentes extintos, com resolução do mérito e fulcro no inciso II do artigo 487 do diploma processual civil.

Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por José Humberto dos Santos para condenar Rio de Janeiro Refrescos Ltda. ao cumprimento das seguintes obrigações: a) pagar intervalo intrajornada, nos termos da fundamentação. b) pagar diferenças salariais por acúmulo de função, nos termos da fundamentação. c) pagar honorários advocatícios, nos termos da fundamentação.

Desde já autorizo a dedução de valores comprovadamente pagos a idêntico título, à luz da diretriz do princípio geral de direito que veda o enriquecimento ilícito.

Parâmetros de Liquidação de Juros e Correção Monetária Em relação aos juros e correção monetária, deverá ser observado o decidido no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, finalizado pelo STF em 18-12-2020, que conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil).

A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixaram-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária).

Recolhimentos Fiscais e Previdenciários Recolhimentos fiscais, observado o regime de competência mês a mês, na forma das Leis 8541-92, 12.350-10, na forma das Leis 8541/92, 12350/10 e INRFB 1127/11 e recolhimentos previdenciários observados o artigo 876, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 28 da Lei n. 8212/91 e artigo 276, parágrafo 4º. do Dec. 3048/99, bem como a Súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho e Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho.

Em atendimento ao disposto pelo artigo 789 da CLT, condeno a Reclamada ao pagamento de custas no montante de R$ 200,00, calculado sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação.

Intimem-se as partes.

RONALDO SANTOS RESENDE Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - JOSE HUMBERTO DOS SANTOS
20/05/2025 10:28

Expedido(a) intimação a(o) RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA
20/05/2025 10:28

Expedido(a) intimação a(o) JOSE HUMBERTO DOS SANTOS
20/05/2025 10:27

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
20/05/2025 10:27

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de JOSE HUMBERTO DOS SANTOS
14/05/2025 11:41

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RONALDO SANTOS RESENDE
13/05/2025 00:56

Juntada a petição de Razões Finais
07/05/2025 09:03

Audiência de instrução realizada (06/05/2025 10:30 82VTRJ - 82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/04/2025 23:12

Juntada a petição de Manifestação
22/11/2024 16:07

Juntada a petição de Manifestação
22/11/2024 16:06

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/11/2024 13:57

Audiência de instrução designada (06/05/2025 10:30 82VTRJ - 82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/11/2024 13:57

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (06/05/2025 10:30 82VTRJ - 82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/11/2024 13:57

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
12/11/2024 10:29

Audiência de instrução por videoconferência designada (06/05/2025 10:30 82VTRJ - 82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/11/2024 10:29

Audiência inicial por videoconferência realizada (12/11/2024 09:05 82VTRJ - 82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/11/2024 15:19

Juntada a petição de Contestação
07/11/2024 14:58

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/09/2024 04:59

Publicado(a) o(a) intimação em 17/09/2024
16/09/2024 04:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2024
13/09/2024 11:16

Expedido(a) notificação a(o) RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA
13/09/2024 11:16

Expedido(a) intimação a(o) JOSE HUMBERTO DOS SANTOS
12/09/2024 15:32

Audiência inicial por videoconferência designada (12/11/2024 09:05 82VTRJ - 82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/09/2024 20:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo