10/09/2025 13:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
10/09/2025 13:07

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA NOS MUNICIPIOS DE PARATI E ANGRA DOS REIS sem efeito suspensivo
10/09/2025 11:52

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a VANESSA FERREIRA DE ALBUQUERQUE
10/09/2025 11:40

Juntada a petição de Contrarrazões
09/09/2025 00:07

Decorrido o prazo de ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR em 08/09/2025
01/09/2025 22:04

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2025
01/09/2025 22:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8a3f3af proferido nos autos.

Ao recorrido - réu.

RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de agosto de 2025.

VANESSA FERREIRA DE ALBUQUERQUE Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR
29/08/2025 09:31

Expedido(a) intimação a(o) ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR
29/08/2025 09:30

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 16:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VANESSA FERREIRA DE ALBUQUERQUE
28/08/2025 15:24

Juntada a petição de Recurso Ordinário
26/08/2025 13:28

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2025
26/08/2025 13:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2025
26/08/2025 13:28

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2025
26/08/2025 13:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c20e410 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos e analisados.

Embargos de declaração opostos pela parte autora (ID. 137c7a4), alegando vícios na sentença ID. cca159d.

Os embargos são tempestivos.

A parte contrária não foi intimada para ciência do recurso. É o relatório.

DECIDO Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 897-A, CLT e art. 1022, CPC, nas hipóteses de erro material, obscuridade, omissão ou contradição da decisão, não sendo meio hábil para que a parte apresente seu inconformismo com o julgado.

DECIDO Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 897-A, CLT e art. 1022, CPC, nas hipóteses de erro material, obscuridade, omissão ou contradição da decisão, não sendo meio hábil para que a parte apresente seu inconformismo com o julgado.

No presente caso, a parte autora pretende tão somente modificar o teor do julgado que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, o que não se coaduna com a presente medida processual.

Assim, feita a exposição dos motivos que formaram o convencimento do juiz, os inconformismos com a decisão devem ser requeridos em recurso próprio.

Embargos conhecidos e não acolhidos.

DISPOSITIVO Por todo o exposto, CONHEÇO e NÃO ACOLHO os embargos de declaração, nos termos da fundamentação.

Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA NOS MUNICIPIOS DE PARATI E ANGRA DOS REIS - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ
24/08/2025 23:41

Expedido(a) intimação a(o) ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR
24/08/2025 23:41

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA NOS MUNICIPIOS DE PARATI E ANGRA DOS REIS
24/08/2025 23:41

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ
24/08/2025 23:40

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ
24/08/2025 23:40

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA NOS MUNICIPIOS DE PARATI E ANGRA DOS REIS
19/08/2025 08:13

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ADRIANA PINHEIRO FREITAS
19/08/2025 00:17

Decorrido o prazo de ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR em 18/08/2025
07/08/2025 11:40

Juntada a petição de Embargos de Declaração
04/08/2025 06:06

Publicado(a) o(a) intimação em 05/08/2025
04/08/2025 06:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/08/2025
04/08/2025 06:06

Publicado(a) o(a) intimação em 05/08/2025
04/08/2025 06:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cca159d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ, primeira parte autora e SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA NOS MUNICIPIOS DE PARATI E ANGRA DOS REIS, segunda parte autora, qualificadas na inicial, por seus advogados, ajuizaram, em 16/11/2024, Ação de Cumprimento, em face de ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. – ELETRONUCLEAR, parte ré, pelas razões expostas em ID. 82875b2, pleiteando gratuidade de justiça, manutenção da vigência e os efeitos da vigência da IN 23.05 -00 e da IN 24.08-00, inclusive em sede de tutela antecipada .Deram à causa o valor de R$ 1.000,00.

Tutela de urgência deferida (ID. 5161d78); A parte ré manifestou-se sobre a tutela antecipada no ID. 3bed3d2.

Tutela antecipada revogada (ID. 5127ed9) A parte ré, por seu patrono, apresentou peça contestatória no ID. 3c4cf05, com documentos, arguindo a preliminar de incompetência, impugnando a gratuidade de justiça, os documentos juntados com a inicial, o valor da causa dos pedidos e a ausência de liquidação dos pedidos impugnando a gratuidade de justiça, os valores dos pedidos, requerendo a improcedência dos pedidos.

Em audiência, inconciliáveis, foi deferido o prazo de 10 dias à parte autora para manifestações sobre a defesa e documentos e á parte ré para tréplica.

A parte autora apresentou réplica no ID. 8673ec1 e a parte ré manifestou-se no ID. b36a9aa.

Apresentado parecer pelo Mistério Público do Trabalho no ID. 09cd728 Encerrada a instrução processual. É o Relatório.

Em seguida foi proferida a seguinte SENTENÇA COMPETÊNCIA TERRITORIAL Nos termos do art. 800 da Consolidação das Leis do Trabalho, a exceção de incompetência relativa deve ser arguida no prazo de cinco dias, contados da notificação, e antes da audiência inaugural, por meio de petição específica que aponte expressamente a sua existência.

No presente caso, verifica-se que a parte ré deixou de apresentar a exceção no momento processual adequado, operando-se, portanto, a preclusão, o que resulta na prorrogação da competência deste Juízo.

IMPUGNAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS E DA CAUSA.

AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS O princípio da simplicidade aplicado ao Processo Trabalhista impõe que na petição inicial conste uma breve exposição dos fatos, de forma a permitir que a parte contrária e o próprio juízo compreendam todos os fatos que resultarem no pedido.

Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, servindo tão somente como norte para apuração do valor da causa.

Destaco que a ação tem como único objetivo garantir o cumprimento de obrigações previstas em instrumentos normativos e portanto não há valores e serem liquidados .

Sendo assim, diante da estimativa apresentada para fins de alçada e da finalidade da ação, rejeito.

IMPUGNAÇÃO À DOCUMENTAÇÃO Uma vez impugnados os documentos anexados aos autos, compete à parte que pretende ver tal documentação excluída do conjunto probatório o ônus de comprovar eventual irregularidade.

O sistema processual brasileiro admite todos os meios de provas, desde que legais e moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos objeto de discussão na relação processual (art. 369 do CPC e art. 5º, LVI da CF/88).

Assim, é dever da parte que impugna a documentação provar a irregularidade na prova documental carreada aos autos, para que esta não componha o conjunto probatório que influirá a convicção do juiz.

Na presente hipótese, a impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte reclamante, por si só, não afasta o valor probante dessa documentação.

Portanto, rejeito.

ALTERAÇÃO DE INSTRUÇÕES NORMATIVAS A parte autora alega que não foi possível celebrar Acordo Coletivo para o biênio 2024/2026 e que no DC nº 0112097- 51.2024.5.01.0000 a parte ré concordou em prorrogar a vigência do Acordo Coletivo anterior até o dia 20/01/2025.

Aduz que nos termos da cláusula 20ª do ACT 2023/2024 a parte ré assumiu compromisso de discutir com as entidades sindicais qualquer alteração de norma interna que implicasse em diminuição de vantagens a seus empregados.

Afirma que em descumprimento aos termos pactuados, em 05/11/2024, a parte ré realizou uma reunião com os sindicatos signatários do ACT, apenas para comunicar a alteração de duas importantes Instruções Normativas: a IN 23.05, que trata sobre o Adicional por Tempo de Serviço, e a IN 24.08, que trata sobre o Plano Médico Assistencial.

Relata que a parte ré alega que alterou as normas em razão da CGPAR-52, Resolução que estabelece diretrizes para empresas estatais federais sobre a gestão de pessoas e celebração de ACTs.

Argumenta que foram retirados direitos de recebimento do ATS pelos empregados contratados após 01/11/2024, bem como foram alteradas regras do plano médico dos novos funcionários.

Em defesa, a parte ré sustenta que é uma empresa componente da Administração Pública, submetida às diretrizes do Poder Executivo e à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST), bem como a parâmetros definidos pela Resolução CGPAR nº 52/2024, de 17 de abril de 2024, que estabelece novos limites para a concessão de vantagens e benefícios.

Aduz que dentro do seu poder potestativo avaliou a necessidade de atualização e regulamentos internos de pessoal alinhando-os às diretrizes estabelecidas, mas preservando direitos adquiridos pelos empregados admitidos antes da modificação das normas internas.

Afirma que a cláusula 20ª do ACT 2023/2024 dispõe sobre o compromisso de discutir previamente com os Sindicatos signatários eventuais alterações de Normas Internas incorporadas aos contratos individuais de trabalho dos empregados, que porventura viesse a diminuir vantagens já existentes.

Da análise dos argumentos e das provas constantes dos autos, verifica-se que a cláusula 20ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2023/2024 dispõe, de forma clara, que eventuais discussões prévias acerca de modificações nos normativos internos da parte reclamada se aplicariam exclusivamente aos empregados que já haviam incorporado tais normas aos seus contratos de trabalho, não abrangendo, portanto, aqueles admitidos após a alteração.

As alterações introduzidas pelas Instruções Normativas 23.05, relativas ao Adicional por Tempo de Serviço, e 24.08, atinentes ao Plano Médico Assistencial, observaram o direito adquirido dos empregados com contratos em vigor, sendo direcionadas apenas aos trabalhadores admitidos posteriormente.

Ressalta-se que a modificação dos normativos internos não importou em afronta ao disposto no art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho e está em conformidade com o entendimento consolidado na Súmula nº 51, inciso I, do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe: “as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento”.

Nesse cenário, não se constata qualquer irregularidade na ausência de negociação prévia com os sindicatos quanto à nova regulamentação restrita aos empregados admitidos após as alterações, inexistindo afronta ao entendimento firmado no Tema 1046 da Repercussão Geral, como alegam as partes autoras.

Diante do exposto, julgo improcedente o pedido.

JUSTIÇA GRATUITA Quanto ao benefício da gratuidade de justiça, indefiro, eis que não há elementos probatórios que comprovem a alegada dificuldade econômica, bem como a impossibilidade de arcar com as despesas do processo.

Inteligência do art. 99, §3º, CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769, CLT)” HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais.

Verificada a sucumbência integral da parte autora, devida a verba honorária ao patrono da parte contrária.

Nesse sentido, inclusive, a atual jurisprudência do C.

TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA.

TERMO ADITIVO.

VÍCIO FORMAL.

NÃO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL (ARTS. 612 E 615 DA CLT; SÚMULA 126 DO TST). 2 - DANO MORAL COLETIVO.

PEDIDO SUCESSIVO.

IMPROCEDÊNCIA DO PRINCIPAL.

ANÁLISE PREJUDICADA. 3 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA (ART. 791-A DA CLT).

AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. (...). 3.

Por fim, no que se refere à condenação do autor à parcela honorária, a improcedência da ação atrai a incidência do art. 791-A da CLT, norma específica aplicável ao processo trabalhista ajuizado a partir de 11/11/2017, por força da Lei 13.467/2017.

Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1000118-52.2020.5.02.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/02/2023).

Grifei RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023.

Desse modo, analisando o (I) grau de zelo do patrono da parte ré, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pelas partes autoras em 07% dos pedidos sucumbentes.

Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo E.

STF nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s nº 5.867 e 6.021, em 18.12.2020, cujo teor aplico por estrita disciplina judiciária, a atualização dos honorários advocatícios deverá observar exclusivamente a taxa Selic e o teor da S. 14 do STJ.

RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há recolhimentos fiscais e previdenciários.

OFÍCIOS Não caracterizadas nos presentes autos hipóteses ensejadoras da expedição de ofícios.

DISPOSITIVO Isso posto, rejeito a preliminar de incompetência territorial, afasto a impugnação aos documentos, aos valores da causa e dos pedidos, a ausência de liquidação.

No mérito propriamente dito, julgo improcedentes os pedidos formulados por SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ, primeira parte autora, e SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA NOS MUNICIPIOS DE PARATI E ANGRA DOS REIS, segunda parte autora, em face de ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. – ELETRONUCLEAR, parte ré, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra Indefiro a gratuidade de justiça à parte autora.

Honorários sucumbenciais devidos pela parte autora ao patrono da parte ré, no importe de 07 % sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT).

Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada.

Juros e correção monetária, na forma da fundamentação.

Desnecessária a intimação da União, diante da improcedência dos pedidos.

Custas de R$ 20,00, calculadas em 2% sobre o valor atribuído à causa de R$ 1.000,00, pelas partes autoras, na forma do artigo 789, § 2º da CLT.

Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR
01/08/2025 19:24

Expedido(a) intimação a(o) ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR
01/08/2025 19:24

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA NOS MUNICIPIOS DE PARATI E ANGRA DOS REIS
01/08/2025 19:24

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ
01/08/2025 19:23

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 20,00
01/08/2025 19:23

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação de Cumprimento (980) / ) de SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ
01/08/2025 19:23

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação de Cumprimento (980) / ) de SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA NOS MUNICIPIOS DE PARATI E ANGRA DOS REIS
01/08/2025 19:23

Não concedida a assistência judiciária gratuita a SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA NOS MUNICIPIOS DE PARATI E ANGRA DOS REIS
01/08/2025 19:23

Não concedida a assistência judiciária gratuita a SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ
22/06/2025 17:40

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ADRIANA PINHEIRO FREITAS
16/06/2025 17:12

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
16/06/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 17:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANO MORAES SILVA
16/06/2025 17:04

Juntada a petição de Manifestação
16/06/2025 17:03

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/06/2025 11:28

Juntada a petição de Manifestação
10/06/2025 07:17

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2025
10/06/2025 07:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2025
09/06/2025 10:26

Expedido(a) intimação a(o) ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR
09/06/2025 10:25

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 15:51

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
06/06/2025 10:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PINHEIRO FREITAS
05/06/2025 15:07

Juntada a petição de Manifestação
28/05/2025 07:13

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2025
28/05/2025 07:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cb26b35 proferido nos autos.

Neste ato, o Juízo retira o sigilo da contestação.

Assim, devolvo o prazo de 10 dias a parta autora para se manifestar sobre a defesa.

RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de maio de 2025.

ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA NOS MUNICIPIOS DE PARATI E ANGRA DOS REIS - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ
26/05/2025 23:16

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA NOS MUNICIPIOS DE PARATI E ANGRA DOS REIS
26/05/2025 23:16

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ
26/05/2025 23:15

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 17:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PINHEIRO FREITAS
26/05/2025 17:19

Juntada a petição de Manifestação
20/05/2025 21:35

Audiência una realizada (20/05/2025 09:50 67VTRJ - 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/05/2025 16:56

Juntada a petição de Contestação
25/02/2025 00:05

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA NOS MUNICIPIOS DE PARATI E ANGRA DOS REIS em 24/02/2025
25/02/2025 00:05

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ em 24/02/2025
12/02/2025 00:18

Decorrido o prazo de ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR em 11/02/2025
12/02/2025 00:18

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA NOS MUNICIPIOS DE PARATI E ANGRA DOS REIS em 11/02/2025
12/02/2025 00:18

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ em 11/02/2025
04/02/2025 00:53

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA NOS MUNICIPIOS DE PARATI E ANGRA DOS REIS em 03/02/2025
04/02/2025 00:53

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ em 03/02/2025
03/02/2025 04:35

Publicado(a) o(a) intimação em 04/02/2025
03/02/2025 04:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/02/2025
03/02/2025 04:35

Publicado(a) o(a) intimação em 04/02/2025
03/02/2025 04:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/02/2025
03/02/2025 04:35

Publicado(a) o(a) intimação em 04/02/2025
03/02/2025 04:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/02/2025
31/01/2025 13:34

Expedido(a) notificação a(o) SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA NOS MUNICIPIOS DE PARATI E ANGRA DOS REIS
31/01/2025 13:34

Expedido(a) notificação a(o) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ
31/01/2025 13:34

Expedido(a) intimação a(o) ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR
31/01/2025 13:34

Expedido(a) notificação a(o) ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR
31/01/2025 13:34

Expedido(a) notificação a(o) SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA NOS MUNICIPIOS DE PARATI E ANGRA DOS REIS
31/01/2025 13:34

Expedido(a) notificação a(o) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ
24/01/2025 20:49

Audiência una designada (20/05/2025 09:50 67VTRJ - 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/01/2025 08:56

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 08:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANO MORAES SILVA
20/01/2025 16:40

Juntada a petição de Manifestação
20/12/2024 02:50

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
20/12/2024 02:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/12/2024
20/12/2024 02:50

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
20/12/2024 02:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/12/2024
19/12/2024 12:20

Expedido(a) intimação a(o) ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR
19/12/2024 12:20

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA NOS MUNICIPIOS DE PARATI E ANGRA DOS REIS
19/12/2024 12:20

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ
19/12/2024 12:19

Revogada a tutela provisória de urgência antecipada incidente de SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ
19/12/2024 12:19

Revogada a tutela provisória de urgência antecipada incidente de SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA NOS MUNICIPIOS DE PARATI E ANGRA DOS REIS
19/12/2024 12:04

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
19/12/2024 12:02

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
19/12/2024 12:02

Encerrada a conclusão
19/12/2024 12:00

Alterado o tipo de petição de Embargos de Declaração (ID: 3bed3d2) para Manifestação
19/12/2024 11:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
19/12/2024 11:06

Encerrada a conclusão
17/12/2024 17:22

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
17/12/2024 16:42

Juntada a petição de Manifestação
05/12/2024 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2024
05/12/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2024
04/12/2024 19:16

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA NOS MUNICIPIOS DE PARATI E ANGRA DOS REIS
04/12/2024 19:16

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ
04/12/2024 19:15

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 18:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
04/12/2024 18:18

Encerrada a conclusão
04/12/2024 12:40

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
04/12/2024 12:40

Encerrada a conclusão
04/12/2024 11:39

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/12/2024 10:58

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
04/12/2024 10:51

Juntada a petição de Embargos de Declaração
29/11/2024 19:18

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/11/2024 17:01

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
26/11/2024 14:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
26/11/2024 14:23

Expedido(a) mandado a(o) ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR
21/11/2024 08:41

Concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA NOS MUNICIPIOS DE PARATI E ANGRA DOS REIS
20/11/2024 20:36

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
20/11/2024 20:36

Encerrada a conclusão
20/11/2024 20:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
20/11/2024 20:12

Encerrada a conclusão
20/11/2024 20:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PINHEIRO FREITAS
14/11/2024 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo