12/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de CARLOS ALBERTO FRENSEL BOTELHO em 11/07/2025
12/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de C.A.F.BOTELHO FUNDACOES LTDA - EPP em 11/07/2025
05/06/2025 00:15

Decorrido o prazo de LUIZ CLAUDIO DA SILVA em 04/06/2025
21/05/2025 07:24

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2025
21/05/2025 07:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 07911cd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: .

LUIZ CLAUDIO DA SILVA instaurou incidente de desconsideração de personalidade jurídica requerendo que seja desconsiderada a proteção conferida pela personalidade jurídica empresarial no presente processo, com a consequente inclusão do atual sócio no polo passivo da presente ação trabalhista e responsabilização deste pelos débitos exequendos.

Em consulta aos atos constitutivos constata-se como sócio atual: CARLOS ALBERTO FRENSEL BOTELHO.

Devidamente citado, o suscitado quedou-se inerte. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO A desconsideração da personalidade jurídica é instituto que visa à responsabilização direta e ilimitada dos sócios da empresa pelas dívidas contraídas por esta, na hipótese de insuficiência de bens de sua propriedade aptos a satisfazer o débito.

No processo do trabalho, a desconsideração da personalidade jurídica tem como base legal o art. 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), aplicado analogicamente ao processo trabalhista por força do art. 769 da CLT, uma vez que a referida legislação visa a resguardar os direitos de pessoas hipossuficientes, harmonizando-se portanto com o escopo da lei trabalhista.

Dessa forma, basta que os bens da empresa não sejam suficientes para satisfazer os créditos do trabalhador para que se possa desconsiderar a sua personalidade jurídica, passando a execução a incidir sobre o patrimônio pessoal dos sócios, de forma ilimitada.

No caso em tela, verifica-se da análise do processo que já foram esgotados os meios de localização de bens e direitos de propriedade da empresa reclamada, tendo sido efetuadas pesquisas via Bacenjud, Renajud, CNIB, ARISP e INFOJUD DOI com tal finalidade, sem que se conseguissem localizar bens aptos a satisfazer o crédito obreiro.

Ademais, os suscitados deixaram de se manifestar no processo mesmo após regulamente citados, presumindo-se verdadeiras todas as alegações formuladas pelo suscitante.

Assim sendo, considerando-se os fundamentos acima expostos, há que ser acolhido o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, passando os sócios suscitados a responder ilimitadamente pelos débitos trabalhistas decorrentes do processo. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, uma vez que preenchidos os requisitos legais para seu deferimento, conforme acima fundamentado.

Intimem-se as partes para ciência, sendo o suscitado CARLOS ALBERTO FRENSEL BOTELHO por via postal (E-Carta), devendo ainda depositar os valores exequendos em 10 dias, sob pena de execução.

Decorrido o prazo in albis, inclua-se no polo passivo e proceda-se à tentativa de penhora online, na modalidade TEIMOSINHA. MARCELA DE MIRANDA JORDAO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LUIZ CLAUDIO DA SILVA
20/05/2025 12:03

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CLAUDIO DA SILVA
20/05/2025 12:02

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de LUIZ CLAUDIO DA SILVA
24/04/2025 11:54

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
22/03/2025 00:03

Decorrido o prazo de CARLOS ALBERTO FRENSEL BOTELHO em 21/03/2025
22/03/2025 00:03

Decorrido o prazo de C.A.F.BOTELHO FUNDACOES LTDA - EPP em 21/03/2025
03/02/2025 10:54

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO FRENSEL BOTELHO
03/02/2025 10:54

Expedido(a) intimação a(o) C.A.F.BOTELHO FUNDACOES LTDA - EPP
27/01/2025 06:33

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 13:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
04/12/2024 07:15

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 10:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
20/11/2024 12:11

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
11/11/2024 04:59

Publicado(a) o(a) intimação em 12/11/2024
11/11/2024 04:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/11/2024
08/11/2024 08:25

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CLAUDIO DA SILVA
08/11/2024 08:24

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 14:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
09/10/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 15:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a INGRID CONTI DE ALMEIDA
09/10/2024 00:04

Decorrido o prazo de RIO DE JANEIRO CARTORIO 6 OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS em 08/10/2024
09/10/2024 00:04

Decorrido o prazo de CARTORIO DO 5 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO R JANEIR em 08/10/2024
04/09/2024 13:31

Expedido(a) ofício a(o) RIO DE JANEIRO CARTORIO 6 OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS
04/09/2024 13:31

Expedido(a) ofício a(o) CARTORIO DO 5 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO R JANEIR
13/08/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 13:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
21/05/2024 12:50

Juntada a petição de Manifestação
16/05/2024 06:12

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2024 19:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
25/03/2024 17:26

Juntada a petição de Manifestação
20/03/2024 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2024
20/03/2024 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2024
19/03/2024 14:08

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CLAUDIO DA SILVA
19/03/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 13:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CHRISTIANE ZANIN
06/03/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 09:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
07/12/2023 12:02

Juntada a petição de Manifestação
08/11/2023 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2023
08/11/2023 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2023 12:15

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CLAUDIO DA SILVA
31/05/2023 11:41

Juntada a petição de Manifestação
22/05/2023 09:22

Iniciada a execução
20/05/2023 00:03

Decorrido o prazo de C.A.F.BOTELHO FUNDACOES LTDA - EPP em 19/05/2023
27/04/2023 14:50

Expedido(a) intimação a(o) C.A.F.BOTELHO FUNDACOES LTDA - EPP
18/04/2023 00:18

Decorrido o prazo de LUIZ CLAUDIO DA SILVA em 17/04/2023
13/04/2023 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 13/04/2023
13/04/2023 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2023 11:49

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CLAUDIO DA SILVA
12/04/2023 11:48

Homologada a liquidação
12/04/2023 10:19

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
03/04/2023 10:02

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
22/03/2023 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 22/03/2023
22/03/2023 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2023 12:33

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CLAUDIO DA SILVA
21/03/2023 12:32

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 09:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a THIAGO MAFRA DA SILVA
21/03/2023 00:03

Decorrido o prazo de C.A.F.BOTELHO FUNDACOES LTDA - EPP em 20/03/2023
03/03/2023 18:28

Juntada a petição de Impugnação
28/02/2023 03:36

Publicado(a) o(a) intimação em 28/02/2023
28/02/2023 03:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2023 12:02

Expedido(a) intimação a(o) C.A.F.BOTELHO FUNDACOES LTDA - EPP
12/02/2023 10:10

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CLAUDIO DA SILVA
12/02/2023 10:09

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2023 18:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
11/02/2023 18:48

Iniciada a liquidação
11/02/2023 18:48

Transitado em julgado em 09/02/2023
10/02/2023 00:17

Decorrido o prazo de C.A.F.BOTELHO FUNDACOES LTDA - EPP em 09/02/2023
10/02/2023 00:11

Decorrido o prazo de LUIZ CLAUDIO DA SILVA em 09/02/2023
10/01/2023 13:51

Expedido(a) intimação a(o) C.A.F.BOTELHO FUNDACOES LTDA - EPP
21/12/2022 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
21/12/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/12/2022 12:14

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CLAUDIO DA SILVA
20/12/2022 12:13

Acolhidos os Embargos de Declaração de LUIZ CLAUDIO DA SILVA
04/11/2022 13:28

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
04/08/2022 02:47

Decorrido o prazo de C.A.F.BOTELHO FUNDACOES LTDA - EPP em 03/08/2022
27/06/2022 11:59

Expedido(a) intimação a(o) C.A.F.BOTELHO FUNDACOES LTDA - EPP
23/06/2022 13:23

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 09:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
09/06/2022 00:02

Decorrido o prazo de C.A.F.BOTELHO FUNDACOES LTDA - EPP em 08/06/2022
13/05/2022 00:13

Decorrido o prazo de LUIZ CLAUDIO DA SILVA em 12/05/2022
05/05/2022 17:06

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
02/05/2022 10:31

Expedido(a) intimação a(o) C.A.F.BOTELHO FUNDACOES LTDA - EPP
30/04/2022 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2022
30/04/2022 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2022 11:58

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CLAUDIO DA SILVA
29/04/2022 11:57

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.000,00
29/04/2022 11:57

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de LUIZ CLAUDIO DA SILVA
29/04/2022 11:57

Concedida a assistência judiciária gratuita a LUIZ CLAUDIO DA SILVA
25/03/2022 09:50

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
12/02/2022 18:54

Juntada a petição de Manifestação (Declaração Revelia da RÉ)
11/02/2022 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 11/02/2022
11/02/2022 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2022 14:01

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CLAUDIO DA SILVA
10/02/2022 14:00

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 13:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
09/02/2022 00:28

Decorrido o prazo de LUIZ CLAUDIO DA SILVA em 07/02/2022
28/01/2022 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2022
28/01/2022 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2022 20:10

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CLAUDIO DA SILVA
17/01/2022 10:23

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2022 10:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLARISSA SOUZA POLIZELI
04/11/2021 00:02

Decorrido o prazo de C.A.F.BOTELHO FUNDACOES LTDA - EPP em 03/11/2021
06/09/2021 10:22

Expedido(a) notificação a(o) C.A.F.BOTELHO FUNDACOES LTDA - EPP
03/09/2021 13:01

Expedido(a) alvará a(o) LUIZ CLAUDIO DA SILVA
03/09/2021 13:01

Expedido(a) ofício a(o) LUIZ CLAUDIO DA SILVA
19/08/2021 15:56

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 11:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLARISSA SOUZA POLIZELI
30/07/2021 00:06

Decorrido o prazo de LUIZ CLAUDIO DA SILVA em 29/07/2021
15/07/2021 11:50

Juntada a petição de Manifestação (Informações quanto a pendente alteração cadastral do Autor)
15/07/2021 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2021
15/07/2021 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2021 08:47

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CLAUDIO DA SILVA
14/07/2021 08:46

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2021 17:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PRISCILLA AZEVEDO HEINE
13/07/2021 17:05

Encerrada a conclusão
06/05/2021 19:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
22/04/2021 00:07

Decorrido o prazo de LUIZ CLAUDIO DA SILVA em 21/04/2021
09/04/2021 17:37

Juntada a petição de Manifestação (Petição para Delação do Prazo da Intimação)
07/04/2021 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2021
07/04/2021 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2021 15:04

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CLAUDIO DA SILVA
05/04/2021 15:03

Concedida a tutela provisória de evidência de LUIZ CLAUDIO DA SILVA
05/04/2021 09:12

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
04/04/2021 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2021

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo