20/09/2025 21:45

Juntada a petição de Acordo (Acordo)
20/09/2025 14:20

Juntada a petição de Acordo (Acordo)
18/09/2025 12:51

Recebidos os autos para apreciar acordo
15/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4639072 proferido nos autos. 4ª Turma Gabinete 19 Relator: ROBERTO NORRIS RECORRENTE: GUARD ANGEL VIGILANCIA LTDA - EPP RECORRIDO: EDIVALDO LIMA DOS SANTOS JUNIOR Vistos etc...

A primeira reclamada interpõe o recurso ordinário (Id nº 81cb34f), sem comprovar o preparo da medida, requerendo a concessão da gratuidade de justiça.

O juízo a quo deu seguimento ao recurso, com base no que dispõe o art. 99, §7º do CPC.

Isto posto, passo a apreciar o requerimento de gratuidade de justiça.

A parte ré argumenta que não possui meios de arcar com as custas processuais e depósito recursal.

Destaca que estaria atravessando situação de grave crise financeira., com o fechamento de postos de trabalho e falta de pagamento por falta dos tomadores de serviços.

Sustenta que o pagamento dos salários de seus empregados estaria sendo feito com recursos obtidos por meio de empréstimo bancário.

Pois bem.

Relativamente à gratuidade de justiça, para que alguém possa tornar-se beneficiário da mesma, é indispensável a apresentação, nos termos do art. 1º da Lei nº 7.115/83, da declaração de estado de miserabilidade, conforme entendimento esposado em Acórdão unânime da 5ª Turma do TRT da 9ª Região (RO 04279/99, Rel.

Juiz Arnor Lima Neto, DJ/PR 19.11.99, p. 405).

A inteligência, relativa ao supramencionado dispositivo já devia, contudo, naquela época, atentar para determinados aspectos, segundo os quais, por exemplo, o fato de o reclamante estar oficialmente desempregado, e, portanto, presumivelmente vivendo de biscates, não o eximiria de dar expresso e fiel cumprimento ao que dispõem as normas legais relativamente à matéria. À guisa de exemplificação, e por apresentar idêntico posicionamento comparativamente com aquele que vem sendo adotado por este Juízo, permite-se transcrever importante ementa acerca do tema: “AGRAVO.

RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

JUSTIÇA GRATUITA.

REQUISITOS.

RECLAMANTE DESEMPREGADO.

COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A Reforma Trabalhista modificou os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exigindo-se, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, não apenas a mera declaração ou afirmação de que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, como também a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT.

Considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada sob a égide da Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) e havendo, agora, norma específica sobre a concessão da justiça gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho, competia ao reclamante provar a efetiva insuficiência de recursos, ônus do qual se desincumbiu .

In casu, consta do v. acórdão regional que a CTPS do reclamante demonstra que, após a dispensa pela reclamada, não foi firmado novo contrato de trabalho, encontrando-se este desempregado.

Com efeito, é hábil à demonstração da situação econômica da parte reclamante, para efeitos da concessão da gratuidade de justiça, a apresentação de sua CTPS, seja para comprovar o percebimento de salário inferior a 40% do teto da Previdência Social, seja para comprovar a condição de desempregado.

Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo.

Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Agravo não provido, com aplicação de multa. (TST-Ag-ED-AIRR-10426-81.2019.5.03.0039, 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 16/06/2021). Por força da Lei nº 10.537/02, que inseriu o §3º, do art. 790 da CLT, trata-se de mera faculdade do Juízo, e mesmo assim, naquelas condições que especifica. Com o advento da Lei n.º 13.467/2017, que alterou a redação do §3º do art. 790 da CLT, não houve modificação quanto às condições legais, exceto no que concerne ao limite do salário, que passa a ser igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que atualmente equivale ao valor de R$ 3.114,41 (40% sobre R$ 7.786,02), tudo conforme a Portaria Interministerial nº 2 dos Ministérios da Previdência e da Fazenda, de 12/01/2024.

Ressalte-se que as alterações, promovidas pela Lei nº 13.467/2017, em relação à gratuidade de justiça visam evitar que pessoas, com capacidade econômica de suportar as despesas processuais, se valham do referido benefício.

Contudo, recentemente, em 16/12/2024, o TST aprovou o precedente vinculante que compõe o Tema n.º 21 do Recurso de Revista Repetitivo. A tese aprovada pelo Pleno do TST é a seguinte: “(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. Porém, em se tratando de pessoa jurídica, embora haja previsão expressa, no art. 98 do CPC de 2015, acerca da possibilidade de obtenção da gratuidade de justiça, é oportuno trazer à baila o entendimento contido na Súmula n.º 481 do STJ, segundo o qual as pessoas jurídicas de direito privado, para obterem os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando a simples declaração de pobreza, in verbis: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No mesmo sentido, manifestou-se o TST, ao editar a Súmula n.º 463, in verbis: "Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Aduza-se, ainda, o §4º do art. 790 da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, que requer que a parte comprove a situação de insuficiência, in verbis: § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. In casu, a primeira reclamada não diligenciou no sentido de provar a sua situação de fragilidade econômica por meio dos documentos necessários, limitando-se a afirmar que o pagamento do preparo do recurso implicaria em prejuízo à manutenção de suas atividades, o que, a meu ver, não é o suficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. É importante destacar-se que a empresa obteve empréstimo bancário, no valor de R$909.098,74, no ano de 2023, o que leva a crer que tinha receita disponível para garantir tal dívida.

Observe-se que a primeira reclamada deixou de apresentar, por exemplo, balanços ou livro de registros com as suas receitas e as despesas atuais, e isto a fim de demonstrar a ausência de numerário para arcar com as suas dívidas.

Deste modo, indefiro o benefício da gratuidade de justiça à primeira reclamada e determino a intimação da mesma, conforme expressa previsão contida no art. 99, §7º, do CPC e item II da OJ nº 269 da SDI-I do TST, para comprovar o recolhimento das custas e do depósito recursal, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção, observando-se o que dispõe o art. 899, 9º, da CLT.

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025. ROBERTO NORRIS Desembargador do Trabalho RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de maio de 2025.

ROBERTO NORRIS Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - EDIVALDO LIMA DOS SANTOS JUNIOR
15/04/2025 14:51

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
26/03/2025 14:46

Encerrada a conclusão
13/02/2025 10:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO ANDRADE DE MACEDO
30/01/2025 11:05

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/12/2024 00:05

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 16/12/2024
04/12/2024 00:04

Decorrido o prazo de GUARD ANGEL VIGILANCIA EIRELI - EPP em 03/12/2024
04/12/2024 00:04

Decorrido o prazo de EDIVALDO LIMA DOS SANTOS JUNIOR em 03/12/2024
14/11/2024 03:13

Publicado(a) o(a) intimação em 21/11/2024
14/11/2024 03:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/11/2024
14/11/2024 03:13

Publicado(a) o(a) intimação em 21/11/2024
14/11/2024 03:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/11/2024
13/11/2024 19:15

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
13/11/2024 19:15

Expedido(a) intimação a(o) GUARD ANGEL VIGILANCIA EIRELI - EPP
13/11/2024 19:15

Expedido(a) intimação a(o) EDIVALDO LIMA DOS SANTOS JUNIOR
13/11/2024 19:14

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de GUARD ANGEL VIGILANCIA EIRELI - EPP sem efeito suspensivo
13/11/2024 19:14

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
12/11/2024 09:34

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARIANA OLIVEIRA NEVES RAMOS
25/10/2024 00:07

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 24/10/2024
16/10/2024 16:03

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
16/10/2024 00:05

Decorrido o prazo de EDIVALDO LIMA DOS SANTOS JUNIOR em 15/10/2024
15/10/2024 18:46

Juntada a petição de Recurso Ordinário
02/10/2024 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 03/10/2024
02/10/2024 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/10/2024
02/10/2024 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 03/10/2024
02/10/2024 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/10/2024
01/10/2024 18:54

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
01/10/2024 18:54

Expedido(a) intimação a(o) GUARD ANGEL VIGILANCIA EIRELI - EPP
01/10/2024 18:54

Expedido(a) intimação a(o) EDIVALDO LIMA DOS SANTOS JUNIOR
01/10/2024 18:53

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de EDIVALDO LIMA DOS SANTOS JUNIOR
09/09/2024 11:27

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANA PAULA ALMEIDA FERREIRA
07/09/2024 00:18

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 06/09/2024
03/09/2024 00:08

Decorrido o prazo de GUARD ANGEL VIGILANCIA EIRELI - EPP em 02/09/2024
23/08/2024 04:37

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2024
23/08/2024 04:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/08/2024
23/08/2024 04:37

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2024
23/08/2024 04:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/08/2024
22/08/2024 13:49

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
22/08/2024 13:49

Expedido(a) intimação a(o) GUARD ANGEL VIGILANCIA EIRELI - EPP
22/08/2024 13:49

Expedido(a) intimação a(o) EDIVALDO LIMA DOS SANTOS JUNIOR
22/08/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 11:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA ALMEIDA FERREIRA
19/08/2024 21:57

Juntada a petição de Recurso Ordinário
14/08/2024 16:27

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário)
09/08/2024 08:45

Juntada a petição de Embargos de Declaração
06/08/2024 03:37

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2024
06/08/2024 03:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2024
06/08/2024 03:37

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2024
06/08/2024 03:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2024
05/08/2024 17:44

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
05/08/2024 17:44

Expedido(a) intimação a(o) GUARD ANGEL VIGILANCIA EIRELI - EPP
05/08/2024 17:44

Expedido(a) intimação a(o) EDIVALDO LIMA DOS SANTOS JUNIOR
05/08/2024 17:43

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 437,71
05/08/2024 17:43

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de EDIVALDO LIMA DOS SANTOS JUNIOR
05/08/2024 17:43

Concedida a assistência judiciária gratuita a EDIVALDO LIMA DOS SANTOS JUNIOR
27/05/2024 11:20

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANA PAULA ALMEIDA FERREIRA
26/04/2024 14:49

Juntada a petição de Razões Finais
24/04/2024 17:18

Audiência inicial realizada (24/04/2024 08:20 VT23RJ Sala Principal - 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/04/2024 18:23

Juntada a petição de Contestação
17/04/2024 13:00

Juntada a petição de Contestação (CONTESTAÇÃO MRJ)
25/03/2024 09:48

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/03/2024 13:39

Expedido(a) notificação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
07/03/2024 13:39

Expedido(a) notificação a(o) GUARD ANGEL VIGILANCIA EIRELI - EPP
04/03/2024 13:45

Juntada a petição de Manifestação
02/03/2024 02:17

Publicado(a) o(a) intimação em 04/03/2024
02/03/2024 02:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/03/2024
01/03/2024 12:42

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
01/03/2024 12:42

Expedido(a) intimação a(o) EDIVALDO LIMA DOS SANTOS JUNIOR
01/03/2024 12:41

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 10:24

Audiência inicial designada (24/04/2024 08:20 VT23RJ Sala Principal - 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
01/03/2024 10:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA ALMEIDA FERREIRA
10/02/2024 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2024

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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