TRT1 - 0101073-71.2018.5.01.0247

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 21

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Niteroi - 7ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

16/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0157391 proferida nos autos.

V.

A ré opõe a Exceção de Pré-Executividade de ID e82d8bf.

Intimada, apresenta a autora a manifestação de ID a502173.

Em síntese alega a ré a inexigibilidade do título executivo quanto ao tema "dobra de férias", com fundamento em decisão do Supremo Tribunal Federal que culminou com a revogação da Súmula 450 do c.

TST, a qual previa o pagamento em dobro das férias em caso de atraso no pagamento.

Referida decisão do STF transitou em julgado em 16/09/2022, possui efeitos erga omnes e vinculantes, invalidando decisões judiciais não transitadas em julgado que se basearam na Súmula 450.

Contudo, a sentença de mérito do presente feito transitou em julgado em 06/11/2019, logo antes da decisão vinculante, e preclusa a oportunidade para discussão quanto às verbas integrantes da condenação, considerado o trânsito em julgado em sede de execução de ID 5169583.

Nestes termos, não se acolhe a Exceção de Pré-Executividade oposta, e, por nítido o caráter meramente procrastinatório do incidente, condena-se a ré ao pagamento da multa de 10% sobre o valor atualizado do débito, com fulcro no art. 774 do CPC.

Ciência às partes e ao Calculista.

Registre-se que o ato jurisdicional que rejeita Exceção de Pré-Executividade tem natureza interlocutória, razão pela qual, consoante o artigo 893, § 1º da CLT, somente poderá ser impugnado em recurso da decisão definitiva.

Observe-se ainda que já reconhecido, em decisão de ID 6ed88e0, que a ré não possui condição de entidade filantrópica. \cmcc NITEROI/RJ, 13 de junho de 2025.

MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA
16/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 40af32f proferido nos autos.

Vistos, etc.

Vista às partes em 5 dias.

Decorrido o prazo, voltem conclusos.

NITEROI/RJ, 15 de maio de 2025.

MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - PAOLA PATITUCCI DA SILVA
11/03/2025 16:11

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
14/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA em 13/02/2025
31/01/2025 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 03/02/2025
31/01/2025 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2025
30/01/2025 15:36

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA
30/01/2025 15:35

Não admitido o Recurso de Revista de ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA
30/01/2025 09:53

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
30/01/2025 09:53

Encerrada a conclusão
30/09/2024 11:11

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
30/09/2024 08:31

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
28/09/2024 00:03

Decorrido o prazo de PAOLA PATITUCCI DA SILVA em 27/09/2024
26/09/2024 18:23

Juntada a petição de Recurso de Revista
16/09/2024 02:11

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/09/2024
16/09/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2024
16/09/2024 02:11

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/09/2024
16/09/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2024
13/09/2024 12:30

Expedido(a) intimação a(o) PAOLA PATITUCCI DA SILVA
13/09/2024 12:30

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA
12/09/2024 13:39

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA - CNPJ: 28.***.***/0001-82
10/09/2024 10:37

Incluído em pauta o processo para 11/09/2024 13:00 Em Mesa3 13h ()
06/09/2024 13:55

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/08/2024 16:44

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JOSE MONTEIRO LOPES
18/06/2024 17:43

Juntada a petição de Manifestação
11/06/2024 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2024
11/06/2024 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2024
08/06/2024 21:12

Expedido(a) intimação a(o) PAOLA PATITUCCI DA SILVA
08/06/2024 21:11

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 12:18

Conclusos os autos para despacho a JOSE MONTEIRO LOPES
18/05/2024 00:02

Decorrido o prazo de PAOLA PATITUCCI DA SILVA em 17/05/2024
08/05/2024 18:02

Juntada a petição de Embargos de Declaração
30/04/2024 01:40

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/04/2024
30/04/2024 01:40

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2024
30/04/2024 01:40

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/04/2024
30/04/2024 01:40

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2024
29/04/2024 09:14

Expedido(a) intimação a(o) PAOLA PATITUCCI DA SILVA
29/04/2024 09:14

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA
18/04/2024 15:02

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA - CNPJ: 28.***.***/0001-82 e não provido
21/03/2024 10:24

Incluído em pauta o processo para 15/04/2024 13:00 Principal Extra 13hs ()
27/11/2023 09:21

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
10/11/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 10/11/2023
09/11/2023 08:08

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2023 08:08

Incluído em pauta o processo para 27/11/2023 13:00 Principal Extra 13hs ()
09/06/2023 10:40

Recebidos os autos para incluir em pauta
03/04/2023 09:31

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE MONTEIRO LOPES
13/02/2023 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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