07/08/2025 15:09

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
19/06/2025 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/06/2025
10/06/2025 00:01

Decorrido o prazo de CATIA DOS SANTOS SILVA em 09/06/2025
03/06/2025 17:47

Juntada a petição de Manifestação
27/05/2025 02:50

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2025
27/05/2025 02:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2025
27/05/2025 02:50

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2025
27/05/2025 02:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9cfd24f proferida nos autos. 1ª Turma Gabinete 17 Relator: MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO AGRAVANTE: PREVINI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP AGRAVADO: CATIA DOS SANTOS SILVA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Vistos, etc.

Trata-se de Agravo Interno (ID 4ded452) interposto pela empresa PREVINI SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP contra decisão monocrática (ID b2b95b6) que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça e determinou o recolhimento do depósito recursal no valor correspondente à metade do legalmente previsto, reconhecendo sua condição de Empresa de Pequeno Porte para fins do art. 899, §9º, da CLT.

Em sua insurgência, a Agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada incorreu em nulidade ao indeferir o benefício da gratuidade de justiça sem antes oportunizar à parte prazo para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais, em violação ao disposto no art. 99, §2º do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho.

Após detida análise dos autos e das razões expostas no Agravo Interno, verifico assistir razão à Agravante no tocante à necessidade de oportunizar à parte a comprovação de sua hipossuficiência financeira antes de indeferir o benefício da gratuidade de justiça.

Com efeito, o art. 99, §2º do CPC estabelece expressamente que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Reconheço que a decisão agravada, ao indeferir de plano o benefício da gratuidade de justiça sem antes oportunizar à parte a comprovação da alegada hipossuficiência, deixou de observar o devido processo legal e o contraditório, em desconformidade com o procedimento estabelecido na legislação processual civil, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho.

Por estas razões, em observância ao art. 99, §2º do CPC e ao princípio do devido processo legal, chamo o feito à ordem e reconsidero a decisão agravada para: 1.

Determinar a intimação da Agravante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência financeira. 2.

Suspender o prazo anteriormente fixado para o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais até a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, após a apresentação dos documentos solicitados.

Intime-se.

Após a manifestação da parte ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para nova decisão.

Publique-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de maio de 2025.

MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - PREVINI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP
26/05/2025 10:32

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
26/05/2025 10:32

Expedido(a) intimação a(o) CATIA DOS SANTOS SILVA
26/05/2025 10:32

Expedido(a) intimação a(o) PREVINI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP
26/05/2025 10:31

Proferida decisão
23/05/2025 06:21

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
23/05/2025 06:21

Encerrada a conclusão
23/05/2025 06:21

Conclusos os autos para decisão (relatar) a RENATA JIQUIRICA
23/05/2025 06:21

Encerrada a conclusão
08/05/2025 19:17

Conclusos os autos para julgamento do Agravo Regimental a RENATA JIQUIRICA
06/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/05/2025
23/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de CATIA DOS SANTOS SILVA em 22/04/2025
15/04/2025 17:52

Juntada a petição de Agravo Regimental
03/04/2025 02:57

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2025
03/04/2025 02:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2025
03/04/2025 02:57

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2025
03/04/2025 02:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2025
02/04/2025 16:32

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
02/04/2025 16:32

Expedido(a) intimação a(o) CATIA DOS SANTOS SILVA
02/04/2025 16:32

Expedido(a) intimação a(o) PREVINI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP
02/04/2025 16:31

Não concedida a assistência judiciária gratuita a PREVINI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP
28/03/2025 11:24

Conclusos os autos para decisão do Agravo a RENATA JIQUIRICA
28/03/2025 11:23

Encerrada a conclusão
22/01/2025 15:38

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RENATA JIQUIRICA
12/11/2024 12:29

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
11/11/2024 19:05

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 19:05

Determinada a requisição de informações
05/11/2024 16:33

Conclusos os autos para despacho a MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
14/10/2024 22:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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