16/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d8962f1 proferida nos autos. 0101059-34.2020.5.01.0048 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1.

BANCO BRADESCARD S.A. (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1.

ANDREZA MARTINS MENEZES DE CARVALHO 2.

COMPANHIA LEADER DE PROMOCAO DE VENDAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECURSO DE: BANCO BRADESCARD S.A. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo.

Representação processual regular.

Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - Legislação violada: CLT, art. 896-A; CF/88, art. 5º, II e XXXVI; CPC, arts. 493 e 927, I e III; Código Civil, art. 406; Lei 8.177/91, art. 39; Lei 10.522/2002, art. 37, I; Resolução CJF 658/2020, item 2.3.1.3; Súmula 368 do TST; ADC 58 do STF; CLT, art. 791-A; CLT, art. 790-B; CF/88, art. 5º, II e XXXVI; art. 102, §2º/CF; ADI 5766 do STF.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT.

No mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 111 da SDI-I do TST.

Podem ser, ainda, enquadrados na categoria de inservíveis os arestos não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST.

Nego seguimento ao recurso, no particular. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial.

No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica, o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso.

Dou seguimento ao recurso, no particular. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso de revista QUANTO AO TEMA DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO.

Publique-se e intimem-se as partes, sendo o adverso para contrarrazões. Após, subam ao TST. (mco) RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de maio de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - BANCO BRADESCARD S.A. - COMPANHIA LEADER DE PROMOCAO DE VENDAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL
23/03/2023 17:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
23/03/2023 00:08

Decorrido o prazo de COMPANHIA LEADER DE PROMOCAO DE VENDAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 22/03/2023
22/03/2023 18:11

Juntada a petição de Contrarrazões
22/03/2023 14:53

Juntada a petição de Manifestação
10/03/2023 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 10/03/2023
10/03/2023 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2023 16:16

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
09/03/2023 16:16

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCARD S.A.
09/03/2023 16:16

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA LEADER DE PROMOCAO DE VENDAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL
09/03/2023 16:15

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ANDREZA MARTINS MENEZES DE CARVALHO sem efeito suspensivo
09/03/2023 14:55

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO
09/03/2023 14:54

Encerrada a conclusão
09/03/2023 14:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO
09/03/2023 14:54

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 8102ea0) para Recurso Ordinário
16/02/2023 02:38

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/02/2023
16/02/2023 02:38

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 15/02/2023
16/02/2023 02:38

Decorrido o prazo de COMPANHIA LEADER DE PROMOCAO DE VENDAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 15/02/2023
16/02/2023 02:38

Decorrido o prazo de ANDREZA MARTINS MENEZES DE CARVALHO em 15/02/2023
10/02/2023 12:03

Juntada a petição de Manifestação
01/02/2023 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 01/02/2023
01/02/2023 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2023 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 01/02/2023
01/02/2023 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2023 14:31

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
31/01/2023 14:31

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCARD S.A.
31/01/2023 14:31

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA LEADER DE PROMOCAO DE VENDAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL
31/01/2023 14:31

Expedido(a) intimação a(o) ANDREZA MARTINS MENEZES DE CARVALHO
31/01/2023 14:30

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ANDREZA MARTINS MENEZES DE CARVALHO
23/11/2022 09:38

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO
17/11/2022 17:04

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 14:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO
17/11/2022 14:27

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 1f86ba0) para Embargos de Declaração
05/11/2022 00:09

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/11/2022
05/11/2022 00:09

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 04/11/2022
05/11/2022 00:09

Decorrido o prazo de COMPANHIA LEADER DE PROMOCAO DE VENDAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 04/11/2022
05/11/2022 00:09

Decorrido o prazo de ANDREZA MARTINS MENEZES DE CARVALHO em 04/11/2022
26/10/2022 16:23

Juntada a petição de Manifestação
20/10/2022 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 20/10/2022
20/10/2022 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2022 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 20/10/2022
20/10/2022 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2022 17:34

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
18/10/2022 17:34

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCARD S.A.
18/10/2022 17:34

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA LEADER DE PROMOCAO DE VENDAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL
18/10/2022 17:34

Expedido(a) intimação a(o) ANDREZA MARTINS MENEZES DE CARVALHO
18/10/2022 17:33

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 6.099,99
18/10/2022 17:33

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ANDREZA MARTINS MENEZES DE CARVALHO
18/10/2022 17:33

Concedida a assistência judiciária gratuita a ANDREZA MARTINS MENEZES DE CARVALHO
14/07/2022 20:40

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO
29/06/2022 13:16

Audiência de instrução por videoconferência realizada (29/06/2022 09:30 VT48RJ - 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/06/2022 12:00

Juntada a petição de Manifestação (Juntada de carta convite e rol)
22/06/2022 17:35

Juntada a petição de Manifestação (Petição de juntada de Carta Convite)
23/02/2022 19:01

Audiência de instrução por videoconferência realizada (23/02/2022 10:30 VT48RJ - 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
23/02/2022 13:34

Audiência de instrução por videoconferência designada (29/06/2022 09:30 VT48RJ - 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
23/02/2022 13:34

Audiência de instrução cancelada (29/06/2022 09:30 VT48RJ - 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
23/02/2022 13:34

Audiência de instrução designada (29/06/2022 09:30 VT48RJ - 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
23/02/2022 13:34

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (23/02/2022 10:30 VT48RJ - 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/02/2022 16:57

Juntada a petição de Manifestação (Notificações enviadas às testemunhas arroladas)
15/02/2022 00:29

Decorrido o prazo de LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO em 14/02/2022
15/02/2022 00:29

Decorrido o prazo de LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO em 14/02/2022
08/02/2022 15:39

Audiência de instrução por videoconferência designada (23/02/2022 10:30 VT48RJ - 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/02/2022 13:45

Audiência de instrução por videoconferência realizada (08/02/2022 10:30 VT48RJ - 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/02/2022 00:47

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/02/2022
08/02/2022 00:47

Decorrido o prazo de COMPANHIA LEADER DE PROMOCAO DE VENDAS em 07/02/2022
08/02/2022 00:47

Decorrido o prazo de ANDREZA MARTINS MENEZES DE CARVALHO em 07/02/2022
07/02/2022 17:59

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação Cia Leader DY)
04/02/2022 17:43

Juntada a petição de Manifestação (Juntada de Carta Convite)
21/01/2022 15:45

Expedido(a) intimação a(o) LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO
21/01/2022 12:38

Expedido(a) intimação a(o) LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO
19/01/2022 15:39

Expedido(a) intimação a(o) LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO
18/01/2022 10:20

Expedido(a) intimação a(o) LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO
18/01/2022 10:14

Expedido(a) intimação a(o) LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO
17/01/2022 21:17

Expedido(a) intimação a(o) LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO
17/01/2022 21:07

Expedido(a) intimação a(o) LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO
17/01/2022 21:02

Expedido(a) intimação a(o) LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO
17/01/2022 20:58

Expedido(a) intimação a(o) LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO
17/01/2022 20:48

Expedido(a) intimação a(o) LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO
11/01/2022 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2022
11/01/2022 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2022 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2022
11/01/2022 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2022 14:09

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
10/01/2022 14:09

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA LEADER DE PROMOCAO DE VENDAS
10/01/2022 14:09

Expedido(a) intimação a(o) ANDREZA MARTINS MENEZES DE CARVALHO
10/01/2022 14:08

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2022 15:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO
19/10/2021 08:56

Audiência de instrução por videoconferência designada (08/02/2022 10:30 VT48RJ - 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/10/2021 00:16

Decorrido o prazo de ANDREZA MARTINS MENEZES DE CARVALHO em 13/10/2021
02/10/2021 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 04/10/2021
02/10/2021 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2021 15:52

Expedido(a) intimação a(o) ANDREZA MARTINS MENEZES DE CARVALHO
01/10/2021 15:51

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 13:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO
30/09/2021 13:35

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
14/09/2021 13:35

Juntada a petição de Manifestação (Petição de juntada CCT)
04/08/2021 15:39

Juntada a petição de Manifestação (REQUERIMENTO PAUTA VIRTUAL)
09/03/2021 15:15

Suspenso ou sobrestado o processo por impossibilidade técnica ou prática (COVID-19)
03/03/2021 18:30

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2021 14:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO
24/02/2021 00:02

Decorrido o prazo de ANDREZA MARTINS MENEZES DE CARVALHO em 23/02/2021
17/02/2021 19:28

Juntada a petição de Manifestação (Pet_IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA EPOR VIDEOCONFERÊNCIA_RECLAMANTE)
17/02/2021 19:25

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação sobre Defesas e Documentos)
12/02/2021 00:07

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/02/2021
12/02/2021 00:07

Decorrido o prazo de LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO em 11/02/2021
12/02/2021 00:07

Decorrido o prazo de COMPANHIA LEADER DE PROMOCAO DE VENDAS em 11/02/2021
10/02/2021 15:48

Juntada a petição de Manifestação (PET AUD)
10/02/2021 15:45

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
04/02/2021 19:44

Juntada a petição de Manifestação (CONTESTAÇÃO CIA LEADER)
04/02/2021 16:02

Juntada a petição de Manifestação (PET CIA LEADER MANIF)
26/01/2021 16:54

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas (Rol de testemunhas)
26/01/2021 16:53

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Apresentação de Procuração)
08/01/2021 14:37

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação CIA LEADER)
19/12/2020 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2021
19/12/2020 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2020 23:03

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
17/12/2020 23:03

Expedido(a) intimação a(o) LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO
17/12/2020 23:03

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA LEADER DE PROMOCAO DE VENDAS
17/12/2020 14:02

Expedido(a) intimação a(o) ANDREZA MARTINS MENEZES DE CARVALHO
17/12/2020 14:01

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2020 10:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO
16/12/2020 17:29

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes (Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes)
16/12/2020 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2020

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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