28/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b23808d proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos. 1) Nos termos do art. 879, CLT, dou início à fase de liquidação por cálculos. 2) Deverá a parte autora apresentar seus cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, no prazo de 8 (oito) dias, acompanhado do arquivo “pjc” exportado pelo PJE-Calc.

Os cálculos deverão observar os seguintes parâmetros: Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal.A liquidação abrangerá, também, o cálculo das contribuições previdenciárias devidas.Os cálculos de liquidação deverão conter todos os esclarecimentos que se façam necessários ao seu perfeito entendimento;Os cálculos conterão um desmembramento mensal, registrando o total devido em cada mês, sempre na moeda da época, ou seja, desmembrar os cálculos, mês a mês, elaborando planilha onde conste o somatório do valor histórico das rubricas devidas em cada mês, a fim de se viabilizar futuras atualizações por este Juízo.

Neste total mensal incluem-se o FGTS + Multa de 40% e o desconto do INSS, referente à cota do empregado, observando o teto máximo;Deverá apresentar quadro demonstrativo em separado, relativo aos descontos previdenciários devidos, apurando e deduzindo (caso não haja determinação em contrário no título exequendo) a cota previdenciária do empregado, incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (Lei n. 8.212/91, art. 28, §§ 7º, 8º e 9º);Os honorários advocatícios, se deferidos, deverão estar apenas indicados por meio de percentual;Observar que o valor referente ao IRRF deverá ser recolhido no momento em que o pagamento se tornar disponível para o autor, na forma do Provimento Corregedoria TST 1/96, devendo ser indicado nos cálculos o valor total das parcelas tributáveis e o percentual correspondente destas em relação ao total devido, para que no momento oportuno seja apurado o IRRF, utilizando-se as alíquotas e parcelas a deduzir legais, observando Lei n. 12.350 de 20 de dezembro de 2010 (art. 44). 3) Sucessivamente, elaborada a conta e tornada líquida ou decorrido o prazo da parte autora in albis (item 2), independentemente de nova intimação, deverá(ão) o(s) ré(s) apresentar(em) ou manifestar(em) sobre os cálculos, no prazo preclusivo comum de 8 dias.

Caso haja discordância quanto aos cálculos apresentados pelo reclamante, deverá ser apresentada impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores, juntamente com planilha de cálculos nos moldes acima, ou, caso a parte autora se mantenha inerte quanto a apresentação da apuração dos valores, deverá a parte ré proceder a apuração, nos termos do art. 879, §1 B da CLT (arquivo “pjc” exportado pelo PJE-Calc).

Acaso haja litisconsortes, aplicar-se-á a previsão expressa do artigo 229, §2º, NCPC, e a OJ 310 da SDI 1, sendo o prazo comum para as mesmas. 4) Apresentados os cálculos pelas partes, remetam-se os autos à contadoria para verificação.

Parte(s) ciente(s) com a publicação do presente.

Publique-se.

RESENDE/RJ, 27 de maio de 2025.

GILBERTO GARCIA DA SILVA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARLUCIA DE OLIVEIRA LOPES DOS SANTOS
15/05/2025 09:26

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
14/05/2025 21:52

Recebidos os autos para prosseguir
18/08/2023 14:40

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
04/08/2023 17:00

Juntada a petição de Contraminuta
04/08/2023 16:59

Juntada a petição de Manifestação
02/08/2023 16:36

Juntada a petição de Contraminuta
29/07/2023 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2023
29/07/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2023 14:24

Expedido(a) intimação a(o) MARLUCIA DE OLIVEIRA LOPES DOS SANTOS
28/07/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 10:47

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
23/07/2023 20:38

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
13/07/2023 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 13/07/2023
13/07/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2023 08:01

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA METALURGICA PRADA
12/07/2023 08:00

Não admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA METALURGICA PRADA
24/04/2023 12:36

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
21/04/2023 00:01

Decorrido o prazo de MARLUCIA DE OLIVEIRA LOPES DOS SANTOS em 20/04/2023
20/04/2023 09:13

Juntada a petição de Recurso de Revista
05/04/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/04/2023
05/04/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/04/2023
05/04/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2023 10:24

Expedido(a) intimação a(o) MARLUCIA DE OLIVEIRA LOPES DOS SANTOS
04/04/2023 10:24

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA METALURGICA PRADA
31/03/2023 12:36

Conhecido o recurso de COMPANHIA METALURGICA PRADA - CNPJ: 56.***.***/0001-31 e não provido
17/03/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 16/03/2023
15/03/2023 09:54

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2023 09:53

Incluído em pauta o processo para 29/03/2023 13:00 Presencial 13h ()
14/03/2023 12:39

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2023 12:39

Incluído em pauta o processo para 29/03/2023 13:00 Presencial 13h ()
09/01/2023 15:52

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/12/2022 04:12

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
30/11/2022 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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