26/06/2025 16:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
25/06/2025 21:18

Juntada a petição de Contrarrazões
19/06/2025 00:08

Decorrido o prazo de VIACAO PONTE COBERTA LTDA em 18/06/2025
09/06/2025 06:21

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2025
09/06/2025 06:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/06/2025
09/06/2025 06:21

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2025
09/06/2025 06:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/06/2025
06/06/2025 17:03

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO PONTE COBERTA LTDA
06/06/2025 17:03

Expedido(a) intimação a(o) SEVERINO SEBASTIAO DA SILVA FILHO
06/06/2025 17:02

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de VIACAO PONTE COBERTA LTDA sem efeito suspensivo
05/06/2025 00:18

Decorrido o prazo de SEVERINO SEBASTIAO DA SILVA FILHO em 04/06/2025
03/06/2025 10:33

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO
03/06/2025 09:35

Juntada a petição de Recurso Ordinário
21/05/2025 07:11

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2025
21/05/2025 07:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
21/05/2025 07:11

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2025
21/05/2025 07:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4472eb8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, na presente Reclamação Trabalhista ajuizada SEVERINO SEBASTIÃO DA SILVA FILHO em face de VIAÇÃO PONTE COBERTA LTDA decido: - rejeitar a preliminar; - pronunciar a prescrição quinquenal e declaro inexigíveis as pretensões postuladas no período anterior a 06/05/2019 nos termos do artigo 7, XXIX da CF/88 c/c artigo 11 da CLT, extinguindo-as com resolução do mérito na forma do art. 487, II do NCPC, ressalvadas as pretensões de cunho declaratório, pois imprescritíveis.

Com relação às diferenças de FGTS, observe-se o disposto na súmula 362 do TST; - no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a Reclamada a pagar, no prazo legal de 15 dias a contar do trânsito em julgado, obedecidos os parâmetros fixados na fundamentação acima, que integra este dispositivo, os seguintes títulos: - intervalo intrajornada; Defiro a gratuidade de justiça e os honorários advocatícios.

Autorizo a dedução de parcelas já pagas sob idêntico título, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa (artigo 884 do CC).

Considerando a decisão proferida pelo STF no dia 18/12/2020 no bojo da ADC 58/2018, cujo efeito é vinculante, a atualização dos créditos trabalhistas deverá observar o índice IPCA-E na fase pré-judicial e na fase judicial a taxa SELIC, na forma do artigo 406 do Código Civil de 2002, observados os parâmetros que serão definidos na fase de regular liquidação de sentença.

As contribuições previdenciárias e fiscais incidirão sobre as parcelas acima reconhecidas que integram o salário de contribuição conforme artigo 28 da Lei 8212/91, sendo o cálculo efetuado, mês a mês, estando desde já autorizada a dedução da quota parte do Autor, consoante súmula 368, I, II e III do TST e Lei 8177/93.

Observe-se a OJ 400 do TST.

Para fins da Lei 10.035/00, que acrescentou o parágrafo 3 ao artigo 832 da CLT, declaro que são parcelas salariais aquelas que constam no rol do art. 28 da Lei 8212/91.

Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 897-A da CLT e 535 do NCPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido.

O Juízo não está obrigado a repelir todos os argumentos possíveis contrários à tese adotada, desde que sua decisão seja fundamentada e lógica.

Neste sentido, cabe destacar a desnecessidade de prequestionamento da matéria porque tal instituto se faz necessário apenas na instância anterior à apreciação de recurso de natureza extraordinária.

O eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em recurso ordinário.

Custas de R$442,00 pela Reclamada sobre o valor da condenação de R$ 22.100,02, planinha anexa.

Intimem-se as partes.

Nada mais. Nova Iguaçu, 19 de maio de 2025.

Lívia Fanaia Furtado Siciliano Juíza do Trabalho LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - VIACAO PONTE COBERTA LTDA
20/05/2025 15:23

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO PONTE COBERTA LTDA
20/05/2025 15:23

Expedido(a) intimação a(o) SEVERINO SEBASTIAO DA SILVA FILHO
20/05/2025 15:22

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 442,00
20/05/2025 15:22

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de SEVERINO SEBASTIAO DA SILVA FILHO
20/05/2025 15:22

Concedida a gratuidade da justiça a SEVERINO SEBASTIAO DA SILVA FILHO
08/05/2025 09:28

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO
19/03/2025 13:20

Juntada a petição de Apresentação de Memoriais
12/03/2025 15:29

Audiência de instrução realizada (12/03/2025 11:00 Sala 5ª VT NI/RJ - 5ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
12/03/2025 00:15

Decorrido o prazo de VIACAO PONTE COBERTA LTDA em 11/03/2025
12/03/2025 00:15

Decorrido o prazo de SEVERINO SEBASTIAO DA SILVA FILHO em 11/03/2025
06/03/2025 22:15

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 22:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
06/03/2025 22:15

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 22:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
28/02/2025 18:40

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO PONTE COBERTA LTDA
28/02/2025 18:40

Expedido(a) intimação a(o) SEVERINO SEBASTIAO DA SILVA FILHO
28/02/2025 18:39

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 11:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA CANDIDA ROSMANINHO SOARES
28/02/2025 11:30

Expedido(a) intimação a(o) DAVID CAMARGO
28/02/2025 11:28

Encerrada a conclusão
28/02/2025 11:27

Audiência de instrução designada (12/03/2025 11:00 Sala 5ª VT NI/RJ - 5ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
28/02/2025 11:27

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (10/03/2025 13:00 Sala 5ª VT NI/RJ - 5ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
28/02/2025 11:27

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
27/02/2025 09:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA CANDIDA ROSMANINHO SOARES
04/02/2025 00:48

Decorrido o prazo de SEVERINO SEBASTIAO DA SILVA FILHO em 03/02/2025
28/01/2025 15:18

Expedido(a) intimação a(o) DAVID CAMARGO
15/01/2025 16:26

Juntada a petição de Manifestação
19/12/2024 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
19/12/2024 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2024
19/12/2024 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
19/12/2024 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2024
18/12/2024 20:35

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO PONTE COBERTA LTDA
18/12/2024 20:35

Expedido(a) intimação a(o) SEVERINO SEBASTIAO DA SILVA FILHO
18/12/2024 20:34

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 14:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA CANDIDA ROSMANINHO SOARES
18/12/2024 14:49

Audiência de instrução por videoconferência designada (10/03/2025 13:00 Sala 5ª VT NI/RJ - 5ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
18/12/2024 14:45

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (23/01/2025 13:30 Sala 5ª VT NI/RJ - 5ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
22/11/2024 18:47

Juntada a petição de Réplica
30/10/2024 15:56

Audiência de instrução por videoconferência designada (23/01/2025 13:30 Sala 5ª VT NI/RJ - 5ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
30/10/2024 15:56

Audiência una realizada (30/10/2024 09:20 Sala 5ª VT NI/RJ - 5ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
29/10/2024 16:47

Juntada a petição de Contestação
25/10/2024 12:02

Juntada a petição de Manifestação
27/08/2024 12:57

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/05/2024 02:57

Publicado(a) o(a) intimação em 24/05/2024
24/05/2024 02:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2024
23/05/2024 10:16

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO PONTE COBERTA LTDA
23/05/2024 10:16

Expedido(a) intimação a(o) SEVERINO SEBASTIAO DA SILVA FILHO
06/05/2024 18:53

Audiência una designada (30/10/2024 09:20 - 5ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
06/05/2024 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo