13/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab6151a proferido nos autos.

Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de junho de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - LEANDRO SOUZA MORAES
28/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6167490 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. LEANDRO SOUZA MORAES 2. PETRÓLEO BRASILEIRO S A - PETROBRAS Recorrido(a)(s): 1. PETRÓLEO BRASILEIRO S A - PETROBRAS 2. LEANDRO SOUZA MORAES Recurso de: LEANDRO SOUZA MORAES "Registro, inicialmente, que o caso em apreço se amolda à previsão estampada no Art. 1º-A, da IN40/TST: "agravo interno" - "recurso de revista que teve seguimento denegado porque a decisão recorrida está em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, §5º, 1.030, §2º e 1.021 do CPC", mormente quanto à Tese de nº 21.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

A questão do preparo constitui o cerne das razões recursais.

Nessa medida, considero prejudicada, por ora, a sua apreciação como um mero requisito extrínseco de admissibilidade.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Dispõe o artigo 896-C, §11, I e II da CLT, in verbis: Art. 896-C.

Quando houver multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno, por decisão da maioria simples de seus membros, mediante requerimento de um dos Ministros que compõem a Seção Especializada, considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros dessa Seção ou das Turmas do Tribunal. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) (...) § 11. Publicado o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, os recursos de revista sobrestados na origem: (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) I - terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação a respeito da matéria no Tribunal Superior do Trabalho; ou (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) II - serão novamente examinados pelo Tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Tribunal Superior do Trabalho a respeito da matéria. (g.n.) Afigura-se nítido, portanto, que os apelos que investem contra decisão Regional na qual foi adotada tese coincidente com "a orientação a respeito da matéria no Tribunal Superior do Trabalho" terão seguimento denegado.

Diante deste contexto, afiguram-se inócuas eventuais alegações da parte com o fito de enquadrar seu apelo e algum dos permissivos do artigo 896 da CLT eis que, vênia pela reiteração, inexiste hipótese de admissão do recurso quando houver a justa adequação mencionada no parágrafo anterior.

Por via de consequência, e em razão de sua inutilidade, torna-se irrelevante o registro de eventuais alegações de violação de dispositivos legais e/ou constitucionais bem como de dissenso jurisprudencial (lato sensu).

No caso em apreço, verifica-se que o tema mencionado acima foi julgado em estrita conformidade com a tese firmada pela C.

Corte (Tese de nº 21), o que inviabiliza por completo a admissão do recurso, no particular.

Registro, por fim, que diante da clareza dos argumentos expostos a respeito da desnecessidade de consignar nesta decisão as alegações da parte na situação em tela, eventuais declaratórios manejados com esse objetivo serão reputados protelatórios e será cominada multa em grau máximo, nos termos do Art. 1.026, §2º, do CPC.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / LICENÇAS E FOLGAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 85, item I do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7º, inciso XXVI; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 611-A; Código Civil, artigo 114. - divergência jurisprudencial .

Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C.

Corte, adoção de tese que colida com entendimento de cunho vinculante, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: PETRÓLEO BRASILEIRO S A - PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÕES / GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / REFLEXOS Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 184; nº 297; nº 203; nº 45; nº 172; nº 376, item II do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso LV; artigo 7º, inciso XXVI; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º; artigo 73; artigo 611-A, §1º; artigo 613, inciso IV; artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 371; artigo 489, inciso II; artigo 489, §1º, inciso IV; artigo 1013, §1º; artigo 1013, §2º; Lei nº 5811/1972, artigo 3º, inciso I; artigo 6º, §U. - divergência jurisprudencial . - contrariedade à súmula 356 do E.

STF. - contrariedade ao entendimento fixado pelo E.

STF no Tema 1046. - violação do art. 611 da CLT. - violação do art. 611, §1º da CLT. - violação do art. 6º, II da Lei 5811/1972.

Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Isto porque a jurisdição foi prestada com a inteireza assegurada pelo Ordenamento Jurídico, valendo gizar que a adoção de teses que não vão ao encontro dos interesses da parte não configura o vício da negativa de prestação jurisdicional.

Ademais, não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C.

Corte, adoção de tese que colida com entendimento de cunho vinculante, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intimem-se. /msd/2426/55097 RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de maio de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - LEANDRO SOUZA MORAES
17/04/2024 13:06

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
17/04/2024 12:40

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 400,00)
17/04/2024 12:39

Comprovado o depósito recursal (R$ 12.665,14)
16/04/2024 15:11

Juntada a petição de Contrarrazões
12/04/2024 21:55

Juntada a petição de Contrarrazões
05/04/2024 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 05/04/2024
05/04/2024 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2024
04/04/2024 11:05

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO SOUZA MORAES
04/04/2024 11:04

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS sem efeito suspensivo
04/04/2024 09:33

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a BIANCA MEROLA DA SILVA
03/04/2024 21:56

Juntada a petição de Recurso Ordinário
02/04/2024 02:18

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2024
02/04/2024 02:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2024
01/04/2024 14:35

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
01/04/2024 14:34

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de LEANDRO SOUZA MORAES sem efeito suspensivo
01/04/2024 13:56

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a BIANCA MEROLA DA SILVA
28/03/2024 12:53

Juntada a petição de Recurso Ordinário
19/03/2024 04:01

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2024
19/03/2024 04:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2024
19/03/2024 04:01

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2024
19/03/2024 04:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2024
15/03/2024 19:09

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
15/03/2024 19:09

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO SOUZA MORAES
15/03/2024 19:08

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 400,00
15/03/2024 19:08

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de LEANDRO SOUZA MORAES
15/03/2024 19:08

Não concedida a assistência judiciária gratuita a LEANDRO SOUZA MORAES
15/03/2024 15:30

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELO LUIZ NUNES MELIM
14/03/2024 17:22

Juntada a petição de Razões Finais
12/03/2024 20:43

Juntada a petição de Razões Finais
12/03/2024 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2024
12/03/2024 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2024
12/03/2024 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2024
12/03/2024 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2024
11/03/2024 10:57

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
11/03/2024 10:57

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO SOUZA MORAES
11/03/2024 10:57

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (16/07/2024 09:30 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
11/03/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 10:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO LUIZ NUNES MELIM
08/03/2024 14:36

Juntada a petição de Manifestação
08/03/2024 00:42

Decorrido o prazo de LEANDRO SOUZA MORAES em 07/03/2024
06/03/2024 22:25

Juntada a petição de Manifestação
05/03/2024 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 05/03/2024
05/03/2024 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/03/2024
05/03/2024 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 05/03/2024
05/03/2024 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/03/2024
04/03/2024 12:09

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
04/03/2024 12:09

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO SOUZA MORAES
04/03/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 11:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO LUIZ NUNES MELIM
26/02/2024 18:00

Juntada a petição de Impugnação
08/02/2024 15:44

Audiência de instrução por videoconferência designada (16/07/2024 09:30 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
08/02/2024 15:25

Audiência inicial por videoconferência realizada (08/02/2024 13:10 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
08/02/2024 10:03

Juntada a petição de Contestação
24/10/2023 00:08

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 23/10/2023
14/10/2023 18:41

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/10/2023 00:13

Decorrido o prazo de LEANDRO SOUZA MORAES em 13/10/2023
05/10/2023 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 05/10/2023
05/10/2023 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2023 21:10

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
03/10/2023 21:10

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO SOUZA MORAES
03/10/2023 13:36

Audiência inicial por videoconferência designada (08/02/2024 13:10 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
03/10/2023 13:36

Audiência una por videoconferência cancelada (08/02/2024 14:00 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
28/07/2023 18:28

Audiência una por videoconferência designada (08/02/2024 14:00 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
22/07/2023 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2023

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Jurisprudência • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo