12/09/2025 10:31

Alterado o tipo de petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação (ID: a6e7278) para Manifestação
18/07/2025 15:50

Juntada a petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação
12/07/2025 00:14

Decorrido o prazo de MONICA ABREU PAES DE AZEVEDO em 11/07/2025
12/07/2025 00:14

Decorrido o prazo de CLEANDRO FERNANDES DE AZEVEDO em 11/07/2025
07/07/2025 12:40

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
04/07/2025 08:19

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2025
04/07/2025 08:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2025
04/07/2025 08:19

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2025
04/07/2025 08:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1d27f9b proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Vistos, etc.

Notifiquem-se as partes para ciência do trânsito em julgado, sendo o autor para apresentar cálculos de liquidação, em 08 dias, nos termos do art. 879 da CLT, observando: Venha o autor com cálculos de liquidação, em 08 dias, nos termos do art. 879 da CLT, observando: Os parâmetros de liquidação e de atualização deferidos pela coisa julgada, bem como os demonstrativos de recolhimentos previdenciários e fiscais, bases de cálculo e deduções pertinentes;Os limites dos pedidos formulados;Os limites determinados na redação dos dispositivos legais relativos à cada matéria, interpretados restritivamente;O entendimento jurisprudencial consolidado nas Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST e deste TRT;Não tendo sido expressamente fixada, a base de cálculo da Multa art. 477 CLT é o salário base;Não tendo sido expressamente fixada, a base de cálculo da Multa art. 467 CLT é composta pelas parcelas: aviso prévio, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional, multa de 40% sobre o FGTS e saldo de salário do mês da rescisão;Não tendo sido expressamente deferida, é vedada a integração das verbas apuradas na base de cálculo de outros reflexos (reflexo dos reflexos);Comprovado o enquadramento da empresa no regime especial de tributação - Lei 12.546/2011 (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB), fica a mesma dispensada do recolhimento do INSS Patronal, permanecendo devida a cota do empregado, bem como o SAT, uma vez que a desoneração da folha de pagamento afeta apenas a contribuição do empregador;As empresas submetidas à recuperação judicial estão sujeitas a juros e correção monetária, somente havendo previsão legal quanto à falência, de acordo com art. 124 da Lei 11.101/05, mantido pela Lei 14.112/20;Juros e correção monetária conforme legislação vigente, observada a decisão do STF nas ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF e seu efeitos modulatórios.

Os cálculos deverão ser apresentados, preferencialmente, no sistema PjeCalc, com o envio do arquivo ".pjc" ao PJE (https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA), a fim de que torne mais célere a verificação, bem como futuras alterações pelas partes e pela Contadoria do Juízo.

Vindo, notifiquem-se as demais partes para manifestação fundamentada, com a indicação de itens e valores objetos da discordância, em 08 dias, sob pena de preclusão. Não havendo impugnação da(s) parte(s) contrária(s), assim como em havendo concordância com os valores apresentados, os cálculos serão diretamente acolhidos por este Juízo.

Tudo feito, retornem conclusos.

MACAE/RJ, 02 de julho de 2025.

DIMITRI BARBOSA DIMITRIOU Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - CLEANDRO FERNANDES DE AZEVEDO - MONICA ABREU PAES DE AZEVEDO
02/07/2025 11:28

Expedido(a) intimação a(o) MONICA ABREU PAES DE AZEVEDO
02/07/2025 11:28

Expedido(a) intimação a(o) CLEANDRO FERNANDES DE AZEVEDO
02/07/2025 11:28

Expedido(a) intimação a(o) SHIRLEY SILVA DOS SANTOS
02/07/2025 11:27

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 14:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIMITRI BARBOSA DIMITRIOU
01/07/2025 14:15

Iniciada a liquidação
01/07/2025 14:15

Transitado em julgado em 06/06/2025
01/07/2025 14:15

Encerrada a conclusão
17/06/2025 22:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIMITRI BARBOSA DIMITRIOU
17/06/2025 11:42

Recebidos os autos para prosseguir
15/12/2024 12:46

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
14/12/2024 00:17

Decorrido o prazo de MONICA ABREU PAES DE AZEVEDO em 13/12/2024
03/12/2024 22:59

Juntada a petição de Contrarrazões
02/12/2024 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 03/12/2024
02/12/2024 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/12/2024
02/12/2024 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 03/12/2024
02/12/2024 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/12/2024
29/11/2024 14:41

Expedido(a) intimação a(o) MONICA ABREU PAES DE AZEVEDO
29/11/2024 14:41

Expedido(a) intimação a(o) SHIRLEY SILVA DOS SANTOS
29/11/2024 14:40

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de CLEANDRO FERNANDES DE AZEVEDO sem efeito suspensivo
29/11/2024 09:54

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a DIMITRI BARBOSA DIMITRIOU
28/11/2024 00:18

Decorrido o prazo de SHIRLEY SILVA DOS SANTOS em 27/11/2024
26/11/2024 17:09

Juntada a petição de Recurso Ordinário
12/11/2024 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 13/11/2024
12/11/2024 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/11/2024
12/11/2024 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 13/11/2024
12/11/2024 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/11/2024
11/11/2024 20:43

Expedido(a) intimação a(o) MONICA ABREU PAES DE AZEVEDO
11/11/2024 20:43

Expedido(a) intimação a(o) CLEANDRO FERNANDES DE AZEVEDO
11/11/2024 20:43

Expedido(a) intimação a(o) SHIRLEY SILVA DOS SANTOS
11/11/2024 20:42

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de CLEANDRO FERNANDES DE AZEVEDO
06/11/2024 20:15

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a RAFAEL PAZOS DIAS
06/11/2024 00:06

Decorrido o prazo de SHIRLEY SILVA DOS SANTOS em 05/11/2024
24/10/2024 22:24

Juntada a petição de Embargos de Declaração
18/10/2024 03:56

Publicado(a) o(a) intimação em 21/10/2024
18/10/2024 03:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/10/2024
18/10/2024 03:56

Publicado(a) o(a) intimação em 21/10/2024
18/10/2024 03:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/10/2024
17/10/2024 19:38

Expedido(a) intimação a(o) MONICA ABREU PAES DE AZEVEDO
17/10/2024 19:38

Expedido(a) intimação a(o) CLEANDRO FERNANDES DE AZEVEDO
17/10/2024 19:38

Expedido(a) intimação a(o) SHIRLEY SILVA DOS SANTOS
17/10/2024 19:37

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 800,00
17/10/2024 19:37

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de SHIRLEY SILVA DOS SANTOS
17/10/2024 19:37

Concedida a gratuidade da justiça a SHIRLEY SILVA DOS SANTOS
08/10/2024 13:18

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RAFAEL PAZOS DIAS
08/10/2024 08:29

Audiência una por videoconferência realizada (07/10/2024 13:00 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
17/08/2024 00:32

Decorrido o prazo de MONICA ABREU PAES DE AZEVEDO em 16/08/2024
17/08/2024 00:32

Decorrido o prazo de CLEANDRO FERNANDES DE AZEVEDO em 16/08/2024
17/08/2024 00:32

Decorrido o prazo de SHIRLEY SILVA DOS SANTOS em 16/08/2024
14/08/2024 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2024
14/08/2024 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2024
14/08/2024 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2024
14/08/2024 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2024
14/08/2024 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2024
14/08/2024 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2024
13/08/2024 13:25

Expedido(a) intimação a(o) MONICA ABREU PAES DE AZEVEDO
13/08/2024 13:25

Expedido(a) intimação a(o) CLEANDRO FERNANDES DE AZEVEDO
13/08/2024 13:25

Expedido(a) intimação a(o) SHIRLEY SILVA DOS SANTOS
13/08/2024 07:55

Audiência una por videoconferência designada (07/10/2024 13:00 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
13/08/2024 06:16

Audiência una por videoconferência cancelada (12/08/2024 13:55 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
22/02/2024 17:55

Juntada a petição de Impugnação
09/02/2024 11:10

Audiência una por videoconferência designada (12/08/2024 13:55 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
09/02/2024 11:10

Audiência de instrução por videoconferência realizada (08/02/2024 09:25 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
08/02/2024 12:27

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (12/08/2024 13:55 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
08/02/2024 11:36

Juntada a petição de Manifestação
08/02/2024 09:15

Juntada a petição de Manifestação
08/09/2023 22:13

Juntada a petição de Impugnação
18/08/2023 09:15

Audiência de instrução por videoconferência designada (08/02/2024 09:25 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
18/08/2023 09:15

Audiência una por videoconferência realizada (17/08/2023 09:26 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
17/08/2023 00:42

Juntada a petição de Contestação
16/08/2023 15:16

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/08/2023 17:01

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/07/2023 11:24

Encerrada a conclusão
08/07/2023 11:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
08/07/2023 00:12

Decorrido o prazo de SHIRLEY SILVA DOS SANTOS em 07/07/2023
30/06/2023 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 30/06/2023
30/06/2023 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2023 11:20

Expedido(a) intimação a(o) SHIRLEY SILVA DOS SANTOS
04/04/2023 00:02

Decorrido o prazo de MONICA ABREU PAES DE AZEVEDO em 03/04/2023
25/03/2023 00:04

Decorrido o prazo de CLEANDRO FERNANDES DE AZEVEDO em 24/03/2023
20/03/2023 15:15

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
11/03/2023 08:53

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
03/03/2023 11:49

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (não cumprido)
03/03/2023 10:10

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (não cumprido)
02/03/2023 14:49

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
02/03/2023 14:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
02/03/2023 14:23

Expedido(a) mandado a(o) MONICA ABREU PAES DE AZEVEDO
02/03/2023 14:23

Expedido(a) mandado a(o) CLEANDRO FERNANDES DE AZEVEDO
27/02/2023 14:40

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 13:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
24/02/2023 00:20

Decorrido o prazo de SHIRLEY SILVA DOS SANTOS em 23/02/2023
17/02/2023 14:24

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/02/2023 07:58

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
10/02/2023 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 10/02/2023
10/02/2023 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2023 11:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
08/02/2023 10:50

Expedido(a) intimação a(o) SHIRLEY SILVA DOS SANTOS
08/02/2023 10:50

Expedido(a) mandado a(o) MONICA ABREU PAES DE AZEVEDO
08/02/2023 10:50

Expedido(a) mandado a(o) CLEANDRO FERNANDES DE AZEVEDO
08/02/2023 00:05

Decorrido o prazo de SHIRLEY SILVA DOS SANTOS em 07/02/2023
04/02/2023 00:07

Decorrido o prazo de CLEANDRO FERNANDES DE AZEVEDO em 03/02/2023
31/01/2023 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2023
31/01/2023 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2023 14:41

Juntada a petição de Manifestação
27/01/2023 14:03

Expedido(a) intimação a(o) SHIRLEY SILVA DOS SANTOS
26/01/2023 14:12

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 09:22

Audiência una por videoconferência designada (17/08/2023 09:26 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
26/01/2023 09:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO LUIZ NUNES MELIM
17/01/2023 10:16

Audiência una por videoconferência cancelada (16/02/2023 09:12 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
13/01/2023 14:14

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
15/12/2022 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 15/12/2022
15/12/2022 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2022 11:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
14/12/2022 10:44

Expedido(a) mandado a(o) MONICA ABREU PAES DE AZEVEDO
14/12/2022 10:44

Expedido(a) notificação a(o) CLEANDRO FERNANDES DE AZEVEDO
14/12/2022 10:44

Expedido(a) intimação a(o) SHIRLEY SILVA DOS SANTOS
14/12/2022 10:39

Encerrada a conclusão
02/12/2022 10:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
10/06/2022 09:36

Audiência una por videoconferência designada (16/02/2023 09:12 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
01/06/2022 00:08

Decorrido o prazo de MONICA ABREU PAES DE AZEVEDO em 31/05/2022
03/05/2022 15:33

Expedido(a) notificação a(o) MONICA ABREU PAES DE AZEVEDO
12/04/2022 15:49

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 13:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
12/04/2022 13:21

Encerrada a conclusão
24/03/2022 13:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO LUIZ NUNES MELIM
17/03/2022 16:30

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 15:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO LUIZ NUNES MELIM
17/03/2022 15:23

Encerrada a conclusão
04/03/2022 16:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
22/02/2022 03:08

Decorrido o prazo de MONICA ABREU PAES DE AZEVEDO em 21/02/2022
22/02/2022 03:08

Decorrido o prazo de CLEANDRO FERNANDES DE AZEVEDO em 21/02/2022
08/02/2022 01:31

Decorrido o prazo de SHIRLEY SILVA DOS SANTOS em 07/02/2022
27/01/2022 15:49

Juntada a petição de Manifestação (audiência telepresencial)
20/01/2022 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2022
20/01/2022 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2022 09:54

Expedido(a) notificação a(o) MONICA ABREU PAES DE AZEVEDO
19/01/2022 09:54

Expedido(a) notificação a(o) CLEANDRO FERNANDES DE AZEVEDO
19/01/2022 09:54

Expedido(a) intimação a(o) SHIRLEY SILVA DOS SANTOS
10/01/2022 08:51

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2022 09:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
07/01/2022 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2022

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo