21/07/2025 13:27

Suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente
21/07/2025 13:26

Alterado o tipo de petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (ID: 876965d) para Manifestação
11/07/2025 00:06

Decorrido o prazo de JOYCE GONCALVES DE SOUZA em 10/07/2025
25/06/2025 09:32

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
25/06/2025 09:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ba271ed proferido nos autos.

A autora instaurou incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da empresa ré. Para a teoria mais aceita no Direito do Trabalho - a Teoria Menor da Desconsideração -, bastaria a insolvência da pessoa jurídica e o inadimplemento dos créditos trabalhistas para que se volte a execução contra o patrimônio dos sócios.

Entretanto, em sendo a ré uma entidade sem fins lucrativos e sem caráter empresarial, não há falar-se em sócios, e o mero inadimplemento das verbas, por si só, não caracteriza abuso da personalidade jurídica apto a ensejar sua desconsideração, à luz do art. 50 do Código Civil. Registre-se que o Juízo não está afirmando que, por ser a organização social executada uma entidade sem fins lucrativos, seria incabível a desconsideração de sua personalidade jurídica.

Ao revés, a desconsideração é plenamente possível, desde que, com base no artigo 50 do Código Civil, reste provado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre os bens da associação e os bens dos sócios ou administradores, o que, definitivamente, não ocorreu nestes autos. Entretanto, a parte exequente não junta qualquer documentação capaz de comprovar o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 50 do CC.

Assim, tendo em vista que não caracterizado o abuso da personalidade jurídica, seja pelo desvio de finalidade e/ou pela confusão patrimonial (art. 50 do CC), ou, ainda, o abuso de direito, excesso de poder, infração à lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social (art. 28 do CDC), indefiro a instauração do IDPJ.

Intime-se o exequente para, em 10 dias, indicar meios inéditos e eficazes para o prosseguimento da execução, sob pena de início do prazo da prescrição intercorrente.

Ultrapassado o prazo prescricional, voltem os autos conclusos para extinção da execução. DUQUE DE CAXIAS/RJ, 24 de junho de 2025.

FABIO CORREIA LUIZ SOARES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JOYCE GONCALVES DE SOUZA
24/06/2025 08:49

Expedido(a) intimação a(o) JOYCE GONCALVES DE SOUZA
24/06/2025 08:48

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 12:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIO CORREIA LUIZ SOARES
02/06/2025 08:35

Juntada a petição de Manifestação
29/05/2025 07:50

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2025
29/05/2025 07:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 12367ab proferido nos autos.

Vistos etc.

Tendo em vista é do conhecimento do presente juízo a condição de Presidente/Diretor do Sr.

CLAUDIO ALVES FRANCA, a exemplo do processo de n° 0100502-39.2021.5.01.0201 e 0101045-39.2021.5.01.0202, este não pode ser pessoalmente responsabilizado.

Isso porque o Presidente/diretor empregado não assume o risco do negócio, uma vez que não aufere os benefícios do lucro do empreendimento, mas, apenas, o salário.

Dessa forma, indefiro a instauração do IDPJ em face deste.

Intime-se o exequente para ciência do presente, bem como para indicar meios inéditos e comprovadamente eficazes de prosseguimento do feito, em 10 dias.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 28 de maio de 2025.

FABIO CORREIA LUIZ SOARES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JOYCE GONCALVES DE SOUZA
28/05/2025 08:13

Expedido(a) intimação a(o) JOYCE GONCALVES DE SOUZA
28/05/2025 08:12

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 09:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIO CORREIA LUIZ SOARES
09/05/2025 08:20

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 20:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIO CORREIA LUIZ SOARES
07/05/2025 20:12

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
07/05/2025 20:12

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por prescrição intercorrente
05/05/2025 09:29

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
05/09/2024 07:46

Suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente
05/09/2024 07:45

Desarquivados os autos
21/08/2024 12:28

Arquivados os autos provisoriamente
20/08/2024 00:13

Decorrido o prazo de JOYCE GONCALVES DE SOUZA em 19/08/2024
02/08/2024 03:34

Publicado(a) o(a) intimação em 05/08/2024
02/08/2024 03:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/08/2024
01/08/2024 16:18

Expedido(a) intimação a(o) JOYCE GONCALVES DE SOUZA
01/08/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 14:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MUNIF SALIBA ACHOCHE
25/07/2024 00:03

Decorrido o prazo de JOYCE GONCALVES DE SOUZA em 24/07/2024
10/06/2024 18:50

Expedido(a) intimação a(o) JOYCE GONCALVES DE SOUZA
05/06/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 13:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MUNIF SALIBA ACHOCHE
23/04/2024 00:12

Decorrido o prazo de JOYCE GONCALVES DE SOUZA em 22/04/2024
06/04/2024 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2024
06/04/2024 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/04/2024
05/04/2024 10:39

Expedido(a) intimação a(o) JOYCE GONCALVES DE SOUZA
15/03/2024 20:14

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 10:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MUNIF SALIBA ACHOCHE
26/02/2024 10:20

Desarquivados os autos
05/02/2024 07:20

Juntada a petição de Manifestação
30/01/2024 18:25

Arquivados os autos provisoriamente
30/01/2024 01:35

Decorrido o prazo de INSTITUTO BRASIL SAUDE em 29/01/2024
30/01/2024 01:35

Decorrido o prazo de JOYCE GONCALVES DE SOUZA em 29/01/2024
18/01/2024 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
18/01/2024 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/01/2024
18/01/2024 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
18/01/2024 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/01/2024
16/01/2024 17:22

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO BRASIL SAUDE
16/01/2024 17:22

Expedido(a) intimação a(o) JOYCE GONCALVES DE SOUZA
16/01/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 09:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAMILA LEAL LIMA
19/12/2023 07:28

Juntada a petição de Manifestação
19/12/2023 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2023
19/12/2023 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2023
18/12/2023 12:08

Expedido(a) intimação a(o) JOYCE GONCALVES DE SOUZA
18/12/2023 12:07

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2023 17:06

Juntada a petição de Manifestação (Pet. Juntada de Informações)
23/11/2023 14:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAMILA LEAL LIMA
23/11/2023 13:44

Juntada a petição de Manifestação
14/11/2023 03:02

Publicado(a) o(a) intimação em 14/11/2023
14/11/2023 03:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2023 21:37

Expedido(a) intimação a(o) JOYCE GONCALVES DE SOUZA
10/11/2023 21:36

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 09:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAMILA LEAL LIMA
25/10/2023 00:04

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/10/2023
06/10/2023 18:06

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
23/09/2023 18:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
23/09/2023 18:29

Expedido(a) mandado a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
11/09/2023 15:04

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 09:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAMILA LEAL LIMA
24/08/2023 08:44

Juntada a petição de Manifestação
16/08/2023 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 16/08/2023
16/08/2023 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2023 22:08

Expedido(a) intimação a(o) JOYCE GONCALVES DE SOUZA
14/08/2023 22:07

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 11:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAMILA LEAL LIMA
04/08/2023 08:45

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 09:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAMILA LEAL LIMA
01/08/2023 09:51

Iniciada a execução
01/08/2023 09:51

Registrada a inclusão de dados de INSTITUTO BRASIL SAUDE no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
17/06/2023 02:31

Decorrido o prazo de INSTITUTO BRASIL SAUDE em 16/06/2023
17/06/2023 02:31

Decorrido o prazo de JOYCE GONCALVES DE SOUZA em 16/06/2023
07/06/2023 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 07/06/2023
07/06/2023 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2023 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 07/06/2023
07/06/2023 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2023 22:45

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO BRASIL SAUDE
05/06/2023 22:45

Expedido(a) intimação a(o) JOYCE GONCALVES DE SOUZA
05/06/2023 22:44

Homologada a liquidação
05/06/2023 14:27

Conclusos os autos para decisão (genérica) a CAMILA LEAL LIMA
05/06/2023 14:23

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
31/05/2023 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 31/05/2023
31/05/2023 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2023 21:26

Expedido(a) intimação a(o) JOYCE GONCALVES DE SOUZA
29/05/2023 21:25

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 08:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAMILA LEAL LIMA
23/05/2023 00:06

Decorrido o prazo de INSTITUTO BRASIL SAUDE em 22/05/2023
10/05/2023 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 10/05/2023
10/05/2023 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2023 19:37

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO BRASIL SAUDE
08/05/2023 19:36

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 10:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAMILA LEAL LIMA
01/05/2023 22:00

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 10:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAMILA LEAL LIMA
20/04/2023 13:20

Iniciada a liquidação
20/04/2023 13:20

Transitado em julgado em 14/04/2023
15/04/2023 00:03

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/04/2023
31/03/2023 00:08

Decorrido o prazo de INSTITUTO BRASIL SAUDE em 30/03/2023
31/03/2023 00:08

Decorrido o prazo de JOYCE GONCALVES DE SOUZA em 30/03/2023
18/03/2023 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2023
18/03/2023 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2023 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2023
18/03/2023 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2023 15:03

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
17/03/2023 15:03

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO BRASIL SAUDE
17/03/2023 15:03

Expedido(a) intimação a(o) JOYCE GONCALVES DE SOUZA
17/03/2023 15:02

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 400,00
17/03/2023 15:02

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de JOYCE GONCALVES DE SOUZA
06/03/2023 07:47

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CAMILA LEAL LIMA
16/02/2023 02:27

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/02/2023
07/02/2023 00:39

Decorrido o prazo de INSTITUTO BRASIL SAUDE em 06/02/2023
07/02/2023 00:39

Decorrido o prazo de JOYCE GONCALVES DE SOUZA em 06/02/2023
24/01/2023 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
24/01/2023 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2023 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
24/01/2023 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2023 02:22

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
21/01/2023 02:22

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO BRASIL SAUDE
21/01/2023 02:22

Expedido(a) intimação a(o) JOYCE GONCALVES DE SOUZA
21/01/2023 02:21

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 11:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAMILA LEAL LIMA
09/01/2023 11:21

Encerrada a conclusão
30/11/2022 13:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PEDRO IVO TENORIO DE BRITO TOLEDO ARRUDA
23/11/2022 00:07

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/11/2022
16/11/2022 00:15

Juntada a petição de Manifestação
08/11/2022 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2022
08/11/2022 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2022 16:35

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
04/11/2022 16:35

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO BRASIL SAUDE
04/11/2022 16:34

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2022 10:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA MENDES ASSUMPCAO
14/10/2022 00:29

Decorrido o prazo de JOYCE GONCALVES DE SOUZA em 13/10/2022
04/10/2022 08:02

Juntada a petição de Manifestação (JULGAMENTO ANTECIPADO)
04/10/2022 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 04/10/2022
04/10/2022 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2022 09:31

Expedido(a) intimação a(o) JOYCE GONCALVES DE SOUZA
30/09/2022 00:03

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/09/2022
23/09/2022 00:05

Decorrido o prazo de INSTITUTO BRASIL SAUDE em 22/09/2022
29/08/2022 13:29

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
20/08/2022 00:20

Decorrido o prazo de JOYCE GONCALVES DE SOUZA em 19/08/2022
18/08/2022 14:30

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (IABAS)
16/08/2022 13:09

Juntada a petição de Contestação (Contestação ERJ)
16/08/2022 11:34

Expedido(a) intimação a(o) IABAS - INSTITUTO DE ATENCAO BASICA E AVANCADA A SAUDE
10/08/2022 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 10/08/2022
10/08/2022 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2022 15:10

Expedido(a) intimação a(o) JOYCE GONCALVES DE SOUZA
09/08/2022 15:10

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
09/08/2022 15:09

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 14:44

Audiência inicial cancelada (06/06/2023 08:40 02VTDC - 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
09/08/2022 14:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBSON GOMES RAMOS
03/08/2022 10:50

Audiência inicial designada (06/06/2023 08:40 - 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
03/08/2022 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2022

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo