18/08/2025 14:29

Arquivados os autos definitivamente
05/06/2025 00:19

Decorrido o prazo de FABIANI DE SOUZA COSTA NOGUEIRA em 04/06/2025
21/05/2025 07:02

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2025
21/05/2025 07:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 74e12f8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. A execução de ofício deve ser realizada desde que possível e se o valor da execução não superar o gasto necessário para a obtenção de êxito.

Se o próprio Poder Executivo entende conveniente e oportuno dispensar a execução de valores abaixo do limite da Portaria MF nº 176, de 23/02/2010, alterado pela Portaria Normativa PGF no 47, de 7 de julho de 2023, não cabe ao Poder Judiciário substituir o interesse jurídico da parte, sob pena de ferir o princípio constitucional da inércia da jurisdição e também o que garante a imparcialidade do juiz.

Se o Executivo entende que a utilização dos seus servidores para execução de valores baixos não é conveniente, o que se dirá do Poder Judiciário. De outra banda, é evidente que o juiz não pode ser transformado em “advogado“ da União Federal e muito menos em “fiscal de tributo“, sob pena de violação a princípios basilares à manutenção do Estado Democrático do Direito.

Assim, não se pode interpretar isoladamente o dispositivo constitucional que autoriza a execução de ofício de contribuições previdenciárias. No caso concreto, o valor da execução previdenciária é menor que o valor previsto na Portaria MF nº 176, de 23/02/2010, que dispensa a atuação da União Federal, uma vez que é inconveniente utilizar a sua máquina administrativa para auxiliar na execução e, pelos próprios motivos que levaram a dispensa de atuação do Poder Executivo, não é conveniente a movimentação da máquina do Poder Judiciário para a execução de valores, cujo gasto superará o que se poderá atingir com o prosseguimento da execução.

Assim, dou por integralmente cumprido o acordo de #id:9ec1229, por todos os fundamentos supra e determino o arquivamento do processo com baixa definitiva, dispensando ainda a execução das custas, excluindo-se eventuais restrições inseridas.

BGAM ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FABIANI DE SOUZA COSTA NOGUEIRA
20/05/2025 17:38

Expedido(a) intimação a(o) FABIANI DE SOUZA COSTA NOGUEIRA
20/05/2025 17:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por cumprimento integral do acordo
20/05/2025 15:49

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
20/05/2025 15:49

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
20/05/2025 15:49

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por cumprimento do acordo ou transação
20/05/2025 15:49

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 1.000,00)
20/05/2025 15:49

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 1.000,00)
20/05/2025 15:49

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 1.400,00)
20/05/2025 15:49

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
29/04/2025 00:13

Decorrido o prazo de ANA CRIS CENTRO DE BIOMEDICINA ESTETICA, ENSINO E COMERCIO LTDA em 28/04/2025
10/04/2025 15:41

Expedido(a) intimação a(o) ANA CRIS CENTRO DE BIOMEDICINA ESTETICA, ENSINO E COMERCIO LTDA
08/04/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 10:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
08/04/2025 10:10

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
08/04/2025 10:10

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por homologação de acordo ou transação
15/10/2024 11:22

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
15/10/2024 11:22

Iniciada a execução
15/10/2024 00:05

Decorrido o prazo de ANA CRIS CENTRO DE BIOMEDICINA ESTETICA, ENSINO E COMERCIO LTDA em 14/10/2024
15/10/2024 00:05

Decorrido o prazo de FABIANI DE SOUZA COSTA NOGUEIRA em 14/10/2024
02/10/2024 00:09

Decorrido o prazo de ANA CRIS CENTRO DE BIOMEDICINA ESTETICA, ENSINO E COMERCIO LTDA em 01/10/2024
01/10/2024 05:20

Publicado(a) o(a) intimação em 02/10/2024
01/10/2024 05:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/10/2024
30/09/2024 13:32

Expedido(a) intimação a(o) ANA CRIS CENTRO DE BIOMEDICINA ESTETICA, ENSINO E COMERCIO LTDA
30/09/2024 13:32

Expedido(a) intimação a(o) FABIANI DE SOUZA COSTA NOGUEIRA
27/09/2024 17:46

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (valor do acordo: #Oculto#)
27/09/2024 17:46

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (27/09/2024 14:50 03VTNIT SALA 1 - 3ª Vara do Trabalho de Niterói)
27/09/2024 14:48

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (27/09/2024 14:50 03VTNIT SALA 1 - 3ª Vara do Trabalho de Niterói)
27/09/2024 00:17

Decorrido o prazo de ANA CRIS CENTRO DE BIOMEDICINA ESTETICA, ENSINO E COMERCIO LTDA em 26/09/2024
24/09/2024 16:16

Juntada a petição de Manifestação
19/09/2024 16:53

Expedido(a) intimação a(o) ANA CRIS CENTRO DE BIOMEDICINA ESTETICA, ENSINO E COMERCIO LTDA
18/09/2024 05:32

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2024
18/09/2024 05:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2024
17/09/2024 07:52

Expedido(a) intimação a(o) FABIANI DE SOUZA COSTA NOGUEIRA
17/09/2024 07:51

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 15:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
13/09/2024 14:45

Juntada a petição de Acordo
13/09/2024 04:46

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2024
13/09/2024 04:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/09/2024
12/09/2024 20:27

Expedido(a) intimação a(o) ANA CRIS CENTRO DE BIOMEDICINA ESTETICA, ENSINO E COMERCIO LTDA
12/09/2024 12:42

Expedido(a) intimação a(o) FABIANI DE SOUZA COSTA NOGUEIRA
12/09/2024 12:41

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 116,31
12/09/2024 12:41

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de FABIANI DE SOUZA COSTA NOGUEIRA
12/09/2024 12:41

Concedida a assistência judiciária gratuita a FABIANI DE SOUZA COSTA NOGUEIRA
11/09/2024 12:07

Audiência una por videoconferência realizada (11/09/2024 09:30 03VTNIT SALA 1 - 3ª Vara do Trabalho de Niterói)
11/09/2024 09:39

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
21/08/2024 13:22

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/08/2024 00:25

Decorrido o prazo de FABIANI DE SOUZA COSTA NOGUEIRA em 02/08/2024
02/08/2024 00:19

Decorrido o prazo de FABIANI DE SOUZA COSTA NOGUEIRA em 01/08/2024
25/07/2024 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2024
25/07/2024 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/07/2024
24/07/2024 15:14

Expedido(a) intimação a(o) ANA CRIS CENTRO DE BIOMEDICINA ESTETICA, ENSINO E COMERCIO LTDA
24/07/2024 15:14

Expedido(a) intimação a(o) FABIANI DE SOUZA COSTA NOGUEIRA
24/07/2024 11:03

Expedido(a) intimação a(o) FABIANI DE SOUZA COSTA NOGUEIRA
24/07/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 08:48

Audiência una por videoconferência designada (11/09/2024 09:30 03VTNIT SALA 1 - 3ª Vara do Trabalho de Niterói)
24/07/2024 08:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
27/06/2024 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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