15/09/2025 16:50

Distribuído por sorteio
04/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 69682b7 proferida nos autos.

DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Vistos, etc.

A legislação processual vigente, em princípio, condiciona que o remédio processual adequado contra a execução é a ação incidental de embargos, com a prévia segurança do juízo, de modo que possa ser conferido efeito suspensivo ao contra-ataque do devedor.

Contudo, em casos excepcionais, autoriza-se a argüição, independentemente de embargos, de matéria urgente pelo executado, sem a prévia garantia do juízo.

Assim, somente em casos absolutamente excepcionais, é que se poderá admitir a oposição de Exceção de Pré-Executividade, já que esta visa evitar o início ou o prosseguimento de uma execução injusta, por defeitos ou vícios que para sua formação em nada contribuiu o devedor.

Na hipótese dos autos, o excipiente pretende a declaração de nulidade de todos os atos praticados pela ausência de citação válida à ré.

Todavia, compulsando os autos, verifica-se que o Sr.

Oficial de Justiça compareceu ao endereço indicado na inicial e logrou êxito citar a Reclamada, na pessoa da sócia gerente Fernanda Coelho da Silva (CPF nº 143489207-7), conforme certidão de devolução de mandado de Id 1b59f64, sendo este o mesmo endereço utilizado para a citação postal.

Em consulta ao sistema Ecarta as intimações constam todas como: "Objeto entregue ao destinatário”.

Assim, não há que se falar em nulidade de citação.

Portanto, REJEITO a Exceção de Pré-executividade.

Intimem-se as partes.

In albis, proceda-se à tentativa de penhora online nas contas da ré. RIO DE JANEIRO/RJ, 03 de julho de 2025.

ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - BENDITA SALADA MEIER EIRELI

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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