26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID acd2175 proferido nos autos.

Vistos, etc.

A executada apresenta Impugnação à Sentença de Liquidação (ID 09fa8f4), na qual se insurge contra os cálculos homologados pela decisão de ID ed410b4.

Requer, ainda, a retificação de sua razão social nos autos.

Decido. 1.

Da Retificação da Razão Social Acolho o pedido da executada.

Proceda a Secretaria à retificação do polo passivo para que passe a constar W.T.C.

SERVIÇOS DE APOIO LTDA., mantendo-se o CNPJ. 2.

Da Impugnação à Sentença de Liquidação A apresentação de defesa na fase executória, nos termos do art. 884 da CLT, exige a garantia integral do juízo como pressuposto de admissibilidade.

No caso dos autos, os cálculos de liquidação foram homologados no montante de R$ 32.577,61 (ID 3b44f15), atualizados para 30/06/2025.

O depósito recursal existente nos autos, conforme extrato de ID da05f50, possui saldo atualizado de R$ 13.728,61, valor manifestamente insuficiente para garantir a integralidade do débito.

Ademais, ressalto que a própria executada, em sua manifestação (ID e70d1f9), apresentou cálculos (ID 6f092a0) nos quais reconhece um débito total de R$ 26.213,09.

Este montante, confessadamente devido, supera em muito o valor depositado, tornando a quantia existente nos autos incontroversa.

Dessa forma, a ausência de garantia integral do juízo impede o conhecimento da manifestação da ré.

DISPOSITIVO Pelo exposto: a) DEFIRO a retificação da razão social da reclamada para W.T.C.

SERVIÇOS DE APOIO LTDA.; b) NÃO CONHEÇO da Impugnação à Sentença de Liquidação apresentada pela executada (ID 09fa8f4), por ausência de garantia integral do juízo, pressuposto de admissibilidade previsto no art. 884 da CLT; c) DETERMINO, em cumprimento à decisão de ID ed410b4 e tendo em vista a preclusão do prazo para pagamento voluntário, a liberação dos valores incontroversos ao exequente: Expeça-se, de imediato, alvará em favor do reclamante e de seu patrono para levantamento dos valores, observando-se os respectivos créditos e limites. d) Após a expedição dos alvarás, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para que proceda ao abatimento do valor liberado e à atualização do débito remanescente. e) Com a vinda da nova planilha de cálculos, Cite-se a reclamada, na pessoa de seu patrono, por DEJT, na forma do Art. 513, parágrafo 2º, I, do NCPC c/c com o do Art. 523, caput do mesmo diploma legal, e artigos 883, 876 parágrafo único e parágrafo 1º- A do artigo 879, todos da CLT, para que efetue o pagamento espontâneo do débito no prazo de 15 dias. Intimem-se as partes. CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 25 de agosto de 2025.

EDUARDO ALMEIDA JERONIMO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS MANHAES
16/06/2025 08:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
11/06/2025 00:02

Decorrido o prazo de LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS MANHAES em 10/06/2025
11/06/2025 00:02

Decorrido o prazo de R W MENEZES SERVICOS - EPP em 10/06/2025
28/05/2025 02:59

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/05/2025
28/05/2025 02:59

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2025
28/05/2025 02:59

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/05/2025
28/05/2025 02:59

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO RORSum 0100054-12.2024.5.01.0282 10ª Turma Gabinete 01 Relator: JOSE MONTEIRO LOPES RECORRENTE: R W MENEZES SERVICOS - EPP RECORRIDO: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS MANHAES A C O R D A M os Desembargadores da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela parte ré, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar que nos cálculos das horas extras sejam observados os dias efetivamente trabalhados, considerando-se, ainda, a existência de um dia de compensação de jornada por mês, bem como para afastar a condenação da ré ao recolhimento da contribuição previdenciária cota empregador, tudo nos termos da fundamentação.

Mantido o valor da condenação, por moderado.

RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de maio de 2025.

PAULA VAZ PINTO DE CASTRO Secretário da SessãoIntimado(s) / Citado(s) - R W MENEZES SERVICOS - EPP
27/05/2025 12:07

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS MANHAES
27/05/2025 12:07

Expedido(a) intimação a(o) R W MENEZES SERVICOS - EPP
22/04/2025 13:07

Conhecido o recurso de R W MENEZES SERVICOS - EPP - CNPJ: 19.***.***/0001-01 e provido em parte
21/03/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 21/03/2025
20/03/2025 14:32

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
20/03/2025 14:32

Incluído em pauta o processo para 07/04/2025 08:00 07/04/2025 sessão virtual - Juiz J. MONTEIRO ()
24/02/2025 11:33

Recebidos os autos para incluir em pauta
24/02/2025 11:26

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE MONTEIRO LOPES
02/12/2024 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo