04/09/2025 16:09

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/06/2025 00:11

Decorrido o prazo de LYNXFILM PRODUCOES AUDIO-VISUAIS LTDA. em 09/06/2025
10/06/2025 00:11

Decorrido o prazo de ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO em 09/06/2025
30/05/2025 08:21

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2025
30/05/2025 08:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
30/05/2025 08:21

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2025
30/05/2025 08:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 80f8b28 proferida nos autos.

Vistos, etc.

Trata-se de reclamação trabalhista em que o reclamante pretende o reconhecimento do vínculo de emprego, com o consequente pagamento de todas as verbas do período e resilitórias. É incontroverso nos autos que o reclamante e a 1ª reclamada formalizaram contrato de prestação de serviços autônomos, conforme contrato civil anexado aos autos pelo próprio obreiro.

Nos autos do ARE 1532603, o Plenário do C.

Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu a repercussão geral da matéria, dando ensejo ao Tema nº 1389, no qual será apreciada a “competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”.

Destacou que “a discussão não está limitada apenas ao contrato de franquia. É fundamental abordar a controvérsia de maneira ampla, considerando todas as modalidades de contratação civil/comercial.

Isso inclui, por exemplo, contratos com representantes comerciais, corretores de imóveis, advogados associados, profissionais da saúde, artistas, profissionais da área de TI, motoboys, entregadores, entre outros” – grifo nosso.

A decisão do C.

STF deve ser aplicada somente aos processos em que haja contrato escrito civil ou comercial de prestação de serviços, não se aplicando aos casos em que a reclamada não comprove a formalização da contratação autônoma.

Em 14/04/2025, através de decisão monocrática, o Ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que versem sobre as questões relacionadas ao Tema 1.389, in verbis: “No caso dos autos, está em discussão: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. (...) Ante o exposto, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário”. É o caso dos autos.

Assim, determino o sobrestamento do presente processo até o julgamento final do Tema 1.389, devendo as partes comunicar nos autos o deslinde da questão.

Retire-se o feito de pauta.

RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de maio de 2025.

GUSTAVO FARAH CORREA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LYNXFILM PRODUCOES AUDIO-VISUAIS LTDA.
29/05/2025 10:09

Expedido(a) intimação a(o) LYNXFILM PRODUCOES AUDIO-VISUAIS LTDA.
29/05/2025 10:09

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO
29/05/2025 10:08

Suspenso o processo por Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1389
29/05/2025 10:08

Audiência inicial por videoconferência cancelada (03/06/2025 08:35 12VTRJ - 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/05/2025 08:52

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a GUSTAVO FARAH CORREA
28/05/2025 16:43

Juntada a petição de Manifestação
14/05/2025 20:38

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
25/04/2025 07:07

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
12/04/2025 00:45

Decorrido o prazo de ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO em 11/04/2025
11/04/2025 22:43

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
10/04/2025 15:00

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/04/2025 06:41

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2025
03/04/2025 06:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2025
02/04/2025 19:18

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
02/04/2025 16:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
02/04/2025 16:24

Expedido(a) mandado a(o) RADIO E TELEVISAO RECORD S.A
02/04/2025 16:24

Expedido(a) mandado a(o) LYNXFILM PRODUCOES AUDIO-VISUAIS LTDA.
02/04/2025 16:24

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO
02/04/2025 14:45

Audiência inicial por videoconferência designada (03/06/2025 08:35 12VTRJ - 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/04/2025 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo