01/07/2025 12:10

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
12/06/2025 00:02

Decorrido o prazo de ELIANE DOS SANTOS REZENDE DE CASTRO ALVES em 11/06/2025
11/06/2025 16:07

Juntada a petição de Contrarrazões
29/05/2025 03:06

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2025
29/05/2025 03:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2a2e7c5 proferida nos autos.

Recurso de Revista Recorrente(s): ELIANE DOS SANTOS REZENDE DE CASTRO ALVES Recorrido(a)(s): BANCO CITIBANK S.A.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (Id. dfea869 ).

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 13105/2015, artigo 489. - divergência jurisprudencial.

A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria.

Não há falar na ocorrência de conflito jurisprudencial, uma vez que a existência do dissenso pretoriano exige a possibilidade de confronto de teses.

No caso específico da alegação de negativa de prestação jurisdicional, tal conflito é inexistente, até porque a própria parte recorrente afirma que a questão jurídica não foi, no seu entendimento, enfrentada no v. acórdão regional.

Desse modo, arestos porventura colacionados para tal finalidade revelam-se plenamente inúteis e, portanto, não devem sequer ser analisados.

Nesse aspecto, o recurso não merece processamento, porquanto não restou evidenciada a vulneração de nenhum dos dispositivos estampados na Súmula 459 do TST.

Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Material / Doença Ocupacional Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional Alegação(ões): - violação do(s) artigo 1º, inciso III; artigo 5º, inciso X; artigo 7º, inciso XXII; artigo 225, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código Civil, artigo 186; artigo 927.

O exame detalhado do processo revela que o v. acórdão regional está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido.

Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 do TST.

Nego seguimento ao recurso, no particular.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 463, item I do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 7115/1993, artigo 1º; Lei nº 13105/2015, artigo 99, §3º. - divergência jurisprudencial.

Verifica-se que o v. acórdão recorrido julgou em aparente contrariedade à Súmula 463, I, do TST, o que a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso.

Nada obstante, verifica-se, ainda, que a decisão se encontra em dissonância com o decidido no IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084 (Tema 21/TST). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial.

No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar que a decisão hostilizada foi proferida com aparente violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal.

Diante deste contexto e ante os termos do artigo 896, "c", da CLT, dou seguimento ao apelo.

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista, apenas em relação aos temas: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E MULTA POR ED PROTELATÓRIOS." Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, subam ao TST. jltv RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de maio de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ELIANE DOS SANTOS REZENDE DE CASTRO ALVES - BANCO CITIBANK S A
28/05/2025 10:31

Expedido(a) intimação a(o) BANCO CITIBANK S A
28/05/2025 10:31

Expedido(a) intimação a(o) ELIANE DOS SANTOS REZENDE DE CASTRO ALVES
28/05/2025 10:30

Admitido em parte o Recurso de Revista de ELIANE DOS SANTOS REZENDE DE CASTRO ALVES
05/02/2025 10:38

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
04/02/2025 15:24

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
04/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de BANCO CITIBANK S A em 03/02/2025
04/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de BANCO CITIBANK S A em 03/02/2025
31/01/2025 17:42

Juntada a petição de Recurso de Revista
13/12/2024 02:18

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/12/2024
13/12/2024 02:18

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/12/2024
13/12/2024 02:18

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/12/2024
13/12/2024 02:18

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/12/2024
13/12/2024 02:18

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/12/2024
13/12/2024 02:18

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/12/2024
13/12/2024 02:18

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/12/2024
13/12/2024 02:18

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/12/2024
12/12/2024 09:42

Expedido(a) intimação a(o) BANCO CITIBANK S A
12/12/2024 09:42

Expedido(a) intimação a(o) ELIANE DOS SANTOS REZENDE DE CASTRO ALVES
12/12/2024 09:42

Expedido(a) intimação a(o) BANCO CITIBANK S A
12/12/2024 09:42

Expedido(a) intimação a(o) ELIANE DOS SANTOS REZENDE DE CASTRO ALVES
29/10/2024 13:21

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ELIANE DOS SANTOS REZENDE DE CASTRO ALVES - CPF: *43.***.*09-87
14/10/2024 11:18

Incluído em pauta o processo para 29/10/2024 10:00 4ª Turma - "Em Mesa" Des. Roberto Norris ()
08/10/2024 10:34

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/10/2024 10:30

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROBERTO NORRIS
26/09/2024 00:05

Decorrido o prazo de BANCO CITIBANK S A em 25/09/2024
18/09/2024 14:31

Juntada a petição de Embargos de Declaração
18/09/2024 13:37

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/09/2024 02:11

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/09/2024
11/09/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2024
11/09/2024 02:11

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/09/2024
11/09/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2024
10/09/2024 13:42

Expedido(a) intimação a(o) BANCO CITIBANK S A
10/09/2024 13:42

Expedido(a) intimação a(o) ELIANE DOS SANTOS REZENDE DE CASTRO ALVES
28/08/2024 10:52

Conhecido em parte o recurso de BANCO CITIBANK S A - CNPJ: 33.***.***/0001-80 e provido
28/08/2024 10:52

Conhecido o recurso de ELIANE DOS SANTOS REZENDE DE CASTRO ALVES - CPF: *43.***.*09-87 e não provido
27/08/2024 09:34

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
07/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 07/08/2024
06/08/2024 13:19

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
06/08/2024 13:19

Incluído em pauta o processo para 27/08/2024 10:00 4a Turma - A ()
27/05/2024 08:26

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/05/2024 08:26

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO NORRIS
25/05/2024 06:54

Retirado de pauta o processo
04/05/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 08/05/2024
03/05/2024 15:02

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
03/05/2024 15:02

Incluído em pauta o processo para 20/05/2024 10:00 4ª Turma - Processos Des. Roberto Norris ()
29/04/2024 15:20

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/04/2024 15:16

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO NORRIS
12/04/2024 23:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo