04/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8539e3d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO IDPJ Trata-se de requerimento para desconsideração da personalidade jurídica da reclamada (IDPJ), para inclusão dos sócios retirantes HALLER MONKEN e CAROLINE SOUZA MONKEN.

Quadro atual de sócios da reclamada em Id 38746fd.

Os suscitados manifestaram-se no id fe39af5.

Em síntese, é o relatório.

DECIDO.

Pelo documento de id e82448a, observo que os suscitados HALLER MONKEN e CAROLINE SOUZA MONKEN eram sócios da executada, retirando-se da sociedade em novembro/2020.

O art. 10-A da CLT preceitua que “o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato”.

Como a presente ação foi distribuída em 17/05/2022, depreende-se que a retirada dos sócios se deu antes de escoado o prazo de 2 anos estipulado pelo art. 10-A da CLT.

Todavia, faz-se necessário respeitar a ordem de preferência elencada no art. 10-A da CLT, ou seja, primeiro deverá ser executado o sócio atual e depois, caso frustrada a execução, os sócios retirantes.

Assim, considerando que o quadro societário revela a presença de sócia atual, não elencada pelo exequente no IDPJ, em respeito à ordem preferencial do art. 10-A da CLT, JULGO IMPROCEDENTE o presente IDPJ.

Intimem-se o suscitante e os suscitados, inclusive para que o exequente forneça meios efetivos e inéditos para prosseguimento da execução, em 10 dias, sob as penas do art. 11-A da CLT.

FILIPE RIBEIRO ALVES PASSOS Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CAROLINE SOUZA MONKEN - HALLER MONKEN
18/12/2023 11:28

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
16/12/2023 00:02

Decorrido o prazo de SABOR DO PAO PANIFICADORA, CONFEITARIA E COMERCIO LTDA - ME em 15/12/2023
16/12/2023 00:02

Decorrido o prazo de JILVANIA DANTAS em 15/12/2023
02/12/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/12/2023
02/12/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/12/2023
02/12/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2023 12:46

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SABOR DO PAO PANIFICADORA, CONFEITARIA E COMERCIO LTDA - ME - CNPJ: 17.***.***/0001-18
01/12/2023 12:46

Não acolhidos os Embargos de Declaração de JILVANIA DANTAS - CPF: *47.***.*31-80
01/12/2023 11:32

Expedido(a) intimação a(o) SABOR DO PAO PANIFICADORA, CONFEITARIA E COMERCIO LTDA - ME
01/12/2023 11:32

Expedido(a) intimação a(o) JILVANIA DANTAS
10/10/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 10/10/2023
08/10/2023 13:29

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2023 13:29

Incluído em pauta o processo para 30/10/2023 09:00 EM MESA MS.9H ()
01/10/2023 20:48

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/09/2023 17:57

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARCELO SEGAL
24/08/2023 00:03

Decorrido o prazo de JILVANIA DANTAS em 23/08/2023
16/08/2023 18:06

Juntada a petição de Manifestação
16/08/2023 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 16/08/2023
16/08/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2023 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 16/08/2023
16/08/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2023 09:15

Expedido(a) intimação a(o) SABOR DO PAO PANIFICADORA, CONFEITARIA E COMERCIO LTDA - ME
15/08/2023 09:15

Expedido(a) intimação a(o) JILVANIA DANTAS
14/08/2023 16:53

Proferida decisão
14/08/2023 15:15

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MARCELO SEGAL
09/08/2023 16:50

Juntada a petição de Embargos de Declaração
04/08/2023 14:53

Juntada a petição de Embargos de Declaração
04/08/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/08/2023
04/08/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/08/2023
04/08/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2023 10:39

Expedido(a) intimação a(o) SABOR DO PAO PANIFICADORA, CONFEITARIA E COMERCIO LTDA - ME
03/08/2023 10:39

Expedido(a) intimação a(o) JILVANIA DANTAS
02/08/2023 14:37

Conhecido o recurso de JILVANIA DANTAS - CPF: *47.***.*31-80 e provido em parte
07/07/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 07/07/2023
06/07/2023 15:26

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2023 15:26

Incluído em pauta o processo para 26/07/2023 09:30 VIRTUAL 2 ()
05/07/2023 08:42

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/07/2023 13:14

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCELO SEGAL
04/05/2023 13:49

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
29/11/2022 07:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo