01/09/2025 15:40

Juntada a petição de Manifestação
22/08/2025 03:50

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 25/08/2025
22/08/2025 03:50

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO RORSum 0101079-24.2024.5.01.0003 8ª Turma Gabinete 44 Relatora: CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA RECORRENTE: LILEX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME RECORRIDO: STEPHANIE PEREIRA FARAH PINHEIRO DESTINATÁRIO(S): LILEX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME Fica o destinatário acima indicado notificado para ciência da decisão de Id. 4d80421: "Vistos, etc.

Julgada procedente em parte a presente reclamação trabalhista, foi a reclamada condenada ao pagamento de diversas parcelas, além das custas judiciais, no percentual de 2% sobre o valor apurado para a condenação, de R$ 23.973,92 (id eaaf5bc).

Inconformada, interpôs a ré o recurso ordinário de id 622bc38, sem comprovar a realização do preparo e pleiteando a concessão da gratuidade de justiça sob a alegação de não dispor de recursos para arcar com as despesas processuais.

A despeito da ausência de preparo, o recurso foi recebido pelo MM.

Juízo de origem, conforme decisão de id 82c71ac, a fim de que o pedido de gratuidade pudesse ser analisado por esta relatora, conforme determinam o artigo 99, §7º, do CPC e item II da OJ 269 da SBDI 1 do C.

TST.

Passo ao exame.

Pretende a ré ver-se agraciada com os benefícios da gratuidade de justiça, sob o fundamento de atravessar grave crise financeira.

Como prova dessa alegação, apresenta certidões que comprovam a existência de débitos trabalhistas e de outros tributos federais.

Entendo, todavia, não estar comprovada a absoluta impossibilidade de a empresa arcar com as despesas do processo, como exige o item II da Súmula nº. 463, do C.

TST, in verbis: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) – Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”. A documentação nada comprova além das dívidas que a ré suporta, o que, todavia, não induz à presunção de que não dispõe de dinheiro para quitá-las.

Ademais, a má gestão de recursos, acaso ocorrida, não pode gerar o direito à gratuidade.

Finalmente, mas não menos importante, a alegação de insuficiência econômica contrasta com a contratação de advogado particular, que denota capacidade de realizar despesas.

Desse modo, na forma do art. 99, §§ 2º e 7º do CPC, intime-se a recorrente à juntada, no prazo improrrogável de 5 dias, de documentação que comprove, de forma cabal e insofismável, a efetiva impossibilidade de arcar com as despesas do processo.

Não dispondo dessa prova, caberá, no mesmo prazo, a juntada dos comprovantes da efetivação do preparo, sob pena de deserção.

RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de agosto de 2025.

CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA Desembargadora do Trabalho" RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de agosto de 2025.

CARINA ARBACH LEITE AssessorIntimado(s) / Citado(s) - LILEX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME
21/08/2025 10:13

Expedido(a) intimação a(o) LILEX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME
20/08/2025 15:33

Proferida decisão
20/08/2025 14:22

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
06/08/2025 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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