TRT1 - 0100330-20.2023.5.01.0010

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c0b901 proferida nos autos.         1ª Turma Gabinete 01 Relator: JOSE MONTEIRO LOPES RECORRENTE: ALINE CRISTINA DOS SANTOS MOURA, SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALINE CRISTINA DOS SANTOS MOURA, SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO DECISÃO (GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ENTIDADE FILANTRÓPICA)   Vistos em gabinete, Requer a recorrente, SANTA CASA DE MISERICÓRDIA, a concessão de gratuidade de justiça, alegando em síntese que é entidade filantrópica e sem fins lucrativos e que se encontra em grave situação financeira, o que pode ser comprovado pelo Regime de Execução Forçada – REEF instaurado no processo 0011231-46.2015.5.01.0045, em virtude da qual seus recursos financeiros foram suprimidos substancialmente.

Primeiramente, em relação à gratuidade de justiça, em que pese seja certo que tal benefício possa ser deferido às pessoas jurídicas, para a sua concessão mostra-se indispensável prova cabal da incapacidade financeira, nos termos do art. 790, §4º e do item II da Súmula 463, C.

TST:   “Art. 790.

Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (…) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.”   (grifou-se)   Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – (...) II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. “(grifou-se)   No caso, não vejo como deferir gratuidade ao recorrente, pois não foi juntado com o recurso qualquer documento, como balancete, demonstrativo de fluxo de caixa, extratos bancários contemporâneos etc., de modo que não comprovada sua impossibilidade de arcar com as custas e o depósito recursal no momento da interposição, vale dizer,  em 5/11/2024, não cabendo obviamente apenas invocar a existência de REEF, que segundo os termos do recurso foi implementado em 25/5/2021, porquanto, de plano se verifica que seu início dista e muito da data de manejo do apelo.

Portanto, não há como enquadrar a requerente na hipótese do §4º do art. 790 da CLT.

Quanto à qualidade de entidade filantrópica que a isentaria do depósito recursal nos termos do art. 899, §10º, da CLT, a parte não se desincumbiu do ônus que lhe competia.

Nesse específico, merece ser destacado o fato de a CLT tratar de forma distinta as entidades sem fins lucrativos e as entidades filantrópicas no que tange ao depósito recursal: Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (…) § 9o  O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. § 10.  São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. (grifou-se)   Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal em decisão liminar proferida na ADI nº 2.028, tratou da diferença entre entidade beneficente e filantrópica: "Assim, entidade que atua em benefício de outrem com dispêndio do seu próprio patrimônio sem contrapartida é entidade filantrópica, mas não deixa de ser beneficente a que, sem ser filantrópica, atua sem fins lucrativos e no interesse de outrem.

Por isso, sendo entidade beneficente o gênero, pode-se concluir que toda entidade filantrópica é beneficente, mas nem toda entidade beneficente é filantrópica."(STF, ADI 2028, Min.

Moreira Alves, DJ 16/06/2000).

No entanto, como a própria recorrente afirma em suas razões, possui receita oriunda de aluguéis de seus imóveis rendeiros e, lendo-se seus Estatutos, verifica-se que também extrai rendimentos de aplicações financeiras, conforme in verbis: Art.   106.°  Apresentará   mensalmente   o  balancete da  receita  e despesa,  datado  e assinado,  declarando  onde se  acha   o   saldo;  e   no   primeiro  mês   de   cada  semestre adicionará   a   importância  dos   juros   havidos  pela   conta corrente   no  semestre   anterior.   Por  esse   balancete,   devi­damente   justificado,   fará  a   Secção   de  Contabilidade   da Secretaria a escrita no livro competente.   Pelo exposto, INDEFIRO a gratuidade de justiça requerida bem como o reconhecimento de se tratar de entidade filantrópica e CONCEDO o prazo de cinco dias para que comprove o recolhimento das custas devidas e do depósito recursal pela metade, por se tratar de entidade sem fins lucrativos (art. 899, §9º, da CLT), sob pena de deserção (CPC, arts. 99, § 7º, 101, §2º e OJ 269, do TST).

RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de maio de 2025.

JOSE MONTEIRO LOPES Juiz do Trabalho ConvocadoIntimado(s) / Citado(s) - ALINE CRISTINA DOS SANTOS MOURA - SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO