10/09/2025 07:41

Distribuído por sorteio
10/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 32652fd proferida nos autos.

DESPACHO A executada requer o reconhecimento de equiparação à Fazenda Pública, pleiteando a aplicação do regime de precatórios ou Requisições de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem como a declaração de impenhorabilidade de seus bens.

Entretanto, tal pretensão não merece acolhimento.

A Reclamada é empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado, ainda que integrante da administração indireta.

Possui patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, regendo-se, portanto, pelas normas de direito privado, inclusive no que tange à execução de seus débitos trabalhistas.

Nos termos do art. 173, §1º, inciso II, da Constituição Federal, as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica submetem-se ao mesmo regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias.

Conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, essas entidades não se beneficiam das prerrogativas conferidas à Fazenda Pública, como a impenhorabilidade de bens ou a submissão ao regime de precatórios, salvo expressa disposição legal em sentido contrário, o que não se verifica no caso em tela.

Dessa forma, não há que se falar em aplicação do regime previsto no art. 100 da CRFB/1988, tampouco em impenhorabilidade dos bens da executada.

Além disso para ser isenta do recolhimento das custas é necessário ter deferido pedido de gratuidade de justiça, o que não é o caso da recorrente. Seja por um ou por outro fundamento, nego seguimento ao R.O. da 2ª ré.

Intimem-se.

Findo prazo, remetam-se os autos ao Tribunal. RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de junho de 2025.

PEDRO EMANUEL TAUCEDA BRANCO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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