21/09/2025 21:03

Conclusos os autos para despacho a CELIO JUACABA CAVALCANTE
19/09/2025 11:41

Distribuído por sorteio
13/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b1b7183 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III.

CONCLUSÃO Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões de LISLEANDRA GONÇALVES CASSIMIRO em face de COMISSARIA AÉREA RIO DE JANEIRO LTDA e MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO, para: 1.

Declarar a rescisão indireta do contrato de emprego em 30/06/2024. 2.

Condenar a primeira reclamada quando do trânsito em julgado e em data aprazada pela Secretaria da Vara, a proceder à anotação da saída na CTPS digital da reclamante, com data de 05/08/2024, em razão da projeção do aviso prévio indenizado.

Na omissão, o ato será praticado pela Secretaria da Vara, o que afasta a incidência de multa por descumprimento. 3.

Condenar os reclamados, sendo subsidiária a responsabilidade do segundo réu, ao pagamento de: a) adicional de insalubridade e reflexos, item 1; b) 6 dias de salário de janeiro de 2024; c) aviso prévio indenizado de 36 dias; d) férias vencidas simples 2023/2024 com 1/3; e) férias proporcionais 2024/2025 em 5/12 com 1/3; f) 13º salário proporcional em 5/12; g) multa do art. 477, da CLT, conforme item 5; h) honorários advocatícios, item 8. 4. Condenar a primeira reclamada ao pagamento das diferenças de FGTS e indenização de 40%, conforme item 5.

O valor será apurado nos autos e a reclamada fará o recolhimento em oito dias contados do trânsito em julgado.

Nos oito dias subsequentes, procederá à entrega das guias para levantamento.

Tudo sob pena de multa do mesmo valor do montante devido.

Em caso de execução, a responsabilidade do segundo réu é subsidiária.

Honorários periciais, item 13.

Ofícios, item 14.

Tudo na forma da fundamentação acima, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos jurídicos e legais.

Valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos serão deduzidos.

Descontos fiscais e previdenciários como supra estabelecido, cada parte arcando com sua responsabilidade.

Sofrerão recolhimento previdenciário: a) adicional de insalubridade e reflexos em 13º salários; b) 6 dias de salário de janeiro de 2024; c) 13º salário proporcional em 5/12. As demais parcelas possuem natureza indenizatória.

Juros e correção monetária conforme item 12.

Não há previsão legal para limitação da condenação ao valor da causa ou aos valores dos pedidos, mormente porque o art. 840, §1º, da CLT, não exige a respectiva liquidação, mas apenas a indicação.

Os valores dos pedidos indicados na petição inicial, portanto, não precisam corresponder à dimensão exata do direito.

Sentença líquida, conforme cálculos em anexo.

Custas processuais a cargo dos reclamados, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação em R$40.656,76, no importe de R$813,14, isento o segundo réu.

Na execução será observado o requerimento efetuado pela parte autora em audiência quanto ao art. 878, da CLT.

Intimem-se.

Nada mais. PAULO ROGÉRIO DOS SANTOS Juiz do Trabalho PAULO ROGERIO DOS SANTOS Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2025

Ultima Atualização
21/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo