TRT1 - 0101238-27.2024.5.01.0080

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d5543da proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO   Diante do acima exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ROSILANE DE OLIVEIRA PINTO em face MASSA FALIDA DE WOLLNER COMERCIO E CONFECCOES LTDA, asseguro ao reclamante a gratuidade de justiça e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da petição inicial para condenar a reclamada a pagar à parte autora, deduzindo-se o valor já comprovadamente pago (R$3.832,01):   Saldo de salário de junho/2024 (25 dias);Aviso prévio de 33 dias;13º salário de 2024 proporcional de 7/12 avos;Férias+1/3 de 2023/2024 integrais, de forma simples;Férias+1/3 de 2024/2025 proporcionais de 4/12 avos;Indenização prevista no art. 477, CLT;Horas extras.

Obrigação de Fazer:  Determino que a reclamada, no prazo de 8 dias após o trânsito em julgado da sentença, proceda à retificação na CTPS digital da parte autora (e-social) para que passe a constar a baixa do contrato de trabalho em 28/07/2024, sob pena de multa única no valor de R$1.000,00.

Determino que proceda aos depósito dos valores inadimplidos de FGTS, além da indenização rescisória de 40% inadimplida.

Julgo improcedentes os demais pedidos.

Tudo conforme Fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente Dispositivo para todos os efeitos legais, incluindo os honorários advocatícios.

Os pedidos julgados procedentes (na integralidade ou parcialmente) têm valores históricos limitados aos indicados na petição inicial, somente sendo aumentados pela decorrência da incidência de juros e correção monetária.] Em relação ao IMPOSTO DE RENDA, o empregador é responsável por tais recolhimentos e pode deduzir a cota parte do reclamante – OJ 363 SDI-I.

O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência – Súmula 368, II, TST.

Os RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS) serão apurados mês a mês – Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST.

Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, introduzido pela Lei 10.035/2000, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § 9º do Decreto nº 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo da empregada e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota.

A contribuição previdenciária, caso incidente e observados os parâmetros do parágrafo anterior, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, § 3º da CF/88 (Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998) e da Lei 10.035/2000, que introduziu no bojo da CLT as normas pertinentes a execução previdenciária.

Ficam as partes cientes de que a execução desta sentença processar-se-á nos termos do artigo 880 e seguintes da CLT, aplicando-se o CPC, quando compatível.

Nos termos do Artigo 17 da IN 39 do TST, sem prejuízo da inclusão do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (CLT, art. 642-A), aplicam-se à execução trabalhista as normas dos artigos 495, 517 e 782, §§ 3º, 4º e 5º do CPC de 2015, que tratam respectivamente da hipoteca judiciária, do protesto de decisão judicial e da inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

Por analogia da aplicação do art. 828 do CPC de 2015, a sentença trabalhista vale também para fins de averbação nos registros de bens móveis (penhor judiciário de móveis).

Por conseguinte, fica autorizada a averbação de hipoteca sobre imóveis livres e desembaraçados da parte acionada, bem como o penhor de móveis (veículos, por exemplo), mediante a simples  apresentação desta sentença, visando a garantia futura do cumprimento da decisão, nos termos dos dispositivos citados.

Expeça-se ofício à União, com cópia desta sentença, para os fins previstos nos arts. 832, §4° e 5º e 876, parágrafo único, ambos da CLT.

Sentença líquida, conforme cálculos anexos que a integram.

Custas processuais pela ré, no valor de R$ 624,95 (conhecimento) e de R$ 156,24 (liquidação), sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 31.247,42, conforme artigo 789, § 2º CLT.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

BERNARDO AZEREDO DE SOUZA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - WOLLNER COMERCIO E CONFECCOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL