27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AIRO 0100933-75.2023.5.01.0501 6ª Turma Gabinete 49 Relator: MAURICIO MADEU AGRAVANTE: HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI AGRAVADO: MARCELA IRENE DE OLIVEIRA ARAUJO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESTINATÁRIO: MARCELA IRENE DE OLIVEIRA ARAUJO INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do v.

Acórdão proferido nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: A C O R D A M os Desembargadores da Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Juiz Convocado Relator.

RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de junho de 2025.

MARCIO ANDRE COIMBRA DE MENEZES Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - MARCELA IRENE DE OLIVEIRA ARAUJO
26/11/2024 14:01

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
23/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/11/2024
12/11/2024 00:15

Decorrido o prazo de HOSPITAL MAHATMA GANDHI em 11/11/2024
11/11/2024 16:44

Juntada a petição de Contraminuta
11/11/2024 16:44

Juntada a petição de Contrarrazões
08/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/11/2024
26/10/2024 00:03

Decorrido o prazo de MARCELA IRENE DE OLIVEIRA ARAUJO em 25/10/2024
25/10/2024 04:40

Publicado(a) o(a) intimação em 28/10/2024
25/10/2024 04:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/10/2024
25/10/2024 04:40

Publicado(a) o(a) intimação em 28/10/2024
25/10/2024 04:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/10/2024
24/10/2024 08:32

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
24/10/2024 08:32

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
24/10/2024 08:32

Expedido(a) intimação a(o) MARCELA IRENE DE OLIVEIRA ARAUJO
24/10/2024 08:31

Recebido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário de HOSPITAL MAHATMA GANDHI sem efeito suspensivo
24/10/2024 08:22

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
22/10/2024 15:19

Juntada a petição de Contrarrazões
22/10/2024 14:43

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário
15/10/2024 13:29

Juntada a petição de Manifestação (CRRO - ERJ)
14/10/2024 03:03

Publicado(a) o(a) intimação em 15/10/2024
14/10/2024 03:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/10/2024
14/10/2024 03:03

Publicado(a) o(a) intimação em 15/10/2024
14/10/2024 03:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b931ac2 proferida nos autos. DECISÃO - PJe Conforme verificado na certidão ID 25f98a5, o 1º reclamado não efetuou o depósito recursal.

No recurso apresentado no ID d213dfd, o 1º reclamado sustenta ser entidade filantrópica, razão pela qual seria beneficiário da isenção do depósito recursal, nos termos do art. 899, §10, da CLT.

Entretanto, conforme documento apresentado pelo próprio reclamado no ID ce44580, a parte ré caracteriza-se por ser entidade beneficente de assistência social, o que não se confunde com entidade filantrópica.

Neste ponto, vale observar o ensinamento de Leandro Paulsen (2017, p. 121), que assevera: “Entidades beneficentes são aquelas voltadas ao atendimento gratuito dos necessitados.

Não é necessário que tenham caráter filantrópico, assim entendidas as que se mantêm exclusivamente por doações.

Admite-se que financiem a atividade beneficente mediante outras atividades remuneradas, desde que não tenham fins lucrativos e que suas receitas sejam efetivamente aplicadas na beneficência, o que restou definido pelo STF também na ADI 2.028.” Desta feita, como as filantrópicas se mantêm apenas por doações e a ré é detentora de contratos com Estados e Municípios, tem-se que ela é apenas uma entidade sem fins lucrativos, devendo, portanto, realizar o depósito recursal reduzido pela metade, consoante disposição do art. 899, §9º, da CLT.

Além disso, o fato de o reclamado se autodeclarar entidade filantrópica não o classifica juridicamente como tal.

Saliento, ainda, que a intimação para saneamento do vício e regularização do preparo, prevista no art. 1.007, §2º, do CPC, e na Orientação Jurisprudencial nº 140, da SBDI-1 do TST, somente é possível no caso de insuficiência da quantia (depósito a menor), não sendo aplicável para o caso de completa ausência de depósito recursal.

Sendo assim, por não comprovado o pagamento do depósito recursal, nego seguimento ao recurso ordinário da 1ª reclamada (Id d213dfd), por deserto.

Quanto aos recursos da reclamante e da 2ª ré (Estado do RJ), por presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo os recursos ordinários do reclamante e da reclamada. Às partes, para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos ao E.

TRT.

Intimem-se. NILOPOLIS/RJ, 11 de outubro de 2024.

THIAGO MAFRA DA SILVA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - MARCELA IRENE DE OLIVEIRA ARAUJO
11/10/2024 06:30

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
11/10/2024 06:30

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
11/10/2024 06:30

Expedido(a) intimação a(o) MARCELA IRENE DE OLIVEIRA ARAUJO
11/10/2024 06:29

Não recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de HOSPITAL MAHATMA GANDHI
11/10/2024 06:29

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ESTADO DO RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
11/10/2024 06:29

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MARCELA IRENE DE OLIVEIRA ARAUJO sem efeito suspensivo
10/10/2024 12:45

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a THIAGO MAFRA DA SILVA
11/09/2024 00:06

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/09/2024
28/08/2024 10:22

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário ERJ)
27/08/2024 16:07

Juntada a petição de Recurso Ordinário
23/08/2024 11:17

Juntada a petição de Recurso Ordinário
15/08/2024 18:22

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
15/08/2024 18:21

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 139,09
15/08/2024 18:21

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MARCELA IRENE DE OLIVEIRA ARAUJO
27/07/2024 02:30

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/07/2024
24/07/2024 17:09

Juntada a petição de Razões Finais
24/07/2024 10:55

Juntada a petição de Razões Finais
17/07/2024 15:55

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FERNANDO REIS DE ABREU
17/07/2024 14:39

Audiência de instrução por videoconferência realizada (17/07/2024 10:00 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
16/07/2024 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2024
16/07/2024 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2024
16/07/2024 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2024
16/07/2024 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2024
16/07/2024 00:10

Decorrido o prazo de MATEUS FONSECA RODRIGUES em 15/07/2024
15/07/2024 14:58

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
15/07/2024 14:58

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
15/07/2024 14:58

Expedido(a) intimação a(o) MARCELA IRENE DE OLIVEIRA ARAUJO
13/07/2024 00:16

Decorrido o prazo de HOSPITAL MAHATMA GANDHI em 12/07/2024
13/07/2024 00:16

Decorrido o prazo de MARCELA IRENE DE OLIVEIRA ARAUJO em 12/07/2024
12/07/2024 00:05

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/07/2024
28/06/2024 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 28/06/2024
28/06/2024 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2024
28/06/2024 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 28/06/2024
28/06/2024 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b2497f9 proferido nos autos.

Intime-se o perito para que se manifeste sobre a impugnação ao laudo pericial, ofertado pela parte autora, no prazo de 10 dias.

NILOPOLIS/RJ, 27 de junho de 2024.

FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
27/06/2024 17:21

Juntada a petição de Manifestação
27/06/2024 15:41

Expedido(a) intimação a(o) MATEUS FONSECA RODRIGUES
27/06/2024 15:41

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
27/06/2024 15:41

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
27/06/2024 15:41

Expedido(a) intimação a(o) MARCELA IRENE DE OLIVEIRA ARAUJO
27/06/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 15:16

Expedido(a) notificação a(o) MATEUS FONSECA RODRIGUES
27/06/2024 15:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
27/06/2024 11:08

Juntada a petição de Manifestação
27/06/2024 08:37

Juntada a petição de Manifestação (Petição)
12/06/2024 03:07

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2024
12/06/2024 03:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2024
12/06/2024 03:07

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2024
12/06/2024 03:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2024
11/06/2024 10:03

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
11/06/2024 10:03

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
11/06/2024 10:03

Expedido(a) intimação a(o) MARCELA IRENE DE OLIVEIRA ARAUJO
04/05/2024 00:20

Decorrido o prazo de MATEUS FONSECA RODRIGUES em 03/05/2024
26/04/2024 00:07

Decorrido o prazo de HOSPITAL MAHATMA GANDHI em 25/04/2024
26/04/2024 00:07

Decorrido o prazo de MARCELA IRENE DE OLIVEIRA ARAUJO em 25/04/2024
25/04/2024 00:33

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/04/2024
23/04/2024 00:07

Decorrido o prazo de MATEUS FONSECA RODRIGUES em 22/04/2024
17/04/2024 03:34

Publicado(a) o(a) intimação em 17/04/2024
17/04/2024 03:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/04/2024
17/04/2024 03:34

Publicado(a) o(a) intimação em 17/04/2024
17/04/2024 03:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/04/2024
15/04/2024 15:44

Expedido(a) intimação a(o) MATEUS FONSECA RODRIGUES
15/04/2024 15:44

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
15/04/2024 15:44

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
15/04/2024 15:44

Expedido(a) intimação a(o) MARCELA IRENE DE OLIVEIRA ARAUJO
15/04/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 11:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
09/04/2024 11:31

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
08/04/2024 20:17

Juntada a petição de Manifestação
08/04/2024 20:17

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
26/03/2024 08:22

Expedido(a) intimação a(o) MATEUS FONSECA RODRIGUES
25/03/2024 15:07

Juntada a petição de Manifestação (Petição)
20/03/2024 15:14

Expedido(a) notificação a(o) MATEUS FONSECA RODRIGUES
20/03/2024 15:12

Audiência de instrução por videoconferência designada (17/07/2024 10:00 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
20/03/2024 11:46

Audiência una realizada (20/03/2024 09:35 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
18/03/2024 16:45

Juntada a petição de Contestação
18/03/2024 16:24

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/03/2024 09:11

Audiência una designada (20/03/2024 09:35 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
18/03/2024 09:10

Audiência una por videoconferência cancelada (20/03/2024 09:35 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
30/01/2024 15:21

Juntada a petição de Contestação (Contestação ERJ)
18/01/2024 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
18/01/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/01/2024
17/01/2024 15:18

Expedido(a) notificação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
17/01/2024 15:18

Expedido(a) intimação a(o) MARCELA IRENE DE OLIVEIRA ARAUJO
17/01/2024 15:18

Expedido(a) notificação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
17/01/2024 15:18

Expedido(a) notificação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
17/01/2024 14:58

Audiência una por videoconferência designada (20/03/2024 09:35 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
30/11/2023 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo