26/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 65be606 proferida nos autos. 9ª Turma Gabinete 07 Relatora: ROSANE RIBEIRO CATRIB RECORRENTE: ANDERSON BARCELLOS DA FRAGA RECORRIDO: 99 TECNOLOGIA LTDA O Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática proferida pelo Ministro Gilmar Mendes, No Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603, determinou “a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário.” E a matéria controvertida restou assim definida: “i) à competência da Justiça do Trabalho para julgamento das causas em que se discute a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; ii) à licitude da contratação civil/comercial de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e iii) ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante.” Tratando-se de processo em que se discute a existência de relação de emprego, com alegação de contrato civil de motorista autônomo, em observância à referida decisão, determino o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do recurso extraordinário.

RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de maio de 2025.

ROSANE RIBEIRO CATRIB Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ANDERSON BARCELLOS DA FRAGA
12/09/2022 16:44

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões de Recurso Ordinário)
01/09/2022 12:46

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
31/08/2022 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 31/08/2022
31/08/2022 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2022 13:34

Expedido(a) intimação a(o) 99 TECNOLOGIA LTDA
30/08/2022 13:33

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ANDERSON BARCELLOS DA FRAGA sem efeito suspensivo
23/08/2022 10:17

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FABIO CORREIA LUIZ SOARES
23/08/2022 00:11

Decorrido o prazo de 99 TECNOLOGIA LTDA em 22/08/2022
23/08/2022 00:11

Decorrido o prazo de ANDERSON BARCELLOS DA FRAGA em 22/08/2022
10/08/2022 20:05

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário)
06/08/2022 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2022
06/08/2022 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2022 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2022
06/08/2022 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2022 12:06

Expedido(a) intimação a(o) 99 TECNOLOGIA LTDA
05/08/2022 12:06

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON BARCELLOS DA FRAGA
05/08/2022 12:05

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.251,60
05/08/2022 12:05

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ANDERSON BARCELLOS DA FRAGA
05/08/2022 12:05

Concedida a assistência judiciária gratuita a ANDERSON BARCELLOS DA FRAGA
02/06/2022 14:33

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FABIO CORREIA LUIZ SOARES
02/06/2022 13:46

Audiência una realizada (02/06/2022 10:15 13 VT RJ - 13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/05/2022 07:55

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
28/10/2021 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 28/10/2021
28/10/2021 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2021 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 28/10/2021
28/10/2021 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2021 14:02

Expedido(a) intimação a(o) 99 TECNOLOGIA LTDA
27/10/2021 14:02

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON BARCELLOS DA FRAGA
26/10/2021 00:12

Decorrido o prazo de ANDERSON BARCELLOS DA FRAGA em 25/10/2021
26/10/2021 00:02

Decorrido o prazo de ANDERSON BARCELLOS DA FRAGA em 25/10/2021
14/10/2021 00:06

Decorrido o prazo de 99 TECNOLOGIA LTDA em 13/10/2021
12/10/2021 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 13/10/2021
12/10/2021 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2021 20:44

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON BARCELLOS DA FRAGA
08/10/2021 20:43

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de ANDERSON BARCELLOS DA FRAGA
08/10/2021 10:35

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a RICARDO GEORGES AFFONSO MIGUEL
07/10/2021 18:44

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação 99)
18/09/2021 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 20/09/2021
18/09/2021 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2021 13:07

Expedido(a) intimação a(o) 99 TECNOLOGIA LTDA
17/09/2021 13:06

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2021 10:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RICARDO GEORGES AFFONSO MIGUEL
16/09/2021 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2021
16/09/2021 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2021 11:52

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON BARCELLOS DA FRAGA
14/09/2021 11:08

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de Habilitação)
10/09/2021 12:57

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2021 09:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RICARDO GEORGES AFFONSO MIGUEL
09/09/2021 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2021
09/09/2021 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2021 17:16

Juntada a petição de Manifestação (endereço correto no CNPJ)
08/09/2021 13:32

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON BARCELLOS DA FRAGA
08/09/2021 13:31

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 08:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RICARDO GEORGES AFFONSO MIGUEL
07/09/2021 00:06

Decorrido o prazo de 99 TECNOLOGIA LTDA em 06/09/2021
09/08/2021 15:45

Expedido(a) notificação a(o) 99 TECNOLOGIA LTDA
06/08/2021 17:44

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 10:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RICARDO GEORGES AFFONSO MIGUEL
29/07/2021 19:41

Juntada a petição de Emenda à Inicial (Emenda à Inicial)
23/07/2021 13:07

Expedido(a) notificação a(o) 99 TECNOLOGIA LTDA
23/07/2021 13:07

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON BARCELLOS DA FRAGA
22/07/2021 17:59

Audiência una designada (02/06/2022 10:15 - 13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/07/2021 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2021

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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