04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 50ed607 proferido nos autos.

Vistos.

Considerando não ser cabível a oposição de embargos à execução para os fins almejados pela executada, recebo a peça de #id:da2169c como simples petição.

A executada impugna a aplicação da SELIC Receita Federal.

Todavia, a taxa SELIC utilizada no cálculo homologado em #id:8dab791 (SELIC Fazenda Nacional) é a mesma aplicada no cálculo de #id:648cf2e (SELIC Receita Federal), uma vez que uma atualização do sistema PJeCalc alterou apenas a nomenclatura da taxa SELIC, mas não a sua metodologia de incidência.

Cumpre esclarecer que ao dar-se prazo à parte para manifestação sobre os cálculos apresentados, caso não haja sua manifestação tempestiva, restará configurada a preclusão da oportunidade de impugnação futura aos cálculos então homologados, conforme súmula 67 do TRT da 1ª Região.

Assim, quando é dado à parte prazo para que impugne a conta, tem a executada o ônus de deduzir nela toda a matéria de sua defesa, sob pena de preclusão da arguição das matérias não invocadas após a garantia da execução.

Caso mantenha-se inerte a executada, operar-se-á a preclusão quanto à matéria não alegada, presumindo-se, neste ponto, a concordância da executada.

No presente caso, verifico que a executada, em 16/03/2022,ao impetrar os embargos à execução de #id:7a576a5 não arguiu sobre a taxa SELIC.

Somente, agora, na peça de #id:da2169c demonstra o seu inconformismo.

Assim, declaro preclusa a impugnação sobre a taxa SELIC, visto que não impugnados em época própria.

Expeçam-se os alvarás, conforme os valores apurados na planilha de cálculos de #id:648cf2e.

Por fim, determino o encaminhamento do processo à conclusão, para fins de prolação da sentença de extinção da execução.

MACAE/RJ, 03 de setembro de 2025.

VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
21/11/2024 16:02

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
18/11/2024 21:31

Recebidos os autos para prosseguir
02/02/2024 15:33

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
29/01/2024 10:24

Juntada a petição de Contrarrazões
29/01/2024 10:24

Juntada a petição de Contraminuta
20/01/2024 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
20/01/2024 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/01/2024
19/01/2024 12:50

Expedido(a) intimação a(o) JOSE BENEDITO SEMIM
19/01/2024 12:49

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 10:50

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
14/12/2023 20:08

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
01/12/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 01/12/2023
01/12/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2023 14:18

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
30/11/2023 14:17

Não admitido o Recurso de Revista de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
30/08/2023 13:05

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
30/08/2023 11:37

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
30/08/2023 00:01

Decorrido o prazo de JOSE BENEDITO SEMIM em 29/08/2023
29/08/2023 14:58

Juntada a petição de Recurso de Revista
17/08/2023 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/08/2023
17/08/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2023 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/08/2023
17/08/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2023 09:51

Expedido(a) intimação a(o) JOSE BENEDITO SEMIM
16/08/2023 09:51

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
15/08/2023 09:25

Não acolhidos os Embargos de Declaração de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - CNPJ: 33.***.***/0001-01
28/07/2023 11:54

Incluído em pauta o processo para 07/08/2023 10:00 4ª Turma - "Em Mesa" Des. Alvaro Moreira ()
26/07/2023 17:45

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/07/2023 14:07

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
26/07/2023 00:02

Decorrido o prazo de JOSE BENEDITO SEMIM em 25/07/2023
19/07/2023 15:23

Juntada a petição de Embargos de Declaração
12/07/2023 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/07/2023
12/07/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2023 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/07/2023
12/07/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2023 08:52

Expedido(a) intimação a(o) JOSE BENEDITO SEMIM
11/07/2023 08:52

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
10/07/2023 09:02

Conhecido em parte o recurso de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - CNPJ: 33.***.***/0001-01 e provido em parte
15/06/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 15/06/2023
14/06/2023 11:07

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2023 11:07

Incluído em pauta o processo para 03/07/2023 10:00 4a Turma - Processos Des. Alvaro Moreira ()
10/05/2023 11:51

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/04/2023 13:53

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
13/04/2023 13:52

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
13/04/2023 13:52

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por impossibilidade técnica ou prática (COVID-19)
28/03/2023 10:20

Suspenso ou sobrestado o processo por impossibilidade técnica ou prática (COVID-19)
27/03/2023 13:39

Convertido o julgamento em diligência
27/03/2023 13:03

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
27/03/2023 10:36

Redistribuído por sorteio por determinação judicial
27/03/2023 09:44

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
03/02/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 12:14

Conclusos os autos para despacho a GUSTAVO TADEU ALKMIM
09/09/2022 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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