02/09/2025 15:08

Arquivados os autos definitivamente
27/08/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 14:48

Registrada a exclusão de dados de TOP CLIM SERVICOS MEDICOS DE VILA DE CAVA LTDA - ME no BNDT
27/08/2025 14:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
11/06/2025 00:07

Decorrido o prazo de TOP CLIM SERVICOS MEDICOS DE VILA DE CAVA LTDA - ME em 10/06/2025
11/06/2025 00:07

Decorrido o prazo de JESSICA DA SILVA PEREIRA em 10/06/2025
28/05/2025 05:38

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2025
28/05/2025 05:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2025
28/05/2025 05:37

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2025
28/05/2025 05:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5799ec5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Constata-se a inércia da parte autora desde 30/05/2022.

A prescrição intercorrente se dá no mesmo prazo da ação, conforme consta da Súmula 150 do E.

STF.

No caso da ação trabalhista, tal prazo é de dois anos, conforme previsto no artigo 7º, XXIX da Constituição da República.

O entendimento acima a que sempre se alinhou este Juízo foi sufragado pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), encerrando qualquer discussão acerca da aplicabilidade do instituto, a requerimento ou mesmo de ofício, em processos na fase de execução.

Considerando-se o lapso temporal decorrido sem que a parte autora impulsionasse o feito, constata-se que decorreram mais de dois anos, tendo ocorrido, portanto, o fenômeno da prescrição intercorrente previsto no artigo 11-A da CLT.

Ademais, o Novel Código de Processo Civil, mesmo antes da Lei 13.467/2017, passou a prever no artigo 487, II, que o processo terá o mérito resolvido quando for decidido, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de prescrição ou decadência, sendo tal dispositivo aplicável a todos os prazos extintivos previstos na lei, nos termos do disposto no artigo 240, §4º, mesmo diploma legal.

Ressalte-se ainda que ambos os artigos (487 e 240 do CPC) são de aplicação subsidiária ao processo trabalhista por força do disposto no artigo 769 da CLT.

Isso posto, DECLARO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 11-A da CLT c/c 487, II, do CPC.

Intimem-se as partes para ciência da presente decisão.

Decorrido o prazo legal sem recurso, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.

BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - TOP CLIM SERVICOS MEDICOS DE VILA DE CAVA LTDA - ME
27/05/2025 16:29

Expedido(a) intimação a(o) TOP CLIM SERVICOS MEDICOS DE VILA DE CAVA LTDA - ME
27/05/2025 16:29

Expedido(a) intimação a(o) JESSICA DA SILVA PEREIRA
27/05/2025 16:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por aplicação da prescrição intercorrente
30/01/2025 15:34

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
30/01/2025 15:34

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
30/01/2025 15:34

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por execução frustrada
18/11/2022 11:28

Suspenso o processo por execução frustrada
11/10/2022 13:05

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 12:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
07/06/2022 00:01

Decorrido o prazo de JESSICA DA SILVA PEREIRA em 06/06/2022
31/05/2022 00:03

Decorrido o prazo de JESSICA DA SILVA PEREIRA em 30/05/2022
09/04/2022 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2022
09/04/2022 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2022 14:13

Expedido(a) intimação a(o) JESSICA DA SILVA PEREIRA
08/04/2022 14:11

Expedido(a) intimação a(o) JESSICA DA SILVA PEREIRA
20/09/2021 11:29

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
13/09/2021 17:25

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
13/09/2021 16:51

Expedido(a) Mandado de Penhora a(o) TOP CLIM SERVICOS MEDICOS DE VILA DE CAVA LTDA - ME
30/08/2021 18:30

Registrada a inclusão de dados de TOP CLIM SERVICOS MEDICOS DE VILA DE CAVA LTDA - ME no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
09/03/2021 12:17

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (não cumprido)
18/09/2020 00:04

Decorrido o prazo de TOP CLIM SERVICOS MEDICOS DE VILA DE CAVA LTDA - ME em 17/09/2020
26/08/2020 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2020
26/08/2020 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2020 15:12

Expedido(a) intimação a(o) TOP CLIM SERVICOS MEDICOS DE VILA DE CAVA LTDA - ME
25/08/2020 15:11

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2020 14:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
13/08/2020 13:24

Juntada a petição de Manifestação (execução)
12/03/2020 11:38

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
12/03/2020 09:01

Expedido(a) Mandado a(o) JESSICA DA SILVA PEREIRA
10/02/2020 13:07

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2020 12:12

Conclusos os autos para despacho a BRUNO MAGLIARI
29/01/2020 00:09

Decorrido o prazo de JESSICA DA SILVA PEREIRA em 28/01/2020
17/01/2020 15:31

Publicado(a) o(a) Notificação em 21/01/2020
17/01/2020 15:31

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2020 08:25

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2020 21:46

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2020 09:29

Conclusos os autos para despacho a BIANCA DA ROCHA DALLA VEDOVA
03/10/2019 16:50

Expedido(a) Intimação a(o) autor/
06/09/2019 11:02

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2019 15:11

Conclusos os autos para despacho a LAYSE GONCALVES LAJTMAN MALAFAIA
05/09/2019 15:07

Iniciada a execução
27/06/2019 00:19

Decorrido o prazo de TOP CLIM SERVICOS MEDICOS DE VILA DE CAVA LTDA - ME em 26/06/2019 23:59:59
27/06/2019 00:19

Decorrido o prazo de JESSICA DA SILVA PEREIRA em 26/06/2019 23:59:59
11/06/2019 01:33

Publicado(a) o(a) Notificação em 11/06/2019
11/06/2019 01:33

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2019 14:50

Homologada a liquidação
06/06/2019 15:44

Conclusos os autos para decisão Geral a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
15/04/2019 22:29

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2019 15:52

Conclusos os autos para despacho a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
14/02/2019 00:39

Decorrido o prazo de JESSICA DA SILVA PEREIRA em 13/02/2019 23:59:59
04/02/2019 01:01

Publicado(a) o(a) Notificação em 01/02/2019
04/02/2019 01:01

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2018 14:14

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2018 07:20

Conclusos os autos para despacho a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
07/12/2018 22:07

Expedido(a) ofício a(o) autor
20/07/2018 00:22

Decorrido o prazo de TOP CLIM SERVICOS MEDICOS DE VILA DE CAVA LTDA - ME em 19/07/2018 23:59:59
20/07/2018 00:22

Decorrido o prazo de JESSICA DA SILVA PEREIRA em 19/07/2018 23:59:59
10/07/2018 01:21

Publicado(a) o(a) Notificação em 09/07/2018
10/07/2018 01:21

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2018 08:33

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2018 10:32

Conclusos os autos para despacho a DALILA SOARES SILVEIRA
05/07/2018 10:32

Iniciada a liquidação
05/07/2018 10:32

Transitado em julgado em 09/04/2018
11/04/2018 01:02

Decorrido o prazo de JESSICA DA SILVA PEREIRA em 09/04/2018 23:59:59
11/04/2018 01:02

Decorrido o prazo de TOP CLIM SERVICOS MEDICOS DE VILA DE CAVA LTDA - ME em 09/04/2018 23:59:59
21/03/2018 00:42

Publicado(a) o(a) Notificação em 21/03/2018
21/03/2018 00:42

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2018 17:05

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de 160.00
19/03/2018 17:05

Concedida a assistência judiciária gratuita a JESSICA DA SILVA PEREIRA
19/03/2018 17:05

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) / ) de JESSICA DA SILVA PEREIRA
26/02/2018 11:00

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DALILA SOARES SILVEIRA
22/02/2018 14:09

Audiência instrução realizada (22/02/2018 11:30 - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
09/10/2017 15:51

Audiência instrução designada (22/02/2018 11:30 - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
09/10/2017 15:51

Audiência una cancelada (22/02/2018 11:30 - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
04/10/2017 15:36

Audiência una designada (22/02/2018 11:30 - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
04/10/2017 15:24

Audiência una realizada (04/10/2017 09:20 - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
11/07/2017 00:36

Publicado(a) o(a) Edital em 11/07/2017
11/07/2017 00:36

Disponibilizado (a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2017 00:36

Publicado(a) o(a) Notificação em 11/07/2017
11/07/2017 00:36

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2017 10:59

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
10/07/2017 10:59

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
08/05/2017 08:20

Audiência una designada (04/10/2017 09:20 - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
02/05/2017 09:58

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2017 21:01

Conclusos os autos para despacho a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
27/04/2017 21:01

Convertido o julgamento em diligência
07/04/2017 09:50

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
12/03/2017 17:32

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
09/03/2017 14:22

Audiência una realizada (09/03/2017 10:10 - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
16/02/2017 11:06

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
16/02/2017 11:06

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
16/02/2017 11:06

Expedido(a) Mandado a(o) destinatário
13/02/2017 12:34

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2017 11:24

Conclusos os autos para despacho a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
30/11/2016 13:59

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
26/09/2016 13:00

Audiência una designada (09/03/2017 10:10 - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
26/09/2016 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2016

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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