10/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e221a49 proferido nos autos.

DESPACHO Vistos, etc. 1.

Notifiquem-se as partes para ciência do trânsito em julgado; 2.

Intime-se o autor para trazer cálculos de liquidação, no prazo de 08 dias, nos termos do art. 879 da CLT, observando: Os parâmetros de liquidação e de atualização deferidos pela coisa julgada, bem como os recolhimentos previdenciários e fiscais, bases de cálculo e deduções pertinentes;Os limites dos pedidos formulados;Os limites determinados na redação dos dispositivos legais relativos à cada matéria, interpretados restritivamente;O entendimento jurisprudencial consolidado nas Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST e deste TRT;Não tendo sido expressamente fixada, a base de cálculo da Multa art. 477 CLT é o salário base;Não tendo sido expressamente fixada, a base de cálculo da Multa art. 467 CLT é composta pelas parcelas: aviso prévio, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional, multa de 40% sobre o FGTS e saldo de salário do mês da rescisão;Não tendo sido expressamente deferida, é vedada a integração das verbas apuradas na base de cálculo de outros reflexos (reflexo dos reflexos);No que diz respeito à CPRB, o benefício é aplicável apenas em relação às situações ordinárias de recolhimento previdenciário, não se estendendo aos casos de execução de contribuição previdenciária patronal em decorrência de condenação judicial trabalhista;As empresas submetidas à recuperação judicial estão sujeitas aos juros e correção monetária, somente havendo previsão legal quanto à falência, de acordo com art. 124 da Lei 11.101/05, mantido pela Lei 14.112/20;Índice de correção e juros de mora em conformidade com a coisa julgada. 3.

Os cálculos deverão ser apresentados, preferencialmente, no sistema PjeCalc, com o envio do arquivo ".pjc" ao PJE (https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA), a fim de que torne mais célere a verificação, bem como futuras alterações pelas partes e pela Contadoria do Juízo.. 4.

Vindo, notifiquem-se as demais partes para manifestação fundamentada, com a indicação de itens e valores objetos da discordância, em 08 dias, sob pena de preclusão.

Não havendo impugnação da(s) parte(s) contrária(s), assim como em havendo concordância com os valores apresentados, os cálculos serão diretamente acolhidos por este Juízo. 5.

Após, retornem conclusos.

MACAE/RJ, 09 de junho de 2025.

DIMITRI BARBOSA DIMITRIOU Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
31/05/2025 09:33

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
29/05/2025 22:01

Recebidos os autos para prosseguir
14/06/2022 12:30

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
12/05/2022 00:04

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 11/05/2022
12/05/2022 00:04

Decorrido o prazo de MARCO AURELIO DO AMARAL em 11/05/2022
12/05/2022 00:04

Decorrido o prazo de U T C ENGENHARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 11/05/2022
28/04/2022 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2022
28/04/2022 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2022 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2022
28/04/2022 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2022 14:46

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
27/04/2022 14:46

Expedido(a) intimação a(o) MARCO AURELIO DO AMARAL
27/04/2022 14:46

Expedido(a) intimação a(o) U T C ENGENHARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
27/04/2022 14:45

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 14:36

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
06/04/2022 00:04

Decorrido o prazo de U T C ENGENHARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 05/04/2022
05/04/2022 08:58

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (AIRR UTC X Marco Auréilio do Amaral )
24/03/2022 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 24/03/2022
24/03/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2022 11:27

Expedido(a) intimação a(o) U T C ENGENHARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
27/02/2022 07:28

Não admitido o Recurso de Revista de U T C ENGENHARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
27/01/2022 10:12

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
04/09/2021 00:01

Decorrido o prazo de U T C ENGENHARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 03/09/2021
04/09/2021 00:01

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 03/09/2021
04/09/2021 00:01

Decorrido o prazo de MARCO AURELIO DO AMARAL em 03/09/2021
02/09/2021 18:43

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista UTC)
24/08/2021 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 24/08/2021
24/08/2021 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2021 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 24/08/2021
24/08/2021 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2021 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 24/08/2021
24/08/2021 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2021 16:38

Expedido(a) intimação a(o) U T C ENGENHARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
20/08/2021 16:38

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
20/08/2021 16:38

Expedido(a) intimação a(o) MARCO AURELIO DO AMARAL
12/08/2021 11:19

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de U T C ENGENHARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 44.***.***/0001-08 / null
11/08/2021 09:31

Recebidos os autos para lavrar acórdão
15/07/2021 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 15/07/2021
14/07/2021 11:43

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2021 11:43

Incluído em pauta o processo para 04/08/2021 15:00 04-08-2021 - SALA VIRTUAL ()
24/06/2021 23:31

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/11/2020 09:43

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
11/11/2020 11:42

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões)
11/11/2020 09:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2020

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo