19/08/2025 14:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por aplicação da prescrição intercorrente
19/08/2025 09:46

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
12/06/2025 00:17

Decorrido o prazo de GALVAO ENGENHARIA S/A em 11/06/2025
12/06/2025 00:17

Decorrido o prazo de JULIANO MENDES FIGUEIREDO em 11/06/2025
29/05/2025 06:15

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2025
29/05/2025 06:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2025
29/05/2025 06:15

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2025
29/05/2025 06:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 34457ef proferida nos autos.

DECISÃO Quanto a exceção de incompetência em razão do lugar, além de intempestiva, na forma do art. 800, §1º, da CLT, com toda razão do Exequente, é possível o ajuizamento de cumprimento de sentença coletiva na comarca da residência do exequente.

No entanto, quanto à alegação de prescrição extintiva, o Exequente não fez prova de que houve interrupção ou suspensão do prazo.

Trata-se de individualização da liquidação execução da sentença proferida na ação coletiva ACC 0001867-86.2011.501.0261.

A Sentença de piso julgou improcedentes os pedidos da inicial e o Acórdão do TRT reformou a sentença.

O trânsito em julgado ocorreu em 13/04/2021.

E a determinação de individualização foi publicada em 28/03/2022.

Para verificação da prescrição, há que se considerar o prazo previsto no artigo 11 da CLT conjugado com o entendimento constante da Súmula nº 350 do C.

TST: "Art. 11.

A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.” “Súmula 350 - O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas da data de seu trânsito em julgado.” O prazo foi iniciado com a publicação da determinação de individualização da liquidação/execução por cada substituído.

E a publicação ocorreu em 28/03/2022.

Tratando-se de prazo bienal, foi ultrapassado.

Desta forma, tendo sido ajuizada a presente ação em 26/12/2024 e não havendo notícia de interrupção do prazo, declaro prescrito o direito para ação individual de execução, uma vez que decorridos mais de 2 anos desde a publicação da determinação de ajuizamento das ações executivas de forma individual.

Portanto, com razão a Ré na sua alegação.

E, considerando-se a decisão acima, deixo de apreciar às demais alegações.

Assim, resolvo pela extinção do processo com resolução do mérito, ante a prescrição bienal, na forma do art. 487, II, do CPC.

CBFM NITEROI/RJ, 28 de maio de 2025.

ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - GALVAO ENGENHARIA S/A
28/05/2025 16:31

Expedido(a) intimação a(o) GALVAO ENGENHARIA S/A
28/05/2025 16:31

Expedido(a) intimação a(o) JULIANO MENDES FIGUEIREDO
28/05/2025 16:30

Proferida decisão
27/05/2025 15:20

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
27/05/2025 15:20

Encerrada a conclusão
05/05/2025 17:03

Juntada a petição de Manifestação
03/05/2025 16:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
03/05/2025 00:09

Decorrido o prazo de JULIANO MENDES FIGUEIREDO em 02/05/2025
22/04/2025 09:53

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 09:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
15/04/2025 09:39

Expedido(a) intimação a(o) JULIANO MENDES FIGUEIREDO
15/04/2025 09:38

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 16:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
07/03/2025 11:49

Juntada a petição de Exceção de Incompetência
06/03/2025 15:56

Juntada a petição de Impugnação
18/02/2025 08:56

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2025
18/02/2025 08:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
17/02/2025 11:27

Expedido(a) intimação a(o) GALVAO ENGENHARIA S/A
10/02/2025 12:05

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 14:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
07/02/2025 14:45

Encerrada a conclusão
23/01/2025 11:34

Juntada a petição de Manifestação
23/01/2025 11:20

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/01/2025 08:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELISA MARCOS DE MEDEIROS
14/01/2025 08:32

Iniciada a liquidação
26/12/2024 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo