10/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d224efe proferido nos autos.

Ante os termos da cosa julgada, neste ato, excluo o MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO do polo passivo da demanda.

Intimem-se as partes a comparecerem à Secretaria desta 35ª VT/RJ, em 13/06/2025, às 10h, a fim de que a reclamada promova a retificação da baixa na CTPS da autora com a data de 20/12/2015.

Em caso de omissão da reclamada, a anotação na CTPS deverá ser feita pela própria Secretaria (artigo 39, § 1º, da CLT), e não deverá fazer menção ao fato de que ocorre por determinação judicial.

Paralelamente, venham as partes com planilha de apuração dos valores devidos e, se for o caso, com os demonstrativos referentes a horas extras, no prazo de 10 dias.

O artigo 22 da Resolução CSJT 185/2017 regulamenta e determina a utilização do Pje-Calc: “...§ 6º Os cálculos de liquidação de sentença iniciada a partir de 1º de janeiro de 2021, apresentados por usuários internos e peritos designados pelo juiz, deverão ser juntados obrigatoriamente em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc. (Redação dada pela Resolução CSJT n. 284, de 26 de fevereiro de 2021) § 7º Os cálculos juntados pelos demais usuários externos deverão ser apresentados em PDF e, a critério dos interessados, preferencialmente acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc. (Incluído pela Resolução CSJT n. 284, de 26 de fevereiro de 2021) § 8º Nos casos de que trata o § 7º, a Secretaria da Vara deverá lançar no PJe os valores efetivamente devidos, conforme cálculos de liquidação homologados, atualizando tais registros sempre que necessário. (Incluído pela Resolução CSJT n. 284, de 26 de fevereiro de 2021)” Segue o passo a passo para anexar os cálculos: 1.

Na aba “anexar petições ou documentos”, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”.

O campo “Descrição” é obrigatório; 2.

Clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos; 3.

Clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF; 4.

Selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”; 5.

Selecionar as partes “Credor” e “Devedor”; 6.

Clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc); Conforme já dito, o arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. 7.

Assinar para concluir a juntada no PJe.

As partes deverão atentar para juntada das planilhas em PDF e anexar o arquivo do cálculo (extensão ".PJC") referente aos cálculos de liquidação, visto ser requisito para importação e futura atualização do cálculo pela Secretaria.

Caso não seja possível a juntada na forma supracitada, o arquivo do cálculo (na extensão “.PJC”) poderá ser encaminhado via correio eletrônico, no prazo da parte, para o endereço [email protected], a fim de possibilitar sua importação e atualização pela Secretaria.

Em caso de dúvidas sobre como efetuar a juntada dos cálculos corretamente, assistir ao vídeo de instrução: https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA Após, intimem-se as partes para que apresentem manifestações fundamentadas com a indicação dos itens e valores objeto da discordância acerca dos cálculos apurados pela parte contrária no prazo de mais 8 dias, na forma do artigo 879, § 2º CLT, sob pena de preclusão e homologação dos valores apontados pela parte que não houve contestação.

Após a apresentação das manifestações , retornem os autos à contadoria.

Inerte a parte Autora, SOBRESTE-SE O FEITO para fins do cômputo do prazo do artigo 11-A, da CLT, intimando-se o exequente.

RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de junho de 2025.

PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - BIOTECH HUMANA ORGANIZACAO SOCIAL DE SAUDE
06/06/2025 09:54

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
05/06/2025 23:32

Recebidos os autos para prosseguir
31/08/2020 12:13

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
21/07/2020 00:02

Decorrido o prazo de ROSILENE PEREIRA DA SILVA TEIXEIRA em 20/07/2020
07/07/2020 00:05

Publicado(a) o(a) Notificação em 07/07/2020
07/07/2020 00:05

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2020 11:16

Expedido(a) intimação a(o) ROSILENE PEREIRA DA SILVA TEIXEIRA
04/07/2020 13:18

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2020 12:59

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
24/03/2020 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 23/03/2020
19/03/2020 18:13

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (AIRR MRJ)
27/02/2020 09:59

Expedido(a) Intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
21/11/2019 12:13

Não admitido o Recurso de Revista de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-48
19/11/2019 19:15

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
28/08/2019 06:26

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 27/08/2019
20/08/2019 18:46

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista MRJ)
18/08/2019 15:15

Decorrido o prazo de ROSILENE PEREIRA DA SILVA TEIXEIRA em 15/08/2019
30/07/2019 00:19

Publicado(a) o(a) Acórdão em 30/07/2019
30/07/2019 00:19

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2019 07:33

Expedido(a) Intimação a(o) autor/
12/07/2019 13:40

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-48 e provido em parte
28/06/2019 00:21

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 28/06/2019
27/06/2019 16:19

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2019 16:19

Incluído o processo em pauta (09/07/2019, 10:00:00, Sala 3 Des. Ana Maria 09-07-19)
11/06/2019 13:36

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/06/2019 09:25

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANA MARIA SOARES DE MORAES
15/05/2019 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2019

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROVA EMPRESTADA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo