TRT1 - 0100594-94.2024.5.01.0206

1ª instância - Duque de Caxias - 6ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

2ª instância • Câmara / Desembargador(a) Gabinete 01 • Recurso Ordinário Trabalhista

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

12/09/2025 12:51

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
11/09/2025 04:56

Juntada a petição de Contrarrazões
01/09/2025 19:46

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2025
01/09/2025 19:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca20d96 proferida nos autos.

CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE DE R.O. - PJe-JT Certifico, nos termos do Provimento 01/2014 da Corregedoria deste TRT/RJ, que após análise do R.O. apresentado pela parte recorrente, foram verificados os pressupostos de admissibilidade do Recurso Ordinário interposto pelo réu, sendo este tempestivo e apresentado por parte legítima, com a devida representação nos autos, conforme #id. d780596.

Depósito recursal e custas em #id. 847fd20 e #id. befa68d, corretamente recolhidas.

DECISÃO Ante os termos da certidão supra, recebo o(s) recurso(s) ordinário(s).

Intime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, oferecer suas contrarrazões no prazo legal.

Oferecidas as contrarrazões ou decorrido o prazo sem manifestação, conferidos, subam os autos ao Eg.

TRT com as cautelas e formalidades de estilo.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 29 de agosto de 2025.

ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ARAHAO DO NASCIMENTO FLORENCIO
29/08/2025 18:27

Expedido(a) intimação a(o) ARAHAO DO NASCIMENTO FLORENCIO
29/08/2025 18:26

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de AUTO ONIBUS VERA CRUZ LTDA sem efeito suspensivo
08/08/2025 08:37

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
08/08/2025 00:16

Decorrido o prazo de ARAHAO DO NASCIMENTO FLORENCIO em 07/08/2025
07/08/2025 20:21

Juntada a petição de Recurso Ordinário
25/07/2025 08:25

Publicado(a) o(a) intimação em 28/07/2025
25/07/2025 08:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/07/2025
25/07/2025 08:25

Publicado(a) o(a) intimação em 28/07/2025
25/07/2025 08:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/07/2025
24/07/2025 10:58

Expedido(a) intimação a(o) AUTO ONIBUS VERA CRUZ LTDA
24/07/2025 10:58

Expedido(a) intimação a(o) ARAHAO DO NASCIMENTO FLORENCIO
24/07/2025 10:57

Não acolhidos os Embargos de Declaração de AUTO ONIBUS VERA CRUZ LTDA
20/06/2025 21:20

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
18/06/2025 15:58

Juntada a petição de Manifestação
13/06/2025 00:07

Decorrido o prazo de ARAHAO DO NASCIMENTO FLORENCIO em 12/06/2025
10/06/2025 05:34

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2025
10/06/2025 05:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 797f40b proferido nos autos.

Ao embargado sobre #id. 0bdfeeb.

Após, façam conclusos à I.

Colega Vinculada para julgamento.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 09 de junho de 2025.

LARISSE THAIS BRAGA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ARAHAO DO NASCIMENTO FLORENCIO
09/06/2025 17:53

Expedido(a) intimação a(o) ARAHAO DO NASCIMENTO FLORENCIO
09/06/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 16:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LARISSE THAIS BRAGA
09/06/2025 12:46

Juntada a petição de Embargos de Declaração
30/05/2025 06:35

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2025
30/05/2025 06:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
30/05/2025 06:35

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2025
30/05/2025 06:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c41524b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isso posto, rejeito as preliminares e julgo PROCEDENTE EM PARTE, o pedido para condenar a parte ré, AUTO ONIBUS VERA CRUZ LTDA, a pagar à parte autora, ARAHAO DO NASCIMENTO FLORENCIO, no prazo legal, conforme restarem apuradas em liquidação de sentença, acrescidas de atualização monetária e juros, observados os parâmetros fixados e deduzidas as cotas previdenciária e fiscal, nos termos da fundamentação que este dispositivo integra, as seguintes parcelas: Horas extras e seus reflexos; Adicional noturno e seus reflexos; Horas intrajornadas.

Da gratuidade de justiça: Foi deferida à parte autora.

Da dedução e compensação: Determino a dedução dos valores quitados a idênticos títulos, desde que comprovados nos autos durante a fase de instrução processual.

Dos honorários advocatícios: O réu é sucumbente.

Logo são devidos os honorários advocatícios em favor do advogado da parte contrária no importe de 15%, sobre o valor da condenação (CLT, art. 791-A).

A parte autora é sucumbente.

Entretanto, deixo de condená-la no pagamento dos honorários sucumbenciais, por ser beneficiária da gratuidade de justiça e diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, conforme decisão prolatada pelo E.

STF nos autos da ADI 5766.”.

Tudo na forma da OJ nº 348 da SDI -1 do TST.

Da natureza das parcelas Para os efeitos do art. 832, §3º, da CLT, são de natureza salarial horas extras e o adicional noturno bem como o reflexo delas em verbas salariais. É de natureza indenizatória o intervalo intrajornada (Lei 8.212/91, art. 28, § 9º).

Das cotas previdenciária e fiscal: Empregado e empregador são devedores das contribuições previdenciárias, a teor do contido no artigo 11, parágrafo único, letras "a" e "c", da Lei nº 8212/1991, sendo cada um responsável pelo pagamento da sua quota-parte (art. 195, I, a e II, da CRFB c/c arts. 43 e 44 da Lei n.º 8.212/91).

Sendo assim, do crédito autoral, deverá ser deduzida a cota previdenciária, mensalmente (regime de competência), aplicando-se as alíquotas próprias, de forma não cumulativa, observando-se o teto máximo do salário-de-contribuição, conforme determina o artigo 276, § 4º do Decreto n.º 3.048/99 (Súmula 368, III, do C.

TST).

A cota fiscal deverá ser deduzida do crédito autoral e incidir sobre o total das parcelas tributáveis acrescidas de juros, à época da disponibilização do crédito (Lei 8541/92, art. 46 c/c art. 12-A da Lei 7713/88), excluídas as parcelas isentas ou não tributáveis, bem como os juros incidentes sobre essas verbas, conforme arts. 39 e 55, XIV, do Decreto nº 3.000 (Súmula 368, II, do C.

TST).

Não incidem tributos sobre os juros (OJ nº 400 da SDI – 1 do TST).

No prazo legal, deverá o réu comprovar o recolhimento das cotas fiscal (Provimento 01/96 do CGJT) e previdenciária, pena de execução (CLT, art. 876, parágrafo único).

Da atualização monetária e dos juros de mora: São devidos os juros de mora e correção monetária, devendo ser observados os seguintes índices, com base na decisão proferida nas ADCs nºs 58 e 59 e nas ADIs nºs 5.867 e 6.021: -IPCA-E, como índice de correção monetária, na fase pré-judicial, do momento do vencimento de cada parcela deferida até a data do ajuizamento da ação (06/05/2024). -SELIC, como índice conglobante de juros e atualização monetária, a partir do ajuizamento da ação.

Das custas: Custas pela parte ré, no importe de R$1.835,89 (Art. 789 da CLT), calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$91.794,25. À Secretaria: O FGTS decorrido desta sentença deverá ser depositado na conta vinculada ao contrato de trabalho.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Nada mais. ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - AUTO ONIBUS VERA CRUZ LTDA
29/05/2025 17:56

Expedido(a) intimação a(o) AUTO ONIBUS VERA CRUZ LTDA
29/05/2025 17:56

Expedido(a) intimação a(o) ARAHAO DO NASCIMENTO FLORENCIO
29/05/2025 17:55

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.835,88
29/05/2025 17:55

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ARAHAO DO NASCIMENTO FLORENCIO
09/04/2025 17:05

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
08/04/2025 14:01

Juntada a petição de Razões Finais
25/03/2025 15:22

Audiência de instrução realizada (25/03/2025 11:00 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
17/09/2024 17:43

Juntada a petição de Manifestação
09/09/2024 11:56

Audiência de instrução designada (25/03/2025 11:00 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
09/09/2024 11:56

Audiência inicial por videoconferência realizada (09/09/2024 11:10 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
09/09/2024 11:23

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
09/09/2024 08:22

Juntada a petição de Contestação
27/08/2024 01:27

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
06/08/2024 05:41

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2024
06/08/2024 05:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2024
05/08/2024 08:35

Expedido(a) notificação a(o) AUTO ONIBUS VERA CRUZ LTDA
05/08/2024 08:35

Expedido(a) intimação a(o) ARAHAO DO NASCIMENTO FLORENCIO
17/07/2024 13:53

Audiência inicial por videoconferência designada (09/09/2024 11:10 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
17/07/2024 13:53

Audiência inicial por videoconferência cancelada (09/09/2024 11:40 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
08/05/2024 08:46

Audiência inicial por videoconferência designada (09/09/2024 11:40 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
06/05/2024 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo