TRT1 - 0100594-94.2024.5.01.0206

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c41524b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isso posto, rejeito as preliminares e julgo PROCEDENTE EM PARTE, o pedido para condenar a parte ré, AUTO ONIBUS VERA CRUZ LTDA, a pagar à parte autora, ARAHAO DO NASCIMENTO FLORENCIO, no prazo legal, conforme restarem apuradas em liquidação de sentença, acrescidas de atualização monetária e juros, observados os parâmetros fixados e deduzidas as cotas previdenciária e fiscal, nos termos da fundamentação que este dispositivo integra, as seguintes parcelas: Horas extras e seus reflexos; Adicional noturno e seus reflexos; Horas intrajornadas.

Da gratuidade de justiça: Foi deferida à parte autora.

Da dedução e compensação: Determino a dedução dos valores quitados a idênticos títulos, desde que comprovados nos autos durante a fase de instrução processual.

Dos honorários advocatícios: O réu é sucumbente.

Logo são devidos os honorários advocatícios em favor do advogado da parte contrária no importe de 15%, sobre o valor da condenação (CLT, art. 791-A).

A parte autora é sucumbente.

Entretanto, deixo de condená-la no pagamento dos honorários sucumbenciais, por ser beneficiária da gratuidade de justiça e diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, conforme decisão prolatada pelo E.

STF nos autos da ADI 5766.”.

Tudo na forma da OJ nº 348 da SDI -1 do TST.

Da natureza das parcelas Para os efeitos do art. 832, §3º, da CLT, são de natureza salarial horas extras e o adicional noturno bem como o reflexo delas em verbas salariais. É de natureza indenizatória o intervalo intrajornada (Lei 8.212/91, art. 28, § 9º).

Das cotas previdenciária e fiscal: Empregado e empregador são devedores das contribuições previdenciárias, a teor do contido no artigo 11, parágrafo único, letras "a" e "c", da Lei nº 8212/1991, sendo cada um responsável pelo pagamento da sua quota-parte (art. 195, I, a e II, da CRFB c/c arts. 43 e 44 da Lei n.º 8.212/91).

Sendo assim, do crédito autoral, deverá ser deduzida a cota previdenciária, mensalmente (regime de competência), aplicando-se as alíquotas próprias, de forma não cumulativa, observando-se o teto máximo do salário-de-contribuição, conforme determina o artigo 276, § 4º do Decreto n.º 3.048/99 (Súmula 368, III, do C.

TST).

A cota fiscal deverá ser deduzida do crédito autoral e incidir sobre o total das parcelas tributáveis acrescidas de juros, à época da disponibilização do crédito (Lei 8541/92, art. 46 c/c art. 12-A da Lei 7713/88), excluídas as parcelas isentas ou não tributáveis, bem como os juros incidentes sobre essas verbas, conforme arts. 39 e 55, XIV, do Decreto nº 3.000 (Súmula 368, II, do C.

TST).

Não incidem tributos sobre os juros (OJ nº 400 da SDI – 1 do TST).

No prazo legal, deverá o réu comprovar o recolhimento das cotas fiscal (Provimento 01/96 do CGJT) e previdenciária, pena de execução (CLT, art. 876, parágrafo único).

Da atualização monetária e dos juros de mora: São devidos os juros de mora e correção monetária, devendo ser observados os seguintes índices, com base na decisão proferida nas ADCs nºs 58 e 59 e nas ADIs nºs 5.867 e 6.021: -IPCA-E, como índice de correção monetária, na fase pré-judicial, do momento do vencimento de cada parcela deferida até a data do ajuizamento da ação (06/05/2024). -SELIC, como índice conglobante de juros e atualização monetária, a partir do ajuizamento da ação.

Das custas: Custas pela parte ré, no importe de R$1.835,89 (Art. 789 da CLT), calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$91.794,25. À Secretaria: O FGTS decorrido desta sentença deverá ser depositado na conta vinculada ao contrato de trabalho.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Nada mais.   ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ARAHAO DO NASCIMENTO FLORENCIO