25/09/2025 10:31

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
25/09/2025 04:47

Publicado(a) o(a) intimação em 26/09/2025
25/09/2025 04:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/09/2025
25/09/2025 04:47

Publicado(a) o(a) intimação em 26/09/2025
25/09/2025 04:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/09/2025
24/09/2025 12:30

Expedido(a) intimação a(o) JOSIMAR GEORGINA BARD DA SILVEIRA CONFECCOES
24/09/2025 12:30

Expedido(a) intimação a(o) PAULA LETICIA MULIN DOS SANTOS WERNECK
24/09/2025 12:29

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de PAULA LETICIA MULIN DOS SANTOS WERNECK sem efeito suspensivo
24/09/2025 10:40

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LETICIA COSTA ABDALLA
22/09/2025 10:20

Juntada a petição de Contrarrazões
18/09/2025 06:35

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2025
18/09/2025 06:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2025
18/09/2025 06:35

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2025
18/09/2025 06:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2025
17/09/2025 12:01

Expedido(a) intimação a(o) JOSIMAR GEORGINA BARD DA SILVEIRA CONFECCOES
17/09/2025 12:01

Expedido(a) intimação a(o) PAULA LETICIA MULIN DOS SANTOS WERNECK
17/09/2025 12:00

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 11:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA COSTA ABDALLA
11/09/2025 14:49

Juntada a petição de Recurso Ordinário
10/09/2025 07:09

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2025
10/09/2025 07:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2025
10/09/2025 07:09

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2025
10/09/2025 07:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dfa0b77 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA FRIBURGO/ SEJI CANTAGALO ATA DE AUDIÊNCIA Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0100705-57.2025.5.01.0040 Aos 09 dias do mês de setembro de 2025, às 12:10 horas, na sala de sessões do Serviço de Justiça Itinerante de Cantagalo SEJI/Cantagalo, sob a presidência da Exma.

Juíza Titular da 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo Dra.

LETÍCIA ABDALLA, foram apregoadas as partes PAULA LETÍCIA MULIN DOS SANTOS WERNECK, reclamante, e JOSIMAR GEORGINA BARD DA SILVEIRA CONFECÇÕES, reclamada.

Ausentes. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A RELATÓRIO PAULA LETÍCIA MULIN DOS SANTOS WERNECK propôs ação trabalhista em face de JOSIMAR GEORGINA BARD DA SILVEIRA CONFECÇÕES em 12/06/2025, consoante fundamentos aduzidos na petição inicial, acompanhada de documentos. Inicialmente, a ação foi distribuída para a 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.

Acolhida a exceção de incompetência suscitada pela ré, o processo foi recebido por este Juízo. Conciliação recusada. Defesa escrita, com documentos. Alçada fixada no valor da petição inicial. Sem mais provas, encerra-se a instrução processual. Última proposta de conciliação recusada. Razões finais sob a forma de memoriais apresentadas por ambas as partes. É o relatório. Decide-se. FUNDAMENTAÇÃO GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defere-se com fulcro no artigo 790 § 3º da CLT, uma vez que a reclamante não aufere renda superior ao patamar de 40% do limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, atraindo, ainda, a aplicação do § 4º do mesmo dispositivo legal. ESTABILIDADE GESTANTE A autora foi admitida em 06/04/2021 para exercer a função de auxiliar de produção.

Foi comunicada da imotivada dispensa em 13/05/2024, com aviso prévio indenizado projetado até 21/06/2024.

A última remuneração atingiu o importe de R$ 1.612,60 (TRCT ID. b5e8595 e ID. 41b65d8; ficha funcional ID. b26482c). Alega que estava grávida de um mês no momento da dispensa, pelo que postula a reintegração no emprego. A defesa questiona a existência da própria gravidez na data da dispensa, destacando, inclusive, que a ação só foi proposta meses após o parto. O laudo do exame de ultrassonografia, que calculou a idade do feto em 21 semanas e 6 dias, não revela a data em que foi realizado (ID. b6bca5b). O exame de sangue confirmatório da gravidez foi realizado em 12/08/2024 (ID. b6bca5b). O parto aconteceu em 27/03/2025, ou seja, quando já decorridos mais de 9 meses após a data da dispensa, considerada a projeção do aviso prévio indenizado. A peça de ingresso não veio instruída com qualquer exame ou documento idôneo que confirmasse a gravidez da autora na data da dispensa. Os documentos médicos e a certidão de nascimento que instruem a petição inicial não são hábeis a amparar a pretensão autoral. Inafastável a prova da gravidez iniciada enquanto vigente o contrato – ainda que durante a vigência do aviso prévio indenizado -, por se tratar de fato constitutivo do direito da autora – artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Desse ônus a acionante não se desincumbiu a contento, pois não produziu nenhuma prova concreta da alegada gestação na duração do contrato. Noutro giro, os extratos analíticos ID. 964db6d e ID. 94bf42f demonstram que não houve regularidade no recolhimento do FGTS na conta vinculada em todo o período contratual (e não apenas durante a pandemia do Covid 19, como alegado pela ré). Em adição, não veio aos autos o contrato de suspensão alegado pela defesa. Defere-se tão somente a indenização substitutiva do FGTS referente aos meses sem o respectivo recolhimento (conforme o extrato analítico ora adunado aos autos pela Contadoria do Juízo), acrescida na multa rescisória de 40% sobre a diferença. Procede nesses estreitos limites o pedido A. DANO MORAL A pretensão de recebimento de indenização por dano de natureza moral exige a presença de, pelo menos, três requisitos fundamentais, quais sejam: a efetiva existência de um dano a ser reparado, a conduta injurídica do causador do dano, omissiva ou comissiva, e a existência de nexo de causalidade entre tal conduta e o prejuízo suportado pelo postulante.

Ausente qualquer destes pressupostos, a pretensão estará certamente fadada ao insucesso. A indenização por dano moral é caracterizada por elementos objetivos e não por mera consideração subjetiva da parte que se declara atingida.

In casu, não houve comprovação de desrespeito à intimidade ou à vida privada do autor, ou, ainda, abalo que denegrisse a sua imagem de forma que culminasse em grave dano ao seu conceito social. Portanto, diante dos elementos fáticos probatórios dos autos, indevida qualquer indenização. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Fixam-se os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte autora no percentual de 5% sobre o valor da condenação – artigo 791-A da CLT. Deferida a gratuidade de justiça à parte autora, e conforme a ADI 5766/STF, declarado inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, indevidos honorários sucumbenciais à reclamada. DISPOSITIVO Isto posto, decide-se julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por PAULA LETÍCIA MULIN DOS SANTOS WERNECK em face de JOSIMAR GEORGINA BARD DA SILVEIRA CONFECÇÕES, conforme fundamentação supra, para deferir FGTS + multa rescisória, sobre os quais não incidem contribuições previdenciárias e fiscais. Correção monetária e juros nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil (Lei 14.905/2024, de 30/08/2024), aplicando-se correção monetária pelo IPCA acrescido de juros da nova taxa legal. Aplique-se a Súmula 17 do TRT da 1ª Região, determinando a não incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora (“IMPOSTO DE RENDA.

NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS DE MORA.

Os juros moratórios decorrentes de parcelas deferidas em reclamação trabalhista têm natureza indenizatória e sobre eles não incide imposto de renda”) e, no mesmo sentido, a OJ 400 da SDI-I do C.

TST. Custas de R$12,53 pela reclamada (já incluídas as custas de liquidação), calculadas sobre o valor de R$377,45, que ora se arbitra à condenação, na forma do art. 789, I da CLT (conforme cálculos constantes da planilha anexa, elaborada pela contadoria do Juízo por meio do sistema PJe-calc, integrantes desta decisão para todos os efeitos legais). Tratando-se de sentença líquida, fica desde já aberto o prazo comum de 8 dias para impugnação fundamentada de que trata o artigo 879 § 2º da CLT, nos moldes da Súmula 69 do TRT 1ª Região: “SENTENÇA LÍQUIDA.

MOMENTO OPORTUNO PARA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO.

PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS EM FASE DE EXECUÇÃO.

Tratando-se de sentença líquida, proferida em fase de conhecimento, qualquer discordância quanto aos cálculos apresentados deve ser suscitada nesta fase, através do recurso ordinário, sob pena de preclusão, sendo incabível a impugnação dos referidos cálculos em sede de execução.”. Deduzam-se as parcelas pagas a idênticos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa (artigo 884 do Código Civil), à vista dos elementos dos autos. Intimem-se as partes. E, para constar, eu, LETÍCIA ABDALLA, juíza do trabalho, lavrei a presente ata, que vai assinada na forma da lei.

LETICIA COSTA ABDALLA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JOSIMAR GEORGINA BARD DA SILVEIRA CONFECCOES
09/09/2025 12:13

Expedido(a) intimação a(o) JOSIMAR GEORGINA BARD DA SILVEIRA CONFECCOES
09/09/2025 12:13

Expedido(a) intimação a(o) PAULA LETICIA MULIN DOS SANTOS WERNECK
09/09/2025 12:12

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 12,53
09/09/2025 12:12

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de PAULA LETICIA MULIN DOS SANTOS WERNECK
09/09/2025 12:12

Concedida a gratuidade da justiça a PAULA LETICIA MULIN DOS SANTOS WERNECK
08/09/2025 09:50

Juntada a petição de Manifestação
27/08/2025 16:05

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LETICIA COSTA ABDALLA
27/08/2025 10:16

Juntada a petição de Razões Finais
27/08/2025 08:39

Juntada a petição de Razões Finais
26/08/2025 17:07

Audiência inicial por videoconferência realizada (26/08/2025 16:40 1 VTNF Nova Friburgo - 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo)
26/08/2025 09:11

Juntada a petição de Contestação
23/07/2025 00:37

Decorrido o prazo de JOSIMAR GEORGINA BARD DA SILVEIRA CONFECCOES em 22/07/2025
23/07/2025 00:37

Decorrido o prazo de PAULA LETICIA MULIN DOS SANTOS WERNECK em 22/07/2025
14/07/2025 09:42

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2025
14/07/2025 09:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
14/07/2025 09:42

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2025
14/07/2025 09:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
12/07/2025 21:56

Expedido(a) intimação a(o) JOSIMAR GEORGINA BARD DA SILVEIRA CONFECCOES
12/07/2025 21:56

Expedido(a) intimação a(o) PAULA LETICIA MULIN DOS SANTOS WERNECK
12/07/2025 21:55

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 11:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA COSTA ABDALLA
11/07/2025 11:54

Audiência inicial por videoconferência designada (26/08/2025 16:40 1 VTNF Nova Friburgo - 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo)
11/07/2025 10:21

Redistribuído por sorteio por ter sido declarada a incompetência
11/07/2025 00:12

Decorrido o prazo de JOSIMAR GEORGINA BARD DA SILVEIRA CONFECCOES em 10/07/2025
11/07/2025 00:12

Decorrido o prazo de PAULA LETICIA MULIN DOS SANTOS WERNECK em 10/07/2025
01/07/2025 06:37

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2025
01/07/2025 06:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2025
01/07/2025 06:37

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2025
01/07/2025 06:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0906cae proferida nos autos.

DESPACHO À vista da manifestação das partes, acolho a exceção de incompetência suscitada, devendo ser retirado o feito de pauta e os autos encaminhados à distribuição de uma das vara da comarca d Nova Friburgo.

RIO DE JANEIRO/RJ, 30 de junho de 2025.

ANELISE HAASE DE MIRANDA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JOSIMAR GEORGINA BARD DA SILVEIRA CONFECCOES
30/06/2025 14:54

Expedido(a) intimação a(o) JOSIMAR GEORGINA BARD DA SILVEIRA CONFECCOES
30/06/2025 14:54

Expedido(a) intimação a(o) PAULA LETICIA MULIN DOS SANTOS WERNECK
30/06/2025 14:53

Acolhida a exceção de incompetência
30/06/2025 07:13

Audiência una cancelada (30/09/2025 10:40 VT40RJ - 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/06/2025 07:05

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Incompetência a ANELISE HAASE DE MIRANDA
29/06/2025 17:33

Juntada a petição de Manifestação
25/06/2025 07:54

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
25/06/2025 07:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 668b059 proferido nos autos.

DESPACHO Intime-se o autor para se manifestar sobre a exceção de incompetência suscitada, no prazo de 5 dias. RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de junho de 2025.

ANELISE HAASE DE MIRANDA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PAULA LETICIA MULIN DOS SANTOS WERNECK
24/06/2025 15:55

Expedido(a) intimação a(o) PAULA LETICIA MULIN DOS SANTOS WERNECK
24/06/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 11:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELISE HAASE DE MIRANDA
24/06/2025 10:45

Juntada a petição de Exceção de Incompetência
24/06/2025 10:39

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/06/2025 07:32

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2025
17/06/2025 07:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100705-57.2025.5.01.0040 distribuído para 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 12/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25061300300074600000230908272?instancia=1
13/06/2025 09:58

Expedido(a) intimação a(o) PAULA LETICIA MULIN DOS SANTOS WERNECK
13/06/2025 09:58

Expedido(a) notificação a(o) JOSIMAR GEORGINA BARD DA SILVEIRA CONFECCOES
13/06/2025 09:57

Audiência una designada (30/09/2025 10:40 VT40RJ - 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/06/2025 09:57

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
12/06/2025 15:40

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
12/06/2025 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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