22/08/2025 00:39

Decorrido o prazo de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO em 21/08/2025
22/08/2025 00:39

Decorrido o prazo de ALEXANDRE RODRIGUES FAUR em 21/08/2025
12/08/2025 12:29

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2025
12/08/2025 12:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2025
12/08/2025 12:29

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2025
12/08/2025 12:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d855948 proferida nos autos.

DESPACHO Vistos etc.

Trata-se de cumprimento de sentença nos autos do processo em epígrafe.

As partes foram intimadas a se manifestar acerca do laudo pericial (IDs f98f93e e c31a88d).

Análise do Juízo: Do Requerimento de Suspensão do Feito pela Ação Rescisória (Executada - TRANSPETRO): A executada PETROBRAS TRANSPORTE S.A – TRANSPETRO requer a imediata suspensão do feito.

Para tanto, apresentou cópia da decisão liminar proferida na Ação Rescisória n. 0101351-90.2025.5.01.0000, datada de 22 de maio de 2025, pela Desembargadora Relatora. Esta liminar determina expressamente a suspensão imediata de todas as execuções individuais decorrentes da Ação Coletiva nº 0000429-83.2010.5.01.0059 até o julgamento final da referida ação rescisória. A motivação para a concessão da liminar, conforme o documento, é a existência de penhoras em valores elevados que configuram perigo de dano e risco ao resultado útil da ação rescisória. Diante da natureza e dos termos peremptórios da referida decisão judicial, de hierarquia superior, a observância da suspensão é imperativa por este Juízo, independentemente de outras discussões, visando a segurança jurídica e a prevenção de atos processuais inócuos ou prejudiciais.

Do Requerimento de Extinção da Execução ou Limitação dos Cálculos em face do RE 1.251.927/DF (Tema RMNR) (Executada - TRANSPETRO): A executada apresenta robusta argumentação para a extinção do processo, sustentando a inexigibilidade superveniente do título executivo com base no entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 1.251.927/DF, que se manifestou sobre a matéria do "Complemento da RMNR".

A executada destaca que a 1ª Turma do STF declarou a incompatibilidade com a Constituição Federal da interpretação que alegava a existência de diferenças salariais na fórmula de cálculo do "Complemento da RMNR", e que esta decisão possui efeitos erga omnes e vinculantes desde a publicação da ata de julgamento em 16 de novembro de 2023.

O voto vencedor do Ministro Alexandre de Moraes, que concluiu pela improcedência da pretensão obreira, é anexado para reforçar a tese.

A executada argumenta que a decisão do STF impõe a cessação dos pagamentos e a extinção da execução, inclusive para processos em fase de execução, alegando inexigibilidade da obrigação.

Para corroborar, cita precedentes de outros Juízos e Turmas do TRT da 1ª Região e decisões do TST.

Além disso, anexou decisões monocráticas recentes do Ministro Alexandre de Moraes em Reclamações Constitucionais (n. 74.685 - RJ e n. 74.828/ES), que cassaram decisões que determinaram o prosseguimento de execuções por violação ao entendimento firmado no RE 1.251.927/DF, enfatizando que os efeitos do julgamento do RE 1.251.927 são ex tunc.

Subsidiariamente, caso o pedido de extinção não seja acolhido, a executada requer que as diferenças do "complemento de RMNR" sejam limitadas à data de 31 de agosto de 2011. O exequente, por sua vez, defende a manutenção da coisa julgada, argumentando que a inexigibilidade ocorre apenas quando a decisão do STF é anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda. Esta controvérsia central, que pode levar à extinção da execução ou à completa readequação dos cálculos, demandará análise aprofundada da aplicabilidade da tese do STF ao caso concreto, considerando a fase processual.

Contudo, a prioridade imediata é a observância da liminar de suspensão, que precede a análise de mérito da execução.

Das Impugnações aos Cálculos Periciais (Exequente e Executada): As partes divergem sobre diversos pontos dos cálculos periciais (ID 83CA746): Exequente ALEXANDRE RODRIGUES FAUR: Argumenta que os cálculos do perito estão limitados a 2011 e incompletos, devendo ser complementados com parcelas vencidas e vincendas até a data da efetiva realização da "obrigação de fazer" (correta apuração da RMNR).

Quanto à correção monetária, defende que a decisão do STF nas ADCs 58 e 59 se aplica apenas a processos em fase de conhecimento sem trânsito em julgado até 18/12/2020, e que para o presente feito, devem ser mantidas as decisões já proferidas aplicando a TR até 24/03/2015 e IPCA-E a partir de 25/03/2015.

Alega que os cálculos homologados não merecem alteração.Executada TRANSPETRO: Impugna a metodologia do perito em relação à aplicação da taxa Selic simples, ao percentual de contribuição social da empresa (defende 20% + 1% ao invés de 20% + 3% de SAT), à ausência de juros na fase pré-judicial (defende IPCA-E sem juros nesta fase), e à aplicação do JAM (Juros e Atualização Monetária) para correção do FGTS.

Estas impugnações, de natureza técnica e jurídica complexa, são prejudicadas pela necessidade de primeiro definir a própria exigibilidade da obrigação principal em face da decisão do STF no RE 1.251.927/DF e, mais imediatamente, pela suspensão imposta pela Ação Rescisória. É razoável que a análise desses pontos seja diferida para um momento posterior, caso a execução prossiga.

Decisão: Diante do exposto: DEFIRO o pedido de suspensão do feito, em atenção à liminar concedida pela Desembargadora Relatora na Ação Rescisória n. 0101351-90.2025.5.01.0000, que determinou a suspensão imediata de todas as execuções individuais decorrentes da Ação Coletiva nº 0000429-83.2010.5.01.0059.

Considerando a suspensão deferida, a análise dos demais requerimentos das partes, especialmente o pedido de extinção da execução formulado pela executada com base no RE 1.251.927/DF e as impugnações aos cálculos periciais apresentadas por ambas as partes, será realizada após o levantamento da suspensão ora determinada.

Cumpra-se a liminar.

Intimem-se as partes. RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de agosto de 2025.

DELANO DE BARROS GUAICURUS Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
11/08/2025 18:49

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
11/08/2025 18:49

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE RODRIGUES FAUR
11/08/2025 18:48

Suspenso o processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou de declaração incidente no processo nº 0101351-90.2025.5.01.0000
27/06/2025 18:08

Juntada a petição de Manifestação
27/06/2025 14:19

Juntada a petição de Impugnação
19/06/2025 11:55

Conclusos os autos para decisão (genérica) a DELANO DE BARROS GUAICURUS
19/06/2025 11:55

Encerrada a conclusão
18/06/2025 15:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DELANO DE BARROS GUAICURUS
16/06/2025 18:52

Juntada a petição de Manifestação
11/06/2025 06:54

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2025
11/06/2025 06:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2025
11/06/2025 06:54

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2025
11/06/2025 06:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO CumSen 0100390-66.2018.5.01.0010 EXEQUENTE: ALEXANDRE RODRIGUES FAUR EXECUTADO: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO DESTINATÁRIO(A): PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO INTIMAÇÃO PJe Ficam as partes intimadas para manifestações acerca do laudo pericial no prazo de 10 dias úteis.

RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de junho de 2025.

MARCELO GERMANO DE CARVALHO Secretário de AudiênciaIntimado(s) / Citado(s) - PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
10/06/2025 14:47

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE RODRIGUES FAUR
10/06/2025 14:47

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
28/05/2025 18:52

Juntada a petição de Manifestação
26/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de ANDRE BERGOLD em 25/04/2025
14/03/2025 00:01

Decorrido o prazo de ALEXANDRE RODRIGUES FAUR em 13/03/2025
13/03/2025 14:31

Expedido(a) notificação a(o) ANDRE BERGOLD
20/02/2025 17:11

Juntada a petição de Manifestação
18/02/2025 00:09

Decorrido o prazo de ANDRE BERGOLD em 17/02/2025
18/12/2024 04:47

Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2024
18/12/2024 04:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2024
18/12/2024 04:47

Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2024
18/12/2024 04:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2024
17/12/2024 11:00

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
17/12/2024 11:00

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE RODRIGUES FAUR
17/12/2024 10:59

Expedido(a) notificação a(o) ANDRE BERGOLD
16/10/2024 15:28

Encerrada a conclusão
16/10/2024 15:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DELANO DE BARROS GUAICURUS
28/09/2024 00:10

Decorrido o prazo de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO em 27/09/2024
12/09/2024 05:35

Publicado(a) o(a) intimação em 13/09/2024
12/09/2024 05:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2024
11/09/2024 08:35

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
11/09/2024 08:34

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 12:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DELANO DE BARROS GUAICURUS
10/09/2024 00:12

Decorrido o prazo de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO em 09/09/2024
23/08/2024 03:33

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2024
23/08/2024 03:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/08/2024
22/08/2024 19:54

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
13/08/2024 00:23

Decorrido o prazo de ANDRE BERGOLD em 12/08/2024
30/07/2024 18:21

Expedido(a) notificação a(o) ANDRE BERGOLD
30/07/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 11:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DELANO DE BARROS GUAICURUS
17/07/2024 13:41

Juntada a petição de Impugnação
03/07/2024 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2024
03/07/2024 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2024
02/07/2024 14:00

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
02/07/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 06:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DELANO DE BARROS GUAICURUS
27/05/2024 17:48

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
22/05/2024 17:51

Juntada a petição de Manifestação
15/05/2024 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2024
15/05/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2024
14/05/2024 16:10

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE RODRIGUES FAUR
14/05/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 14:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DELANO DE BARROS GUAICURUS
13/05/2024 14:15

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
13/05/2024 14:15

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/05/2024 21:35

Juntada a petição de Manifestação
18/12/2020 15:39

Suspenso o processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou de declaração incidente
18/12/2020 15:39

Encerrada a conclusão
10/12/2020 12:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAQUEL FERNANDES MARTINS
10/12/2020 12:44

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
31/07/2019 20:07

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
31/07/2019 20:06

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2019 15:02

Conclusos os autos para despacho a ELIANE ZAHAR
15/02/2019 00:32

Decorrido o prazo de ALEXANDRE RODRIGUES FAUR em 14/02/2019 23:59:59
11/02/2019 15:26

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
04/02/2019 02:02

Publicado(a) o(a) Notificação em 04/02/2019
04/02/2019 02:02

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2019 23:46

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2019 14:39

Conclusos os autos para despacho a ELIANE ZAHAR
13/07/2018 15:42

Juntada a petição de Manifestação
13/07/2018 15:28

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/07/2018 16:41

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
04/06/2018 09:50

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
04/06/2018 09:50

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
04/06/2018 09:50

Expedido(a) Mandado a(o) réu
14/05/2018 13:41

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2018 15:50

Conclusos os autos para despacho a FABIO CORREIA LUIZ SOARES
11/05/2018 15:49

Iniciada a execução trabalhista definitiva
03/05/2018 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2018

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00